REQUERER QUE SEJA ENCAMINHADA INDICAÇÃO À MESA DIRETORA PARA QUE ESTA ELABORE E APRESENTE PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, COM O ESCOPO DE REVOGAR OU ALTERAR O INCISO V DO ARTIGO 51, QUE PREVÊ A PERDA DE MANDATO DO PARLAMENTAR QUE DEIXAR DE FIXAR RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO.
REQUERER que seja encaminhada INDICAÇÃO À MESA DIRETORA para que esta elabore e apresente Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal, com o escopo de revogar ou alterar o inciso V do Artigo 51, que prevê a perda de mandato do parlamentar que deixar de fixar residência no município.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 22/05/2026 11:37:54 | CADASTRADO | AGENTE: AGUINALDO SILVA DINIZ | CADASTRADO |
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