A Câmara Municipal, como órgão legislativo municipal, tem como principais atribuições elaborar leis locais, fiscalizar as ações do Poder Executivo (Prefeitura) e julgar as contas do Prefeito. Além disso, pode sugerir ações e melhorias para a cidade e exercer função julgadora em relação ao Prefeito e aos vereadores. Elaboração de Leis: A Câmara Municipal é responsável por criar leis que regulamentam questões de interesse local, como tributos, serviços públicos, urbanismo, educação, saúde, entre outros. Fiscalização do Poder Executivo: A Câmara fiscaliza a aplicação dos recursos públicos, o cumprimento das leis e a gestão da Prefeitura, podendo aprovar ou rejeitar projetos de lei e solicitar informações sobre as ações do Executivo. Função Julgadora: A Câmara pode processar e julgar o Prefeito por irregularidades, bem como julgar os vereadores por infrações político-administrativas. Essa função garante o controle e a responsabilização dos agentes públicos no âmbito municipal.
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NO DIA 02 DE ABRIL DE 2026.
CONCEDE DIÁRIA AO VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONCEDE DIÁRIA AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONCEDE DIÁRIA AO VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONCEDE DIÁRIA AO VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONCEDE DIÁRIA AO VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, ESPECIALMENTE AS CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL; CONSIDERANDO QUE O PLENÁRIO DESTA CASA LEGISLATIVA, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 27 DE FEVEREIRO DE 2026, REJEITOU POR UNANIMIDADE O VETO PARCIAL APOSTO PELO PODER EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 0988/2026; CONSIDERANDO O DECURSO DO PRAZO LEGAL SEM A DEVIDA PROMULGAÇÃO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO RITO LEGISLATIVO VIGENTE.
CONCEDE DIÁRIA AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONCEDE DIÁRIA A VEREADORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONCEDE DIÁRIA AO VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONCEDE DIÁRIA A VEREADORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONCEDE DIÁRIA AO VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONCEDE DIÁRIA AO VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONCEDE DIÁRIA AO VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN, USANDO DAS PRERROGATIVAS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO $1.° DO ART. 60 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, RESOLVE: VETAR PARCIALMENTE O PROJETO DE LEI N.° 04/2026, NUMERAÇÃO APOSTA PELA CÂMARA MUNICIPAL, ESPECIALMENTE OS PARÁGRAFOS 1.°, 2.° E 3.°, DO ART. 8.º, REDAÇÃO DADA PELA EMENDA MODIFICATIVA N. 01/2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN, USANDO DAS PRERROGATIVAS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO §1.° DO ART. 60 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, RESOLVE: VETAR PARCIALMENTE O PROJETO DE LEI N.° 02/2026, NUMERAÇÃO APOSTA PELA CÂMARA MUNICIPAL, ESPECIALMENTE OS INCISOS I E II DO ART. 2.°, DA REDAÇÃO FINAL DEPOIS DA EMENDA MODIFICATIVA N.° 02/2026.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS. ESTABELECER PONTO FACULTATIVO NOS DIAS 16 E 18 DE FEVEREIRO DE 2026 (SEGUNDA-FEIRA) E (QUARTA-FEIRA).
RETIFICA A LEI MUNICIPAL N.º 0909/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONCEDE AUMENTO SALARIAL A DETERMINADAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RETIFICA A LEI MUNICIPAL N.° 0909/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONCEDE DIÁRIA AO VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONCEDE DIÁRIA AO VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FIXA O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS CITADINOS PARA EFEITO DE INCIDÊNCIA DO IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N.° 584/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENTA MODIFICA DISPOSITIVOS DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/2026, QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO IPTU, PARA REDUZIR VALORES VENAIS ATRIBUÍDOS AOS METROS QUADRADOS DOS IMÓVEIS EDIFICADOS E NÃO EDIFICADOS DO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO/RN.
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – COMPIR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – COMPIR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A TAXA DE SERVIÇOS DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO DOMICILIAR E COMERCIAL - TSCTESDC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENDA MODIFICATIVA N° 01/2026, AO PROJETO DE LEI Nº 04/2026, INSTITUI A TAXA DE SERVIÇOS DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO DOMICILIAR E COMERCIAL - TSCTESDC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENDA SUPRESSIVA N° 01/2026, AO PROJETO DE LEI N° 02/2026, QUE CONCEDE AUMENTO SALARIAL A DETERMINADAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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