LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL - 049/2026

Informações da lei municipal
Data: 26/01/2026
Número: 049
Exercício: 2026
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

FIXA O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS CITADINOS PARA EFEITO DE INCIDÊNCIA DO IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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