Estabelece, no município de São Fernando/RN, o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, levando em consideração a legislação federal em vigor, especialmente as Leis Federais n.°s 8.069/1990 e 13.431/2017.

Institui a Corrida de Rua de São Fernando/RN, a ser realizada anualmente no mês de novembro, integrando a programação festiva da Padroeira Nossa Senhora do Patrocínio, e dá outras providências

Dispõe sobre a criação do programa 'Brincando e Aprendendo: Espaços de Lazer e Cultura para Crianças e Adolescentes' no Município de São Fernando/RN e dá outras providências.

Dispõe sobre a oferta de aulas de artes marciais como atividade complementar nas escolas da rede municipal de ensino de São Fernando/RN e dá outras providências

Dispõe sobre a obrigatoriedade de espaços exclusivos e acessíveis para pessoas com deficiência em eventos públicos e privados no município de São Fernando/RN e dá outras providências.

Dispõe sobre a garantia de que agressores de mulheres não possam assumir cargos públicos no município de São Fernando, e dá outras providências.

Institui, no âmbito do Município de São Fernando, a Política Municipal de Prevenção e Combate à Adultização e à Exploração Infantil, estabelece diretrizes, mecanismos e penalidades para a proteção integral de crianças e adolescentes, cria a Semana Municipal de Prevenção e Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, a ser realizada na segunda semana de outubro, em alusão ao Dia das Crianças, e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição do sorteio de prêmios aos contribuintes que quitarem o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, no Município de São Fernando/RN, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar Municipal nº 011, de 12 de dezembro de 2013, e dá outras providências.

Acrescenta à Lei Complementar Municipal n.º 001/2007, o dispositivo que especifica, e dá outras providências.

Acrescenta à Lei Complementar Municipal n.° 001/2007, o dispositivo que especifica, e dá outras providências.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2025.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 20.144.73 (VINTE MIL CENTO E QUARENTA E QUATRO REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS) NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2025.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2025.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 20.144.73 (VINTE MIL CENTO E QUARENTA E QUATRO REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS) NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2025.

Dispõe sobre a associação do Município de SÃO FERNANDO-RN à Associação Instância de Governança Regional do Seridó - IGR e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar terreno pertencente ao Patrimônio Público Municipal e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a associação do Município de SÃO FERNANDO-RN à Associação Instância de Governança Regional do Seridó - IGR e dá outras providências.

Institui a Taxa de Serviços de Coleta e Tratamento de Esgoto Sanitário Domiciliar e Comercial - TSCTESDC, e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar terreno pertencente ao Patrimônio Público Municipal e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, mais especificamente no art. 60, §1.°, tendo recebido o Projeto de Lei n.° 19/2025, de autoria da vereadora Fernanda Lins de Medeiros Maia, aprovado à unanimidade de votos pelo Plenário da Câmara Municipal, face à analise à luz da legalidade resolve VETAR INTEGRALMENTE o texto base da matéria por vícios de constitucionalidade e de desequilíbrio fiscal nos termos da Lei Complementar n.° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Estabelece o direito ao nome em logradouro público, no âmbito do município de São Fernando/RN, todo servidor público, das esferas municipal, estadual e federal, que venha a falecer, no estrito cumprimento do dever funcional no território do Município

DISPÕE ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DE CÓDIGO QR EM TODAS AS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA LEITURA E FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS AMPUTAÇÕES EM PACIENTES DIABÉTICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

INSTITUI O PROGRAMA DE “JOVEM APRENDIZ MUNICIPAL” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO/RN.

Cria o Conselho Municipal de Esportes e dá outras providências.

Dá nome da Travessa Lateral do Estádio Municipal Elias Fernandes e dá outras providências.

"Estabelece o direito ao nome em logradouro público, no âmbito po município de São Fernando/RN, todo servidor público, das esferas municipal, estadual e federal, que venha a falecer, no estrito cumprimento do dever funcional no território do Município".

"DISPÕE ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DE CÓDIGO QR E? TODAS AS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA LEITURAE FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA".

"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS AMPUTAÇÕES EM PACIENTES DIABÉTICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".