EMENTA MODIFICA DISPOSITIVOS DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/2026, QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO IPTU, PARA REDUZIR VALORES VENAIS ATRIBUÍDOS AOS METROS QUADRADOS DOS IMÓVEIS EDIFICADOS E NÃO EDIFICADOS DO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO/RN.
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