Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do extrato:
09/01/2023
Data da divulgação do extrato:
10/01/2023
Data da ratificação:
10/01/2023
Valor estimado: R$
50.400,00
Motivo da escolha da origem
A escolha da contratada é decorrente da necessidade de se ter os serviços prestados por pessoa jurídica para prestar serviços de assessoria jurídica e consultoria jurídica junto ao setor de licitações da câmara municipal de SÃO FERNANDO/RN, visando suprir necessidades na especialidade de Direito Administrativo, tendo em vista a proemia necessidade de atendimento das demandas jurídicas hodiernas de forma célere, em razão da hiposuficiência de pessoal, para que o mesmo possa acompanhar os processos e procedimentos jurídicos e administrativos da Pasta com relação as licitações e contratações diretas oriundas da Lei Federal 14.133/2021, em questões de relevância e alta especificidade para salva guardar o melhor interesse público, impondo aos ordenadores à busca constante de prestadores de serviços junto à iniciativa privada, por esses motivos alencados se faz necessária a escolha da LUCY DINIZ MACEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ N.º 40.341.011/0001-50, COM SEDE À AV PROFESSOR ANTONIO CAMPOS 400 PRESIDENTE COSTA E SILVA MOSSORÓ/RN, além de a mesma apresentar em sua documentação, provas de que seus serviços são de fato singulares
Justificativa do preço
Os serviços descritos são serviços com devera singularidade, bastante individualizado ante os demais serviços jurídicos da mesma espécie, fazendo com que sua prática requeira alta especialização, e seja até mesmo desconhecida da maioria dos escritórios de advocacia, isto posto o preço a ser pago pelos serviços objeto deste procedimento administrativo é resultado da média de valores pagos a outros profissionais que atuam no ramo, ou seja , que apresentam singularidades na sua prestação de serviços conforme previsibilidade inserta no art. 23, § 1.º, inciso II da Lei Federal n.º 14.133/2021, e ainda conforma tabela de honorários obtidas no site da OAB/RN, para Câmaras Municipais cujo FPM seja de até até 0,6%.
Fundamentação legal
ARTIGO 74 I LEI FEDERAL Nº 14.133/2021
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 74, III, DA LEI FEDERAL N.º 14.133/2021, DE PESSOA JURÍDICA COM EXPERIÊNCIA COMPROVADA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, QUE TENHA DOMÍNIO NA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21 (NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS), PARA PRESTAR SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA E CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO SETOR DE LICITAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN, NO TOCANTE A IMPLANTAÇÃO DA LEI FEDERAL 14.133/2021,EMISSÃO DE PARECERES, APRECIAÇÃO NAS CONTRATAÇÕES DIRETAS E DEMAIS MODALIDADES LICITATÓRIAS, RECURSOS E IMPUGNAÇÕES AOS PROCESSOS LICITATÓRIOS, BEM COMO ASSESSORIA NO PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE REGULAMENTA A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS-LGPD E CONSULTORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE LEGAL DO PLANO PLURIANUAL-PPA, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-LDO E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL- LOA.
