O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN, USANDO DAS PRERROGATIVAS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO §1.° DO ART. 60 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, RESOLVE: VETAR PARCIALMENTE O PROJETO DE LEI N.° 02/2026, NUMERAÇÃO APOSTA PELA CÂMARA MUNICIPAL, ESPECIALMENTE OS INCISOS I E II DO ART. 2.°, DA REDAÇÃO FINAL DEPOIS DA EMENDA MODIFICATIVA N.° 02/2026.