Objeto

CONTRATAÇÃO, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 74, III, DA LEI FEDERAL N.º 14.133/2021, DE PESSOA JURÍDICA COM EXPERIÊNCIA COMPROVADA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, QUE TENHA DOMÍNIO NA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21 (NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS), PARA PRESTAR SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA E CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO SETOR DE LICITAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN, NO TOCANTE A IMPLANTAÇÃO DA LEI FEDERAL 14.133/2021,EMISSÃO DE PARECERES, APRECIAÇÃO NAS CONTRATAÇÕES DIRETAS E DEMAIS MODALIDADES LICITATÓRIAS, RECURSOS E IMPUGNAÇÕES AOS PROCESSOS LICITATÓRIOS, BEM COMO ASSESSORIA NO PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE REGULAMENTA A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS-LGPD E CONSULTORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE LEGAL DO PLANO PLURIANUAL-PPA, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-LDO E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL- LOA.