| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL - 0933/2024 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 0912/2024, ACRESCENTANDO O SEGUINTE DISPOSITIVO. | 30/10/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 0932/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 94.004,78 (NOVENTA E QUATRO MIL E QUATRO REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS), NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2024. | 30/10/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 0931/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 28.000,00 (VINTE E OITO MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2024. | 29/10/2024 |
| PROJETOS DE LEI - 34/2024 | DESIGNA O NOME DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO CARLOS ALBERTO DE SOUSA ROSADO PRIMEIRO. | 25/10/2024 |
| PROJETOS DE LEI - 33/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 94.004,78 (NOVENTA E QUATRO MIL, QUATRO REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS), NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2024. | 25/10/2024 |
| PROJETOS DE LEI - 32/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 28.000,00 (VINTE E OITO MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2024. | 25/10/2024 |
| PROJETOS DE LEI - 31/2024 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 0912/2024, ACRESCENTANDO O SEGUINTE DISPOSITIVO. | 25/10/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 0930/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2024. | 15/08/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 0929/2024 | DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DE SÃO FERNANDO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/08/2024 |
| PROJETOS DE LEI - 28/2024 | DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DE SÃO FERNANDO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/08/2024 |
| PROJETOS DE LEI - 27/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2024 | 01/08/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 0928/2024 | NOMEIA PRAÇA PÚBLICA A SER CONSTRUÍDA NO BAIRRO ARISTIDES FERNANDES, EM SÃO FERNANDO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 0927/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2024. | 28/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 0926/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 145.118,00 (CENTO E QUARENTA E CINCO MIL CENTO E DEZOITO REAIS) NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2024. | 28/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 0925/2024 | DELEGA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA PARA A GESTÃO DE CONTRATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/06/2024 |
| PROJETOS DE LEI - 26/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 145.118,00 (CENTO E QUARENTA E CINCO MIL CENTO E DEZOITO REAIS) NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2024. | 26/06/2024 |
| PROJETOS DE LEI - 25/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2024. | 26/06/2024 |
| PROJETOS DE LEI - 24/2024 | DELEGA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA PARA A GESTÃO DE CONTRATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/06/2024 |
| PROJETOS DE LEI - 24/2024 | NOMEIA PRAÇA LOCALIZADA NO BAIRRO ARISTIDES FERNANDES (RUA DO AÇUDE), NESTA CIDADE, AINDA SEM DENOMINAÇÃO FIXADA POR LEI. | 26/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 0924/2024 | NOMEIA SALA DE VACINAÇÃO NO INTERIOR DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE INÁCIA DUARTE DE MARIA CÉLIA DE ARAÚJO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 0923/2024 | NOMEIA ANEXO DA ESCOLA MUNICIPAL PE. FRANCISCO RAFAEL FERNANDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 0922/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 204.037,82 (DUZENTOS E QUATRO MIL, TRINTA E SETE REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS) NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2024. | 12/06/2024 |
| PROJETOS DE LEI - 22/2024 | NOMEIA ANEXO DA ESCOLA MUNICIPAL PE. FRANCISCO RAFAEL FERNANDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/06/2024 |
| PROJETOS DE LEI - 21/2024 | NOMEIA SALA DE VACINAÇÃO NO INTERIOR DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE INÁCIA DUARTE DE MARIA CÉLIA DE ARAÚJO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/06/2024 |
| PROJETOS DE LEI - 20/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$204.037,82 (DUZENTOS E QUATRO MIL, TRINTA E SETE REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS) NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024. | 07/06/2024 |
| PROJETOS DE LEI - 16/2024 | INSTITUI A INCLUSÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DE AUTISMO NAS PLACAS DE ATENDIMENTOS PREFERENCIAL NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/06/2024 |
| PROJETOS DE LEI - 15/2024 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CIPD), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 0921/2024 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA PELOS PROPÓSITOS A QUE SE DESTINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/05/2024 |
| PROJETOS DE LEI - 008/2024 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA PELOS PROPÓSITOS A QUE SE DESTINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 0920/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CONTROLADORIA INTERNA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/05/2024 |
| PROJETOS DE LEI - 19/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CONTROLADORIA INTERNA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/05/2024 |
| PROJETOS DE LEI - 17/2024 | ESTABELECE NORMAS PARA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE ENTIDADES NO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 0919/2024 | DESIGNA O NOME DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 0918/2024 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 903/23, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 0917/2024 | INSTITUI O INCENTIVO FINANCEIRO POR DESEMPENHO AOS PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, CONTEMPLANDO OS PROFISSIONAIS DA EQUIPE SAÚDE DA FAMÍLIA, EQUIPE SAÚDE BUCAL E EQUIPE MULTIPROFISSIONAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, AMBAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO/RN. | 03/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 0916/2024 | AUTORIZA NEGOCIAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA O RESSARCIMENTO DE DÍVIDAS APURADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RELAÇÃO A SERVIDORES PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/05/2024 |
| PROJETOS DE LEI - 11/2024 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 903/23, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/04/2024 |
| PROJETOS DE LEI - 10/2024 | INSTITUI O INCENTIVO FINANCEIROS POR DESEMPENHO AOS PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, CONTEMPLANDO OS PROFISSIONAIS DA EQUIPE SAÚDE DA FAMÍLIA, EQUIPE SAÚDE BUCAL E EQUIPE MULTIPROFISSIONAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO/RN. | 25/04/2024 |
| PROJETOS DE LEI - 07/2024 | DESIGNA O NOME DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL DE SR.ª MARIA FILGUEIRA DE ARAÚJO MEDEIROS. | 25/04/2024 |
| PROJETOS DE LEI - 06/2024 | AUTORIZA NEGOCIAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA O RESSARCIMENTO DE DÍVIDAS APURADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RELAÇÃO A SERVIDORES PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 0913/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.355,00 (DOIS MIL TREZENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS) NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2024. | 24/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 0915/2024 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO E OUTRAS DEFICIÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 0914/2024 | CRIA GRATIFICAÇÃO PECUNIÁRIA AOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/04/2024 |
| RESOLUÇÕES - 01/2024 | REGULAMENTA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO, O DISPOSTO §2º DO ART. 95 DA LEI 14.133/2021 PARA INSTITUIR O CONTRATO VERBAL PARA PEQUENAS COMPRAS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO. | 04/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 0912/2024 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO E INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/03/2024 |
| LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL - 042/2024 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO/RN – REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/03/2024 |
| PROJETOS DE LEI - 05/2024 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO E INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/03/2024 |
| PROJETOS DE LEI - 03/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.355,00 (DOIS MIL TREZENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS) NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2024. | 22/03/2024 |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - 01/2024 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO/RN - REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 0911/2024 | CONCEDE AUMENTO SALARIAL A DETERMINADAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 0910/2024 | ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N.º 584/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/02/2024 |
| PROJETOS DE LEI - 02/2024 | CONCEDE AUMENTO SALARIAL A DETERMINADAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/02/2024 |
| PROJETOS DE LEI - 01/2024 | ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N.° 584/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/02/2024 |
| EMENDA SUBSTITUTIVA - 01/2024 | EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 02/2024, QUE CONCEDE AUMENTO SALARIAL A DETERMINADAS CATEGORIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/02/2024 |
| PROMULGAÇÃO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA - 01/2023 | MODIFICA O ARTIGO 94 E 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 0909/2023 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA COMPREENDIDA DE 1º DE JANEIRO DE 2025 A 31 DE DEZEMBRO DE 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 0908/2023 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O PERÍODO COMPREENDIDO DE 1º DE JANEIRO DE 2025 A 31 DE DEZEMBRO DE 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 0907/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 56.409,54 (CINQUENTA E SEIS MIL QUATROCENTOS E NOVE REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS), NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2023. | 29/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 0906/2023 | INSTITUI GRATIFICAÇÃO PECUNIÁRIA PARA SERVIDOR EFETIVO RESPONSÁVEL PELO CADASTRO ÚNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/12/2023 |
| ANEXOS LOA - 0905/2023 | LEI 0905-2023 - LOA 2024 - SFN- ANEXO_ 1_ DA _LEI_ N__ 4.320_64 ___ DEMONSTRACAO_DA_RECEITA_E_DESPESA_SEGUNDO_AS_CATEGORIAS_ECONOMICAS | 29/12/2023 |
| ANEXOS LOA - 0905/2023 | LEI 0905-2023 - LOA 2024 - ANEXO_ 7_ DA_ LEI_ N__4.320_ 64___ PROGRAMA_DE_TRABALHO_DE_GOVERNO | 29/12/2023 |
| ANEXOS LOA - 0905/2023 | LEI 0905-2023 - LOA 2024 - ANEXO_9_DA_LEI_N__4.320_64___DEMONSTRATIVO_DA_DESPESA_POR_ORGAOS_E_FUNCOES | 29/12/2023 |
| ANEXOS LOA - 0905/2023 | LEI 0905-2023 - LOA 2024 - QUADROS DEMONSTRATIVOS DA RECEITA E PLANOS DE APLICAÇÃO DOS FUNDOS ESPECIAIS | 29/12/2023 |
| ANEXOS LOA - 0905/2023 | LEI 0905-2023 - LOA 2024 - -RELACAO_DISCRIMINATIVA_DA_RECEITA_PELA_RESPECTIVA_LEGISLACAO | 29/12/2023 |
| ANEXOS LOA - 0905/2023 | LEI 0905-2023 - LOA 2024 -QUADRO DEM. PROG. ANUAL | 29/12/2023 |
| ANEXOS LOA - 0905/2023 | LEI 0905-2023 - LOA 2024 -TABELAS EXPLICATIVAS DESPESAS | 29/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 0905/2023 | ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 | 28/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 0904/2023 | INSTITUI, COMO HINO OFICIAL DE SÃO FERNANDO, A COMPOSIÇÃO DE GENILSON MEDEIROS MAIA E MÁRCIO DANTAS DE MEDEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 0903/2023 | ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL N.º 897, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 0902/2023 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 0896/2023, CONVERTENDO O VALOR DESTINADO À RUBRICA 3.3.90.30.00 PARA A RUBRICA 4.4.90.52.00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 0901/2023 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 466/2005, CRIANDO AS FUNÇÕES GRATIFICADAS ABAIXO EXPRESSAS COM OS VALORES INDICADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/12/2023 |
| PROJETOS DE LEI - 45/2023 | ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL N.º 897, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 15/12/2023 |
| PROJETOS DE LEI - 44/2023 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSIDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O PERÍODO COMPREENDIDO DE 1º DE JANEIRO DE 2025 A 31 DE DEZEMBRO DE 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/12/2023 |
| PROJETOS DE LEI - 43/2023 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSIDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA COMPREENDIDA DE 1º DE JANEIRO DE 2025 A 31 DE DEZEMBRO DE 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/12/2023 |
| PROJETOS DE LEI - 42/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 56.409,54 (CINQUENTA E SEIS MIL QUATROCENTOS E NOVE REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS), NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2023. | 15/12/2023 |
| PROJETOS DE LEI - 41/2023 | INSTITUI, COMO HINO OFICIAL DE SÃO FERNANDO, A COMPOSIÇÃO DE GENILSON MEDEIROS MAIA E MÁRCIO DANTAS DE MEDEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/12/2023 |
| PROJETOS DE LEI - 40/2023 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N.° 0896/2023, CONVERTENDO O VALOR DESTINADO À RUBRICA 3.3.90.30.00 PARA A RUBRICA 4.4.90.52.00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/12/2023 |
| PROJETOS DE LEI - 39/2023 | INSTITUI GRATIFICAÇÃO PECUNIÁRIA PARA SERVIDOR EFETIVO RESPONSÁVEL PELO CADASTRO ÚNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/12/2023 |
| PROJETOS DE LEI - 30/2023 | ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 | 15/12/2023 |
| PROJETOS DE LEI - 08/2023 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N.° 466/2005, CRIANDO AS FUNÇÕES GRATIFICADAS ABAIXO EXPRESSAS COM OS VALORES INDICADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 0900/2023 | ALTERA O ART. 8.º DA LEI MUNICIPAL N.º 857/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 0899/2023 | REGULAMENTA O PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, NO QUE SE REFERE AOS PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃODE INFRAÇÕES E APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PARA FAZER CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES CONSTANTES NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, PARCELAMENTO DO SOLO E CÓDIGOS DE OBRAS E POSTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/10/2023 |
| PROJETOS DE LEI - 034/2023 | REGULAMENTA O PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, NO QUE SE REFERE AOS PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES E APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PARA FAZER CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES CONSTANTES NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, PARCELAMENTO DO SOLO E CÓDIGOS DE OBRAS E POSTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/10/2023 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO - 01/2023 | REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICA DO ART.2° E ACRESCENTA OS §§ 1° E 2°, AO ARTIGO 2°, DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO N°014 DE 01 DE OUTUBRO DE 1993) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 0898/2023 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO A ADERIR AO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 0897/0897 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PRA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTARDE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 127/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/10/2023 |
| PROJETOS DE LEI - 033/2023 | ALTERA O ART. 8°. DA LEI MUNICIPAL N.° 857/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/10/2023 |
| RESOLUÇÕES - 01/2023 | REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.2° E ACRESCENTA OS §§ 1° E 2°, AO ARTIGO 2°, DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO N°014 DE 01 DE OUTUBRO DE 1993) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 0896/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/10/2023 |
| PROJETOS DE LEI - 032/2023 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO A ADERIR AO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/10/2023 |
| PROJETOS DE LEI - 031/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PRA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 127/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/10/2023 |
| PROJETOS DE LEI - 020/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$12.000,00 (DOZE MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2023. | 29/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 0895/2023 | NOMEIA O ARQUIVO MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 0895/2023 | NOMEIA O ARQUIVO MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/09/2023 |
| PROJETOS DE LEI - 027/2023 | NOMEIA O ARQUIVO MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 0893/2023 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 849/2022, QUE TRATA SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023; ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 005/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 0892/2023 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 0632/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/09/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL - 041/2023 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 019/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 0891/2023 | VEDA A QUEIMA DE A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO/RN, E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS. | 30/08/2023 |
| PROJETOS DE LEI - 28/2023 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N.° 849/2022, QUE TRATA SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023; ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 005/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/08/2023 |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL - 04/2023 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°019/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/08/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 0890/2023 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 0359/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/08/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 0889/2023 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 0456/2004, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/08/2023 |
| PROJETOS DE LEI - 26/2023 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N°.0632/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/08/2023 |
| PROJETOS DE LEI - 25/2023 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 0456/2004, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/08/2023 |
| PROJETOS DE LEI - 24/2023 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 0359/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/08/2023 |
| PROJETOS DE LEI - 19/2023 | VEDA A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/08/2023 |
| PROJETOS DE LEI - 15/2023 | NOMEIA ESTRADA CARROÇÁVEL NA ZONA RURAL DE SÃO FERNANDO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/08/2023 |
| PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA - 01/2023 | MODIFICA O ARTIGO 94 E 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/08/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 0888/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS DE TERRAS/LOTES URBANOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO/RN AO INSTITUTO BRASILEIRO DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL –IBRHIS, PARA DESENVOLVER AÇÕES VOLTADAS A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/08/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL - 040/2023 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º038/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/08/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL - 039/2023 | ACRESCENTA AO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 019/2016, NO GRUPO DE ATIVIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO E VIGILÂNCIA – ATIVIDADE DE NÍVEL FUNDAMENTAL, CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, ATRIBUIÇÃO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/08/2023 |
| PROJETOS DE LEI - 023/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS DE TERRAS/LOTES URBANOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO/RN AO INSTITUTO BRASILEIRO DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL- IBRHIS, PARA DESENVOLVER AÇÕES VOLTADAS A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/08/2023 |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - 003/2023 | ACRESCENTA AO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.° 019/2016, NO GRUPO DE ATIVIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO E VIGILÂNCIA - ATIVIDADE DE NÍVEL FUNDAMENTAL, CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, ATRIBUIÇÃO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/08/2023 |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - 002/2023 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.° 038/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/08/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 0877/2023 | INSTITUI A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA ATIVA E DADOS ABERTOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE SÃO FERNANDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 0876/2023 | INSTITUI A FIGURA DO ALUNO E PROFESSOR EXEMPLAR DA REDE MUNICIPAL E ESTADUAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO/RN, A SER HOMENAGEADO E PREMIADO, NA FORMA ESTABELECIDA NESTA LEI. | 29/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 0875/2023 | CORRIGE A REMUNERAÇÃO DOS COORDENADORES E SUBCOORDENADORES VINCULADOS A ESTRUTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL E BEM COMO DOS SERVIDORES EFETIVOS COM SALÁRIO BASE INFERIOR AO MÍNIMO CONSTITUCIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/06/2023 |
| PROJETOS DE LEI - 021/2023 | CORRIGE A REMUNERAÇÃO DOS COORDENADORES E SUBCOORDENADORES VINCULADOS A ESTRUTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL E BEM COMO DOS SERVIDORES EFETIVOS COM SALÁRIO BASE INFERIOR AO MÍNIMO CONSTITUCIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/06/2023 |
| PROJETOS DE LEI - 010/2023 | INSTITUI A FIGURA DO ALUNO E PROFESSOR EXEMPLAR DA REDE MUNICIPAL E ESTADUAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO/RN, A SER HOMENAGEADO E PREMIADO, NA FORMA ESTABELECIDA NESTA LEI. | 27/06/2023 |
| PROJETOS DE LEI - 006/2023 | INSTITUI A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA ATIVA E DADOS ABERTOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE SÃO FERNANDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 0874/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.400,00 (QUATRO MIL E QUATROCENTOS REAIS) NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2023. | 16/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 873/2023 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 872/2023 | AUTORIZA ESTUDO DE VIABILIDADE E PROJETO DE CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 871/2023 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 713/2015, PARA PERMITIR RECONDUÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR POR NOVOS PROCESSOS DE ESCOLHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/06/2023 |
| PROJETOS DE LEI - 017/2023 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/06/2023 |
| PROJETOS DE LEI - 016/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.400,00 (QUATRO MIL QUATROCENTOS REAIS) NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2023. | 07/06/2023 |
| PROJETOS DE LEI - 011/2023 | AUTORIZA ESTUDO DE VIABILIDADE E PROJETO DE CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/05/2023 |
| PROJETOS DE LEI - 007/2023 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N°713/2015, PARA PERMITIR RECONDUÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR POR NOVOS PROCESSOS DE ESCOLHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 870/2023 | NOMEIA ESTRADA CARROÇÁVEL NA ZONA RURAL DE SÃO FERNANDO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 869/2023 | DENOMINA ESTRADA VICINAL NA ZONA RURAL DE SÃO FERNANDO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/05/2023 |
| PROJETOS DE LEI - 013/2023 | DENOMINA À “ESTRADA VICINAL”, QUE SE INICIA APÓS O SANGRADOURO DO AÇUDE PÚBLICO DA CIDADE DE SÃO FERNANDO ATÉ A COMUNIDADE RURAL SÃO JERÔNIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/04/2023 |
| PROJETOS DE LEI - 009/2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESTRADA VICINAL MÁRIO DANTAS SALDANHA. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO-RN, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS POR LEI, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: | 28/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 0868/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 8.985,00 (OITO MIL NOVECENTOS E OITENTA E CINCO REAIS) NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2023. | 25/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 0867/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2023. | 25/04/2023 |
| PROJETOS DE LEI - 004/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2023. | 14/04/2023 |
| PROJETOS DE LEI - 003/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 8.985,00 (OITO MIL NOVECENTOS E OITENTA E CINCO REAIS) NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2023. | 14/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 0865/2023 | CONCEDE AUMENTO DE SUBSÍDIOS PARA OS OCUPANTES DOS CARGOS EM COMISSÃO DE COORDENADOR E SUBCOORDENADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/01/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 0684/2023 | CONCEDE AUMENTO SALARIAL A DETERMINADAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/01/2023 |
| PROJETOS DE LEI - 002/2023 | CONCEDE AUMENTO SALARIAL A DETERMINADAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/01/2023 |
| PROJETOS DE LEI - 001/2023 | CONCEDE AUMENTO DE SUBSÍDIOS PARA OS OCUPANTES DOS CARGOS EM COMISSÃO DE COORDENADOR E SUBCOORDENADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/01/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 0863/2022 | INSTITUI A TAXA DE SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR E COMERCIAL – TSCLDC, INCLUSIVE TRANSPORTE E TRANSBORDO, E DE TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 0862/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASILS.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/12/2022 |
| LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL - 038/2022 | REGULAMENTA O ART. 129 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 005/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/12/2022 |
| PROJETOS DE LEI - 28/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASILS.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/12/2022 |
| PROJETOS DE LEI - 27/2022 | INSTITUI A TAXA DE SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR E COMERCIAL – TSCLDC, INCLUSIVE TRANSPORTE E TRANSBORDO, E DE TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 0861/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO 2023. | 19/12/2022 |
| PROJETOS DE LEI - 29/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO 2023. | 15/12/2022 |
| PROJETOS DE LEI - 20/2022 | RATIFICA O PROJETO DE LEI N°. 011/2017, O QUAL REGULAMENTOU A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN. | 15/12/2022 |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - 04/2022 | REGULAMENTA O ART. 129 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.°005/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 0860/2022 | REVOGA PARCIALMENTE A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 035, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022, ESPECIALMENTE O § 8.º DO ART. 4.º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/11/2022 |
| PROJETOS DE LEI - 26/2022 | REVOGA PARCIALMENTE A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 035, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022, ESPECIALMENTE O § 8.º DO ART. 4.º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 856/2022 | ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. | 17/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 0859/2022 | AUTORIZA A VENDA DE PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/11/2022 |
| LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL - 037/2022 | ACRESCENTA À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º001/2007, A TAXA PELA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE CAPINAGEM DA VEGETAÇÃO NATURAL E LIMPEZA DE ENTULHOS EM LOTES URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/11/2022 |
| PROJETOS DE LEI - 25/2022 | AUTORIZA A VENDA DE PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/11/2022 |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - 01/2022 | ACRESCENTA À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º001/2007, A TAXA PELA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE CAPINAGEM DA VEGETAÇÃO NATURAL E LIMPEZA DE ENTULHOS EM LOTES URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 856/2022 | ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. | 28/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 0858/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 55.000,00 (CINQUENTA E CINCO MIL REAIS) NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2022. | 25/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 0857/2022 | INSTITUI O PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA – PAI, NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃOFERNANDO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/10/2022 |
| LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL - 036/2022 | CRIA O PROGRAMA HISTÓRIAS QUE NÃO SE APAGAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/10/2022 |
| LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL - 035/2022 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO/RN – REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 855/2022 | DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES NAS REPARTIÇÕES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 854/2022 | ALTERA O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL N.º 0619/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/10/2022 |
| PROJETOS DE LEI - 10/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 55.000,00 (CINQUENTA E CINCO MIL REAIS) NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2022. | 21/10/2022 |
| PROJETOS DE LEI - 005/2022 | INSTITUI O PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA – PAI, NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 21/10/2022 |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - 03/2022 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO/RN – REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/10/2022 |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - 02/2022 | CRIA O PROGRAMA HISTÓRIAS QUE NÃO SE APAGAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/10/2022 |
| PROJETOS DE LEI - 24/2022 | DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES NAS REPARTIÇÕES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/10/2022 |
| PROJETOS DE LEI - 23/2022 | ALTERA O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL N.º 0619/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/10/2022 |
| PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 22/2022 | ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. | 07/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 853/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO AUMENTAR A MARGEM DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2022. | 30/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 852/2022 | RATIFICA-SE O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE PÚBLICA, E OS MUNICÍPIOS DE ACARI, CAICÓ, CERRO-CORÁ, CRUZETA, CURRAIS NOVOS, FLORÂNIA, IPUEIRA, JARDIM DE PIRANHAS, OURO BRANCO, SÃO FERNANDO, SÃO JOÃO DO SABUGI, SÃO JOSÉ DO SERIDÓ, SERRA NEGRA DO NORTE, TENENTE LAURENTINO CRUZ E TIMBAÚBA DOS BATISTAS, COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR UM CONSÓRCIO PÚBLICO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005, DO DECRETO FEDERAL Nº 6.017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007 E DA LEI ESTADUAL Nº 10.798, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020, VISANDO À PROMOÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA ASSISTENCIAIS, ENTRE OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS À SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). | 30/08/2022 |
| PROJETOS DE LEI - 19/2022 | RATIFICA-SE O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE PÚBLICA, E OS MUNICÍPIOS DE ACARI, CAICÓ, CERRO-CORÁ, CRUZETA, CURRAIS NOVOS, FLORÂNIA, IPUEIRA, JARDIM DE PIRANHAS, OURO BRANCO, SÃO FERNANDO, SÃO JOÃO DO SABUGI, SÃO JOSÉ DO SERIDÓ, SERRA NEGRA DO NORTE, TENENTE LAURENTINO CRUZ E TIMBAÚBA DOS BATISTAS, COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR UM CONSÓRCIO PÚBLICO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005, DO DECRETO FEDERAL Nº 6.017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007 E DA LEI ESTADUAL Nº 10.798, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020, VISANDO À PROMOÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA ASSISTENCIAIS, ENTRE OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS À SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). | 26/08/2022 |
| PROJETOS DE LEI - 18/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO AUMENTAR A MARGEM DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2022. | 26/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 0851/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS NA FORMA DE PIX OU CARTÃO DE DÉBITO. | 28/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 0850/2022 | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO, DA RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS EXISTENTES, FALTANTES, LOCAL ONDE ENCONTRAR E A PREVISÃO DE RECEBIMENTO NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 0849/2022 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 0848/2022 | INSTITUI GRATIFICAÇÃO PECUNIÁRIA PARA OS INTEGRANTES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 0847/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RATIFICAR SUA PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA REGIÃO DO SERIDÓ DO RIO GRANDE DO NORTE CIM-SERIDÓ, BEM COMO A ADEQUAR SUA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO NOVO REGIME JURÍDICO ADOTADO PARA CONSÓRCIOS PÚBLICOS, NA FORMA E CONDIÇÕES PREVISTAS PELA LEI FEDERAL N.º 11.107/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 0846/2022 | REEDITA A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM SÃO FERNANDO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 0845/2022 | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE, NA FORMA QUE DISPÕE A ART. 198, § 8°, § 9° E § 11 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | 08/07/2022 |
| LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL - 016/2015 | INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO. | 05/07/2022 |
| PROJETOS DE LEI - 017/2022 | INSTITUI GRATIFICAÇÃO PECUNIÁRIA PARA OS INTEGRANTES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/06/2022 |
| PROJETOS DE LEI - 016/2022 | REEDITA A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM SÃO FERNANDO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/06/2022 |
| PROJETOS DE LEI - 015/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RATIFICAR SUA PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA REGIÃO DO SERIDÓ DO RIO GRANDE DO NORTE CIM-SERIDÓ, BEM COMO A ADEQUAR SUA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO NOVO REGIME JURÍDICO ADOTADO PARA CONSÓRCIOS PÚBLICOS, NA FORMA E CONDIÇÕES PREVISTAS PELA LEI FEDERAL N.° 11.107/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/06/2022 |
| PROJETOS DE LEI - 014/2022 | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS ACE, NA FORMA QUE DISPÕE A ART. 198, § 8°, § 9° E § 11 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | 30/06/2022 |
| PROJETOS DE LEI - 013/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS NA FORMA DE PIX OU CARTÃO DE DÉBITO. | 14/06/2022 |
| PROJETOS DE LEI - 011/2022 | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO, DA RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS EXISTENTES, FALTANTES, LOCAL ONDE ENCONTRAR E A PREVISÃO DE RECEBIMENTO NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/06/2022 |
| PROJETOS DE LEI - 009/2022 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 844/2022 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO EVANGÉLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 0843/2022 | REGULAMENTA O USO DE MAQUINÁRIO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO POR PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/06/2022 |
| PROJETOS DE LEI - 007/2022 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO EVANGÉLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/06/2022 |
| PROJETOS DE LEI - 012/2022 | REGULAMENTA O USO DE MAQUINÁRIO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO POR PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 0842/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 40.813,16 (QUARENTA MIL OITOCENTOS E TREZE REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS) NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2022. | 19/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 0841/2022 | NOMEIA O CENTRO DE REFERÊNCIA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/05/2022 |
| PROJETOS DE LEI - 008/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 40.813,16 (QUARENTA MIL OITOCENTOS E TREZE REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS) NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2022. | 17/05/2022 |
| PROJETOS DE LEI - 006/2022 | NOMEIA O CENTRO DE REFERÊNCIA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 0840/2022 | MODIFICA A LEI MUNICIPAL N.º 762/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 12/04/2022 |
| PROJETOS DE LEI - 003/2022 | MODIFICA A LEI MUNICIPAL N.º 762/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 07/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 0839/2022 | MODIFICA A CLASSIFICAÇÃO DE NÍVEL E REMUNERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE CONTROLADORIA GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/03/2022 |
| PROJETOS DE LEI - 002/2022 | MODIFICA A CLASSIFICAÇÃO DE NÍVEL E REMUNERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE CONTROLADORIA GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 0838/2022 | NOMEIA VIAS PÚBLICAS EM SÃO FERNANDO/RN | 24/02/2022 |
| PROJETOS DE LEI - 001/2022 | NOMEIA VIAS PÚBLICAS EM SÃO FERNANDO/RN | 18/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 0837/2021 | RATIFICA DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA EM SÃO FERNANDO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 0836/2021 | “DÁ A DENOMINAÇÃO DE “EDIFÍCIO VEREADOR TOBIAS FERNANDES”, AO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN.” | 21/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 0835/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 310.000,00 (TREZENTOS E DEZ MIL REAIS) NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2021. | 21/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 0834/2021 | ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO, ESTADO DO RIO GRANDEDO NORTE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 | 21/12/2021 |
| PROJETOS DE LEI - 34/2021 | RATIFICA DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA EM SÃO FERNANDO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/12/2021 |
| PROJETOS DE LEI - 24/2021 | ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO, ESTADO DO RIO GRANDEDO NORTE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 | 15/12/2021 |
| PROJETOS DE LEI - 22/2021 | “DÁ A DENOMINAÇÃO DE “EDIFÍCIO VEREADOR TOBIAS FERNANDES”, AO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN.” | 15/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 0833/2021 | DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA A ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DO RIO GRANDE DO NORTE (COPIRN). | 06/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 0832/2021 | "DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE PATRIMONIAL DOS BENS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DESÃO FERNANDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 03/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 0831/2021 | DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DEINTENÇÕES PARA A ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICOINTERMUNICIPAL DO RIO GRANDE DO NORTE(COPIRN). | 03/12/2021 |
| PROJETOS DE LEI - 033/2021 | DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA A ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DO RIO GRANDE DO NORTE(COPIRN). | 30/11/2021 |
| PROJETOS DE LEI - 032/2021 | NOMEIA VIA PÚBLICA EM SÃOFERNANDO/RN. | 30/11/2021 |
| PROJETOS DE LEI - 031/2021 | "DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE PATRIMONIAL DOS BENS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DESÃO FERNANDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 30/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 0830/2021 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022/2025 DO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. | 22/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 0829/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NOVALOR DE R$ 46.733,27 (QUARENTA E SEIS MIL SETECENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS). | 22/11/2021 |
| LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL - 034/2021 | ALTERA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO/RN, A LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2011, ART. 98,CAPUT, O QUAL DEFINIU O PRAZO AQUISITIVO DA LICENÇA-PRÊMIO, ALÉM DE INCLUIR O PARÁGRAFO ÚNICO AO REFERIDO ARQUIVO. | 22/11/2021 |
| LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL - 033/2021 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO – REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 0828/2021 | CRIA A FEIRA LIVRE DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO ARTESANATO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃOFERNANDO/RN, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 0827/2021 | INSTITUI A EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE VACINAÇÃO CONTRA O NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) PELO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA INGRESSO EM LOCAIS FECHADOS QUE PRESTEM SERVIÇOS À COLETIVIDADE E TAMBÉM PARA A OBTENÇÃO DE SERVIÇOS EM TODO O MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO, PARA NOMEAÇÃO EM CARGOS PÚBLICOS, PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DE PROGRAMAS SOCIAIS E DEMAIS MODALIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM O EXECUTIVO MUNICIPAL . | 17/11/2021 |
| PROJETOS DE LEI - 030/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 46.733,27 (QUARENTA ESEIS MIL SETECENTOS E TRINTA E TRÊSREAIS E VINTE E SETE CENTAVOS). | 16/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 0826/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVOMUNICIPAL DE SÃO FERNANDO,ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE, A FORMALIZAR PARCERIACOM O HEMOCENTRO REGIONAL DECAICÓ/RN, TENDO POR OBJETOESPECÍFICO FACILITAR A EXECUÇÃO DOPROGRAMA DOAÇÃO DE SANGUECONSCIENTE. | 29/10/2021 |
| PROJETOS DE LEI - 029/2021 | INSTITUI A EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DEVACINAÇÃO CONTRA O NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) PELO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA INGRESSO EM LOCAIS FECHADOS QUE PRESTEM SERVIÇOS À COLETIVIDADE E TAMBÉM PARA A OBTENÇÃO DE SERVIÇOS EM TODO O MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO, PARA NOMEAÇÃO EM CARGOS PÚBLICOS, PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DE PROGRAMAS SOCIAIS E DEMAIS MODALIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM O EXECUTIVO MUNICIPAL . | 28/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 0825/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALORDE R$ 520.000,00 (QUINHENTOS E VINTE MILREAIS) NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2021. | 15/10/2021 |
| PROJETOS DE LEI - 027/2021 | CRIA A FEIRA LIVRE DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO ARTESANATO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃOFERNANDO/RN, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/10/2021 |
| PROJETOS DE LEI - 028/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALORDE R$ 520.000,00 (QUINHENTOS E VINTE MILREAIS) NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2021. | 01/10/2021 |
| PROJETOS DE LEI - 025/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVOMUNICIPAL DE SÃO FERNANDO,ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE, A FORMALIZAR PARCERIACOM O HEMOCENTRO REGIONAL DECAICÓ/RN, TENDO POR OBJETOESPECÍFICO FACILITAR A EXECUÇÃO DOPROGRAMA DOAÇÃO DE SANGUECONSCIENTE. | 01/10/2021 |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - 013/2021 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DOMUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO – REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/10/2021 |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - 012/2021 | ALTERA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DESÃO FERNANDO/RN, A LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2011, ART. 98,CAPUT, O QUAL DEFINIU O PRAZO AQUISITIVO DA LICENÇA-PRÊMIO, ALÉM DE INCLUIR O PARÁGRAFO ÚNICO AO REFERIDO ARQUIVO. | 01/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 0824/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NOVALOR DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MILREAIS) NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIODE 2021. | 23/09/2021 |
| PROJETOS DE LEI - 026/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NOVALOR DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MILREAIS) NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIODE 2021. | 17/09/2021 |
| PROJETOS DE LEI - 021/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 310.000,00 (TREZENTOS E DEZ MIL REAIS) NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2021. | 17/09/2021 |
| PROJETOS DE LEI - 017/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2021. | 03/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 0822/2021 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO/RN AESTABELECER TERMO DE COLABORAÇÃO COMINSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS PARA TRATAMENTODE PESSOAS NA CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADESOCIAL EM DECORRÊNCIA DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 0821/2021 | RATIFICA DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS EM SÃOFERNANDO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 0820/2021 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA CULTURA CMC – EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 0819/2021 | DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS NOMUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO/RN, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS. | 24/08/2021 |
| LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL - 032/2021 | ACRESCENTA AO ART. 99 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 005/2011, OS §§§ 3.º, 4.º E 5.º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 24/08/2021 |
| LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL - 031/2021 | CRIA O PROGRAMA PÚBLICO “PENA CAIPIRA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO/RN. | 24/08/2021 |
| PROJETOS DE LEI - 016/2021 | DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS NOMUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO/RN, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS. | 16/08/2021 |
| PROJETOS DE LEI - 012/2021 | RATIFICA DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS EM SÃOFERNANDO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/08/2021 |
| PROJETOS DE LEI - 011/2021 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA CULTURA CMC – EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/08/2021 |
| PROJETOS DE LEI - 010/2021 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO/RN AESTABELECER TERMO DE COLABORAÇÃO COMINSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS PARA TRATAMENTODE PESSOAS NA CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADESOCIAL EM DECORRÊNCIA DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/08/2021 |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - 010/2021 | ACRESCENTA AO ART. 99 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 005/2011, OS §§§ 3.º, 4.º E 5.º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 13/08/2021 |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - 009/2021 | CRIA O PROGRAMA PÚBLICO “PENA CAIPIRA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO/RN. | 13/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 0818/2021 | EMENTA: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DESANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 0817/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALORDE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) NOORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2021. | 10/08/2021 |
| PROJETOS DE LEI - 015/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALORDE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) NOORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2021. | 05/08/2021 |
| PROJETOS DE LEI - 013/2021 | EMENTA: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DESANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 0816/2021 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO EEXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS. | 28/06/2021 |
| PROJETOS DE LEI - 008/2021 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO EEXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS. | 18/06/2021 |
| LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL - 030/2021 | CRIA O “PROGRAMA NATALIDADE CONTROLADA –PNC” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO/RN. | 17/06/2021 |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - 008/2021 | CRIA O “PROGRAMA NATALIDADE CONTROLADA –PNC” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO/RN. | 04/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 0815/2021 | NOMEIA LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS. | 01/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 0814/2021 | IMPLANTA NA GRADE CURRICULAR DO ENSINOFUNDAMENTAL DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO ADISCIPLINA “INICIAÇÃO MUSICAL”, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS. | 01/06/2021 |
| LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL - 029/2021 | CRIA O PROGRAMA PÚBLICO “MELHORAMENTO DA QUALIDADE GENÉTICA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO/RN. | 01/06/2021 |
| LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL - 028/2021 | CRIA O PROGRAMA PÚBLICO “LAR MEU ACONCHEGO”NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO/RN | 01/06/2021 |
| LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL - 027/2021 | CRIA O PROGRAMA PÚBLICO “ÁGUA PRODUTIVA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO/RN | 01/06/2021 |
| LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL - 026/2021 | CRIA O PROGRAMA PÚBLICO “ÁGUA BOA” NO ÂMBITODO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO/RN | 01/06/2021 |
| LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL - 025/2021 | CRIA O PROGRAMA PÚBLICO “FORRAGEM NUTRITIVA”NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO/RN, | 01/06/2021 |
| LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL - 024/2021 | CRIA O PROGRAMA PÚBLICO “SEMEAR” NO ÂMBITODO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO/RN | 01/06/2021 |
| LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL - 023/2021 | CRIA O PROGRAMA PÚBLICO “CASA RENOVADA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO/RN | 01/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 813/2021 | AUTORIZA O CHEFE DO PODEREXECUTIVO A AMPLIAR O NÚMERO DEINGRESSANTES DA COMISSÃO DEVIGILÂNCIA SANITÁRIA E BEM COMOCONCEDER JETON PARA PAGAMENTOEM REGIME DE PLANTÃO, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS. | 27/05/2021 |
| PROJETOS DE LEI - 007/2021 | AUTORIZA O CHEFE DO PODEREXECUTIVO A AMPLIAR O NÚMERO DEINGRESSANTES DA COMISSÃO DEVIGILÂNCIA SANITÁRIA E BEM COMOCONCEDER JETON PARA PAGAMENTOEM REGIME DE PLANTÃO, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS. | 25/05/2021 |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - 007/2021 | CRIA O PROGRAMA PÚBLICO “LAR MEU ACONCHEGO”NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO/RN | 21/05/2021 |
| PROJETOS DE LEI - 006/2021 | NOMEIA LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS. | 21/05/2021 |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - 006/2021 | CRIA O PROGRAMA PÚBLICO “CASA RENOVADA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO/RN | 21/05/2021 |
| PROJETOS DE LEI - 005/2021 | IMPLANTA NA GRADE CURRICULAR DO ENSINOFUNDAMENTAL DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO ADISCIPLINA “INICIAÇÃO MUSICAL”, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS. | 21/05/2021 |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - 005/2021 | CRIA O PROGRAMA PÚBLICO “ÁGUA PRODUTIVA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO/RN | 21/05/2021 |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - 004/2021 | CRIA O PROGRAMA PÚBLICO “ÁGUA BOA” NO ÂMBITODO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO/RN | 21/05/2021 |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - 003/2021 | CRIA O PROGRAMA PÚBLICO “MELHORAMENTO DA QUALIDADE GENÉTICA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO/RN. | 21/05/2021 |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - 002/2021 | CRIA O PROGRAMA PÚBLICO “FORRAGEM NUTRITIVA”NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO/RN | 21/05/2021 |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - 001/2021 | CRIA O PROGRAMA PÚBLICO “SEMEAR” NO ÂMBITODO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO/RN | 21/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 812/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPALDE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DOFUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAEDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOSPROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS/FUNDEB. | 31/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 811/2021 | RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA A FIRMATURA DECONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOSERIDÓ – CISS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 810/2021 | RETIFICA CODIFICAÇÃO DE NÍVEL NA LEI MUNICIPALN.º 740, DE 01 DE JUNHO DE 2017, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS. | 31/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 0809/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 265.707,89 (DUZENTOS E SESSENTA E CINCO ,IL SETECENTS E SETE REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS) NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2021. | 31/03/2021 |
| RESOLUÇÕES - 001/2021 | INSTITUI E REGULAMENTA A MODALIDADE DE REUNIÕES DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO-RN COM O USO DE TECNOLOGIA POR VIDEOCONFERÊNCIA E PARTICIPAÇÃO PELA INTERNET DOS VEREADORES, DE MANEIRA A GARANTIR A CONTINUIDADE DO PROCESSO LEGISLATIVO DURANTE A EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA RELACIONADA À PANDEMIA DO COVID-19 E ASSEMELHADOS. | 30/03/2021 |
| PROJETOS DE LEI - 004/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPALDE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DOFUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAEDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOSPROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS/FUNDEB. | 26/03/2021 |
| PROJETOS DE LEI - 002/2021 | RETIFICA CODIFICAÇÃO DE NÍVEL NA LEI MUNICIPALN.º 740, DE 01 DE JUNHO DE 2017, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS. | 19/03/2021 |
| PROJETOS DE LEI - 001/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 265.707,89 (DUZENTOS E SESSENTA E CINCO, IL SETECENTOS E SETE REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS) NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO 2021. | 19/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 0781/2019 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EDIFICAÇÕES NAS PROXIMIDADES DA ÁREA DE DISPOSIÇÕES DE RESÍDUOS DO MUNICÍPIO DA SÃO FERNANDO/RN, ALÉM DE OUTRAS PRÁTICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/06/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 0780/2019 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/06/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 0779/2019 | DISPÕES SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/06/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 0778/2019 | FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, PARÁGRAFOS 3O E 4O DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/06/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 0775/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO Á ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 6.779,00 (SEIS MIL, SETECENTOS E SETENTA E NOVE REAIS) NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2019 | 15/03/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 0774/2019 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO Á FILARMÔNICA DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . | 14/03/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 0773/2019 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICÍPAL DE SÃO FERNANDO-RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/03/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 0772/2019 | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E DE AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS - ACE, DE FORMA ESCALONADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/03/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 0441/2003 | DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DE SÃO FERNANDO – RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 30/10/2003 |
| RGI - 014/1993 | DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO-RN. | 01/10/1993 |
| LEI ORGÂNICA - 01/1990 | LEI ORGÂNICA MUNICIPAL | 03/04/1990 |