O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN, USANDO DAS PRERROGATIVAS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO $1.° DO ART. 60 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, RESOLVE: VETAR PARCIALMENTE O PROJETO DE LEI N.° 04/2026, NUMERAÇÃO APOSTA PELA CÂMARA MUNICIPAL, ESPECIALMENTE OS PARÁGRAFOS 1.°, 2.° E 3.°, DO ART. 8.º, REDAÇÃO DADA PELA EMENDA MODIFICATIVA N. 01/2026.