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29/06/2017

  • LEI MUNICIPAL N.º 0747, DE 29 DE JUNHO DE 2017, Que dispõe sobre a regulamentação da Lei de Acesso a Informação (LAI).

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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS - 011/2017 21/03/2017

  • REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO.

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