| 053 | 06/10/2026 | Institui o Código Municipal de Obras, Edificações, Urbanismo e Infraestrutura Urbana do Município de São Fernando/RN, estabelece normas para o planejamento, licenciamento, execução, fiscalização e utilização das obras públicas e privadas, disciplina o ordenamento do espaço urbano e dá outras providências. | 2026 | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
| 052 | 06/10/2026 | Institui o Código de Posturas do Município de São Fernando, Estado do Rio Grande do Norte, estabelece normas de polícia administrativa, higiene, limpeza, utilização dos espaços públicos, funcionamento de atividades, sossego público, proteção da coletividade e dá outras providências. | 2026 | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
| 05 | 25/09/2026 | Institui o Código de Posturas do Município de São Fernando, Estado do rio Grande do Norte, estabelece normas de polícia administrativa, higiene, limpeza, utilização dos espaços públicos, funcionamento de atividades, sossego público, proteção da coletividade e dá outras providências. | 2026 | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR |
| 04 | 25/09/2026 | Institui o Código Municipal de Obras, Edificações, Urbanismo e Infraestrutura Urbana do Município de São Fernando/RN, estabelece normas para o planejamento, licenciamento, execução, fiscalização e utilização das obras públicas e privadas, disciplina o ordenamento do espaço urbano e dá outras providências. | 2026 | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR |
| 1.005 | 04/09/2026 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 47.957,92 (QUARENTA E SETE MIL NOVECENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS). | 2026 | LEI MUNICIPAL |
| 38 | 02/09/2026 | Autoriza o poder executivo a abertura de crédito especial no valor de R$ 47.957,92 (quarenta e sete mil novecentos e cinquenta e sete reais e noventa e dois centavos). | 2026 | PROJETOS DE LEI |
| 1.004 | 21/07/2026 | Dispõe sobre a instituição do Calendário Cultural Oficial do Município de São Fernando/RN e dá outras providências. | 2026 | LEI MUNICIPAL |
| 1.003 | 20/07/2026 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária de 2027 e dá outras providências. | 2026 | LEI MUNICIPAL |
| 1.002 | 14/07/2026 | Autoriza a venda de patrimônio público municipal na forma da legislação vigente,e dá outras providências. | 2026 | LEI MUNICIPAL |
| 1.001 | 14/07/2026 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVOA ABERTURADE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$199.000,00 (CENTO E NOVENTA E NOVE MIL REAIS) NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2026. | 2026 | LEI MUNICIPAL |
| 1.000 | 14/07/2026 | Estabelece critérios para cálculo de depreciação de bens móveis e imóveis da Administração Pública Municipal, e dá outras providências. | 2026 | LEI MUNICIPAL |
| 33 | 10/07/2026 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária de 2027 e dá outras providências. | 2026 | PROJETO DE LEI MUNICIPAL . |
| 32 | 10/07/2026 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 199.000,00 (CENTO E NOVENTA E NOVE MIL REAIS) NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2026. | 2026 | PROJETOS DE LEI |
| 27 | 10/07/2026 | Estabelece critérios para cálculo de depreciação de bens móveis e imóveis da Administração Pública Municipal, e dá outras providências. | 2026 | PROJETOS DE LEI |
| 16 | 10/07/2026 | Autoriza a venda de patrimônio público municipal na forma da legislação vigente, e dá outras providências. | 2026 | PROJETOS DE LEI |
| 0999 | 06/07/2026 | Ratifica denominação de via pública em São Fernando/RN, e dá outras providências. | 2026 | LEI MUNICIPAL |
| 29 | 26/06/2026 | Ratifica denominação de via pública em São Fernando/RN, e dá outras providências. | 2026 | PROJETOS DE LEI |
| 30 | 29/05/2026 | Dispõe sobre a instituição do Calendário Cultural Oficial do Município de São Fernando/RN e dá outras providências. | 2026 | PROJETOS DE LEI |
| 0998 | 14/05/2026 | Altera dispositivos daLei Municipal n.º 0909/2023, revoga expressamente dispositivos incompatíveis com o regime constitucional de fixação dos subsídios dos vereadorese dá outras providências | 2026 | LEI MUNICIPAL |
| 0997 | 14/05/2026 | Altera a Lei Municipal n.º 0740/2017, e dá outras providências. | 2026 | LEI MUNICIPAL |
| 0996 | 14/05/2026 | Altera a Lei Municipal n.º 0561, de 08 de julho de 2009, e dá outras providências. | 2026 | LEI MUNICIPAL |
| 0995 | 14/05/2026 | Disciplina a realização de Processos Seletivos Simplificados no âmbito da Prefeitura Municipal de São Fernando/RN, e dá outras providências. | 2026 | LEI MUNICIPAL |
| 051 | 12/05/2026 | Altera a Lei Complementar Municipal n.º 019/2016, e dá outras providências. | 2026 | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
| 28 | 08/05/2026 | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 0909, de 26 de dezembro de 2023, revoga expressamente dispositivos incompatíveis com o regime constitucional de fixação dos subsídios dos Vereadores e dá outras providências. | 2026 | PROJETOS DE LEI |
| 26 | 08/05/2026 | Disciplina a realização de Processos Seletivos Simplificados no âmbito da Prefeitura Municipal de São Fernando/RN, ? dá outras providências. | 2026 | PROJETOS DE LEI |
| 25 | 08/05/2026 | Altera a Lei Municipal n.° 0561, de 08 de julho de 2009, e dá outras providências. | 2026 | PROJETOS DE LEI |
| 20 | 08/05/2026 | Altera a Lei Municipal n.° 0740/2017, e dá outras providências. | 2026 | PROJETOS DE LEI |
| 0994 | 05/05/2026 | Autoriza o Município de São Fernando/RN participar do Concurso Público a ser realizado pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região do Seridó RN, para preenchimento de cargos na Administração Pública, e dá outras providências. | 2026 | LEI MUNICIPAL |
| 0993 | 05/05/2026 | Altera a Lei Municipal n.º 0917/2024, para excluir os profissionais Auxiliares de Serviços Gerais do benefício de que versa esta lei, e dá outras providências. | 2026 | LEI MUNICIPAL |
| 0992 | 05/05/2026 | Altera a Lei Municipal n.º 0962/2025, para acrescentar órgão com representação no Comitê Municipal de Proteção à Criança e ao Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência, e dá outras providências. | 2026 | LEI MUNICIPAL |
| 0991 | 05/05/2026 | Dispõe sobre a organização e regulamentação da função de condutor de ambulância no âmbito do Município de São Fernando/RN, e dá outras providências. | 2026 | LEI MUNICIPAL |
| 050 | 05/05/2026 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de São Fernando/RN – REFIS, e dá outras providências. | 2026 | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
| 02 | 04/05/2026 | Dispõe sobre a regulamentação das consignações facultativas em folha de pagamento dos servidores daCâmara Municipal de São Fernando/RN, e dá outras providências. | 2026 | RESOLUÇÕES |
| 22 | 29/04/2026 | Autoriza o Município de São Fernando/RN participar do Concurso Público a ser realizado pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região do Seridó RN, para preenchimento de cargos na Administração Pública, e dá outras providências. | 2026 | PROJETOS DE LEI |
| 15 | 29/04/2026 | Altera a Lei Municipal n.° 0917/2024, para excluir os profissionais Auxiliares de Serviços Gerais do benefício de que versa esta lei, e dá outras providências. | 2026 | PROJETOS DE LEI |
| 14 | 29/04/2026 | Reconhece o serviço de condutor de ambulância como atividade auxiliar de saúde e parte integrante da assistência ao paciente, no Município de São Fernando/RN, e dá outras providências. | 2026 | PROJETOS DE LEI |
| 09 | 29/04/2026 | Altera a Lei Municipal n° 0962/2025, para acrescentar órgão com representação no Comitê Municipal de Proteção à Criança e ao Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência, e dá outras providências. | 2026 | PROJETOS DE LEI |
| 06 | 29/04/2026 | Emenda modificativa ao projeto de lei n°14/2026 - RECONHECE O SERVIÇO DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA COMO ATIVIDADE AUXILIAR DE SAÚDE E PARTE INTEGRANTE DA ASSISTÊNCIA AO PACIENTE, NO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2026 | EMENDA MODIFICATIVA |
| 02 | 29/04/2026 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de São Fernando/RN - REFIS, e dá outras providências. | 2026 | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR |
| 01 | 29/04/2026 | Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei N° 14/2026 - Reconhece o serviço de condutor de ambulância como atividade auxiliar de saúde e parte integrante da assistência ao paciente, no Município de São Fernando/RN, e dá outras providências. | 2026 | EMENDA SUBSTITUTIVA - |
| 01 | 29/04/2026 | Emenda Aditiva ao Projeto de Lei n°14/2026 - RECONHECE O SERVIÇO DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA COMO ATIVIDADE AUXILIAR DE SAÚDE E PARTE INTEGRANTE DA ASSISTÊNCIA AO PACIENTE, NO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2026 | EMENDA ADITIVA - |
| 0990 | 20/04/2026 | Altera a Lei Municipal n.º 011, de 21 de março de 2017, e dá outras providências. | 2026 | LEI MUNICIPAL |
| 05 | 06/04/2026 | Altera a Lei Municipal nº. 011, de 21 de março de 2017 e dá outras providências. | 2026 | PROJETOS DE LEI |
| 0988 | 23/03/2026 | O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO que o Plenário desta Casa Legislativa, em sessão realizada no dia 27 de fevereiro de 2026, rejeitou por unanimidade o Veto Parcial aposto pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 0988/2026; CONSIDERANDO o decurso do prazo legal sem a devida promulgação pelo Chefe do Poder Executivo, nos termos do rito legislativo vigente. | 2026 | PROMULGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL |
| 004 | 27/02/2026 | O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN, usando das prerrogativas que lhe são conferidas pelo $1.° do Art. 60 da Lei Orgânica Municipal, resolve: VETAR PARCIALMENTE O PROJETO DE LEI N.° 04/2026, NUMERAÇÃO APOSTA PELA CÂMARA MUNICIPAL, especialmente os parágrafos 1.°, 2.° e 3.°, do art. 8.º, redação dada pela Emenda Modificativa n. 01/2026. | 2026 | VETO PARCIAL DO PROJETO DE LEI |
| 002 | 27/02/2026 | O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN, usando das prerrogativas que lhe são conferidas pelo §1.° do Art. 60 da Lei Orgânica Municipal, resolve: VETAR PARCIALMENTE O PROJETO DE LEI N.° 02/2026, NUMERAÇÃO APOSTA PELA CÂMARA MUNICIPAL, especialmente os incisos I e II do art. 2.°, da redação final depois da Emenda Modificativa n.° 02/2026. | 2026 | VETO PARCIAL DO PROJETO DE LEI |
| 0989 | 16/02/2026 | Retifica a Lei Municipal n.º 0909/2023, e dá outras providências. | 2026 | LEI MUNICIPAL |
| 0988 | 09/02/2026 | Concede aumento salarial a determinadas categorias funcionais dos servidores públicos do quadro permanente do Município de São Fernando/RN, e dá outras providências. | 2026 | LEI MUNICIPAL |
| 08 | 05/02/2026 | RETIFICA A LEI MUNICIPAL N.° 0909/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2026 | PROJETOS DE LEI |
| 0968 | 02/02/2026 | SECRET. MUL. DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO LEI 0968/2025 - III___METAS_FISCAIS_ATUAIS_COMPARADAS_COM_AS_FIXADAS_NOS_TRES_EXERCICIOS_ANTERIORES | 2025 | LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL LOA ANEXOS |
| 0977 | 26/01/2026 | Atualiza o Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Municipal instituído pela Lei Municipal n.º 584/2009, e dá outras providências. | 2026 | LEI MUNICIPAL |
| 0976 | 26/01/2026 | Institui a Taxa de Serviços de Coleta e Tratamento de Esgoto Sanitário Domiciliar e Comercial – TSCTESDC, e dá outras providências. | 2026 | LEI MUNICIPAL |
| 049 | 26/01/2026 | Fixa o valor venal dos imóveis citadinos para efeito de incidência do IPTU, e dá outras providências. | 2026 | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
| 06 | 22/01/2026 | Atualiza o Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Municipal instituído pela Lei Municipal n.° 584/2009, e dá outras providências. | 2026 | PROJETOS DE LEI |
| 03 | 22/01/2026 | Ementa Modifica dispositivos do Projeto de Lei complementar n° 01/2026, que dispõe sobre o reajuste do IPTU, para reduzir valores venais atribuídos aos metros quadrados dos imóveis edificados e não edificados do município de São Fernando/RN. | 2026 | EMENDA MODIFICATIVA |
| 01 | 22/01/2026 | Fixa o valor venal dos imóveis citadinos para efeito de incidência do IPTU, e dá outras providências. | 2026 | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR |
| 0975 | 19/01/2026 | Institui o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR, e dá outras providências. | 2026 | LEI MUNICIPAL |
| 04 | 13/01/2026 | Institui a taxa de Serviços de Coleta e Tratamento de Esgoto Sanitário Domiciliar e Comercial - TSCTESDC, e dá outras providências. | 2026 | PROJETOS DE LEI |
| 03 | 13/01/2026 | Institui o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR, e dá outras providências. | 2026 | PROJETOS DE LEI |
| 02 | 13/01/2026 | Concede aumento salarial a determinadas categorias funcionais dos servidores públicos do quadro permanente do Município de São Fernando/RN, e dá outras providências. | 2026 | PROJETOS DE LEI |
| 02 | 13/01/2026 | EMENDA MODIFICATIVA N° 02/2026, AO PROJETO DE LEI N° 02/2026, que concede aumento salarial a determinadas categorias funcionais dos servidores públicos do quadro permanente do Município de São Fernando/RN, e dá outras providências. | 2026 | EMENDA MODIFICATIVA |
| 01 | 13/01/2026 | Altera a Lei Municipal n.° 584/2009, no que tange a indenização de licença especialea concessão de progressão de carreira, e dá outras providências. | 2026 | PROJETOS DE LEI |
| 01 | 13/01/2026 | EMENDA SUPRESSIVA N° 01/2026, AO PROJETO DE LEI N° 02/2026, que concede aumento salarial a determinadas categorias funcionais dos servidores públicos do quadro permanente do Município de São Fernando/RN, e dá outras providências. | 2026 | EMENDA SUPRESSIVA |
| 01 | 13/01/2026 | EMENDA MODIFICATIVA N° 01/2026, AO PROJETO DE LEI Nº 04/2026, INSTITUI A TAXA DE SERVIÇOS DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO DOMICILIAR E COMERCIAL - TSCTESDC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2026 | EMENDA MODIFICATIVA |
| 08/01/2026 | LOA 0973-EXERCICIO 2026-SFN-BALANCETE_ORCAMENTARIO_DA_DESPESA | 2026 | LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL LOA ANEXOS | |
| 08/01/2026 | LOA 0973-EXERCICIO 2026-SFN-ANEXO_2_DA_LEI_N 4.320 1964 RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS | 2026 | LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL LOA ANEXOS | |
| 08/01/2026 | LEI 971-PPA 2026-2029-VALORES_PREVISTOS_NA_DESPESA_PPA_POR_NATUREZA_DA_DESPESA_CONSOLIDADO | 2026 | PLANO PLURIANUAL PPA | |
| 08/01/2026 | LEI 971-PPA 2026-2029-SFN-RELACAO_DE_PROGRAMAS_PPA_ACOES_ODS | 2026 | PLANO PLURIANUAL PPA | |
| 08/01/2026 | LDO 0972-2025-EXERCICIO 2026-DEMONSTRATIVO DE METAS DA RECEITA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS | 2026 | LDO LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS | |
| 08/01/2026 | LOA 0973-EXERCICIO 2026-SFN-TABELA PADRÃO DA CLASSIFICAÇÃO POR NATUREZA DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA | 2026 | LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL LOA ANEXOS | |
| 08/01/2026 | LOA 0973-EXERCICIO 2026-SFN-ANEXO_7_DA_LEI_N__4.320_1964___PROGRAMA_DE_TRABALHO_DE_GOVERNO___DEMONSTRATIVO_DE_FUNCOES__SUBFUNCOES_E_PROGRAMAS_POR_PROJETOS | 2026 | LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL LOA ANEXOS | |
| 08/01/2026 | LOA 0973-EXERCICIO 2026-SFN-ANEXO_1_DA_LEI_N__4.320_1964___DEMONSTRACAO_DA_RECEITA_E_DESPESA_SEGUNDO_AS_CATEGORIAS_ECONOMICAS | 2026 | LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL LOA ANEXOS | |
| 08/01/2026 | LDO 0972-2025-EXERCICIO 2026-ANEXOS DE RISCOS FISCAIS | 2026 | LDO LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS | |
| 08/01/2026 | LDO 0972-2025-EXERCICIO 2026-VALORES DESPESA LDO POR NATUREZA | 2026 | LDO LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS | |
| 08/01/2026 | LOA 0973-EXERCICIO 2026-SFN-QUADROS DEMONSTRATIVOS DA RECEITA E PLANOS DE APLICAÇÃO DOS FUNDOS ESPECIAIS. | 2026 | LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL LOA ANEXOS | |
| 08/01/2026 | LOA 0973-EXERCICIO 2026-SFN-ANEXO_8_DA_LEI_N__4.320_1964___DEMONSTRATIVO_DA_DESPESA_POR_FUNCOES__SUBFUNCOES_E_PROGRAMAS__CONFORME_O_VINCULO | 2026 | LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL LOA ANEXOS | |
| 08/01/2026 | LOA 0973-EXERCICIO 2026-SFN-DESPESA REALIZADA NO EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR | 2026 | LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL LOA ANEXOS | |
| 08/01/2026 | LDO 0972-2025-EXERCICIO 2026-METAS DA DESPESA | 2026 | LDO LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS | |
| 08/01/2026 | LEI 0972/2025-LDO 2026-PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES | 2026 | LDO LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS | |
| 08/01/2026 | LOA 0973-EXERCICIO 2026-SFN-QUADROS DEMONSTRATIVOS DA DESPESA E PLANOS DE APLICAÇÃO DOS FUNDOS ESPECIAIS | 2026 | LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL LOA ANEXOS | |
| 08/01/2026 | LOA 0973-EXERCICIO 2026-SFN-ANEXO_9_DA_LEI_N__4.320_1964___DEMONSTRATIVO_DA_DESPESA_POR_ORGAOS_E_FUNCOES | 2026 | LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL LOA ANEXOS | |
| 08/01/2026 | LOA 0973-EXERCICIO 2026-SFN-BALANCETE_ORCAMENTARIO_DA_RECEITA | 2026 | LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL LOA ANEXOS | |
| 08/01/2026 | LDO 0972-2025-EXERCICIO 2026-DEMONSTRATIVO VI-AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS | 2026 | LDO LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS | |
| 08/01/2026 | LDO 0972-2025-EXERCICIO 2026-METAS DA RECEITA | 2026 | LDO LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS | |
| 08/01/2026 | LEI 971-PPA 2026-2029-RECEITAS_E_DESPESAS_PREVISTAS_NO_PPA_POR_FONTE_DE_RECURSOS | 2026 | PLANO PLURIANUAL PPA | |
| 08/01/2026 | LDO 0972-2025-EXERCICIO 2026-DEMONSTRATIVO VIII-MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO | 2026 | LDO LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS | |
| 08/01/2026 | LOA 0973-EXERCICIO 2026-SFN-DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIDADE E METAS CONSTANTES DO ANEXO DE METAS FISCAIS DA LDO | 2026 | LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL LOA ANEXOS | |
| 08/01/2026 | LDO 0972/2025-EXERCICIO 2026-DEMONSTRATIVO II-AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR | 2026 | LDO LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS | |
| 08/01/2026 | LOA 0973-EXERCICIO 2026-SFN-QUADROS DEMONSTRATIVOS DA DESPESA E PLANOS DE APLICAÇÃO DOS FUNDOS ESPECIAIS. | 2026 | LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL LOA ANEXOS | |
| 08/01/2026 | LOA 0973-EXERCICIO 2026-SFN-SUMARIO_GERAL_CONSOLIDADO_DA_RECEITA_POR_FONTE_E_DA_DESPESA_POR_FUNCAO_DE_GOVERNO | 2026 | LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL LOA ANEXOS | |
| 08/01/2026 | LEI 971-PPA 2026-2029-RESUMO_DOS_VALORES_PREVISTOS_NA_DESPESA_PPA_POR_UNIDADE_GESTORA | 2026 | PLANO PLURIANUAL PPA | |
| 08/01/2026 | LDO 0972/2025-EXERCICIO 2026-METAS DA DIVIDA | 2026 | LDO LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS | |
| 08/01/2026 | LOA 0973-EXERCICIO 2026-SFN-DEMONSTRATIVO_DA_DESPESA_PELAS_FUNCOES_SEGUNDO_A_CATEGORIA_ECONOMICA | 2026 | LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL LOA ANEXOS | |
| 08/01/2026 | LOA 0973-EXERCICIO 2026-SFN-DEMONSTRATIVO REGIONALIZADO SOBRE REC E DESP | 2026 | LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL LOA ANEXOS | |
| 08/01/2026 | LDO 0972-2025-EXERCICIO 2026-DEMONSTRATIVO DE METAS DA DESPESA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS | 2026 | LDO LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS | |
| 08/01/2026 | LDO 0972/2025-EXERCICIO 2026-RELAÇÃO DE VALORES LDO POR FONTE DE RECURSOS | 2026 | LDO LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS | |
| 08/01/2026 | LEI 971-PPA 2026-2029--VALORES_PREVISTOS_NA_RECEITA_PPA_E_FONTE_DE_RECURSOS | 2026 | PLANO PLURIANUAL PPA | |
| 08/01/2026 | LOA 0973-EXERCICIO 2026-SFN-QUADRO DAS DOTAÇÕES POR ÓRGÃOS DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO | 2026 | LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL LOA ANEXOS | |
| 0973 | 07/01/2026 | Estima Receita e Fixa Despesa do Orçamento do Município de São Fernando, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício financeiro de 2026 | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 0972 | 07/01/2026 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária de 2026 e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 0971 | 07/01/2026 | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026/2029 do Município de São Fernando, Estado do Rio Grande do Norte. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 0970 | 30/12/2025 | Autoriza o Município a pagar energia elétrica das Associações Comunitárias de Boa Vista e Ramada, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 048 | 24/12/2025 | Acrescenta à Lei Complementar Municipal n.º 003/2009, os cargos que especifica, e dá outras providências | 2025 | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
| 042 | 23/12/2025 | Estima Receita e Fixa Despesa do Orçamento do Município de São Fernando, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício financeiro de 2026 | 2025 | PROJETO DE LEIS MUNICIPAL |
| 041 | 23/12/2025 | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026/2029 do Município de São Fernando, Estado do Rio Grande do Norte. | 2025 | PROJETO DE LEIS MUNICIPAL |
| 035 | 23/12/2025 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária de 2026 e dá outras providências. | 2025 | PROJETO DE LEIS MUNICIPAL |
| 0969 | 19/12/2025 | Dispõe sobre a denominação da Areninha Potiguar “ABEL QUEIROZ DE MEDEIROS”, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 0968 | 19/12/2025 | Altera o Anexo de Metas Fiscais que trata o art. 2.º da Lei Municipal n.º 934, de 27 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a alteração das metas da Lei de Diretrizes Orçamentária de 2025. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 048 | 15/12/2025 | Altera o Anexo de Metas Fiscais que trata o art. 2.° da Lei Municipal n.° 934, de 27 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a alteração das metas da Lei de Diretrizes Orçamentária de 2025. | 2025 | PROJETO DE LEIS MUNICIPAL |
| 047 | 15/12/2025 | Dispõe sobre a denominação da Areninha Potiguar “ABEL QUEIROZ DE MEDEIROS", e dá outras providências. | 2025 | PROJETOS DE LEI |
| 032 | 15/12/2025 | Implanta na grade curricular do Ensino Fundamental do Sistema Municipal de Ensino a disciplina “Robótica Educacional e Programação", e dá outras providências. | 2025 | PROJETOS DE LEI |
| 047 | 14/11/2025 | Altera a Lei Complementar Municipal n.º 011, de 12 de dezembro de 2013, e dá outras providências. | 2025 | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
| 046 | 14/11/2025 | Altera a Lei Complementar Municipal n.º 011, de 12 de dezembro de 2013, e dá outras providências. | 2025 | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
| 0967 | 12/11/2025 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo, em face da decretação de situação de emergência (Decreto Municipal n.º 832/2025), a proceder a utilização de recursos financeiros enviados por meio emendas parlamentares com destinações específicas, em ações de socorro urgente no fornecimento de água à população rural e seus animais, e dá outras providências | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 050 | 10/11/2025 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo, em face da decretação de situação de emergência (Decreto Municipal n.° 832/2025), aproceder a utilização de recursos financeiros enviados por meio emendas parlamentares com destinações específicas, em ações de socorro urgente no fornecimento de água à população rural e seus animais, e dá outras providências. | 2025 | PROJETOS DE LEI |
| 0966 | 27/10/2025 | “Institui a Corrida de Rua de São Fernando/RN, a ser realizada anualmente no mês de novembro, integrando a programação festiva da Padroeira Nossa Senhora do Patrocínio, e dá outras providências.” | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 0965 | 27/10/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de espaços exclusivos e acessíveis para pessoas com deficiência em eventos públicos e privados no município de São Fernando/RN e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 0964 | 24/10/2025 | Dispõe sobre a criação do programa 'Brincando e Aprendendo: Espaços de Lazer e Cultura para Crianças e Adolescentes' no Município de São Fernando/RN e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 0963 | 24/10/2025 | Dispõe sobre a instituição do sorteio de prêmios aos contribuintes que quitarem o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, no Município de São Fernando/RN, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 0962 | 24/10/2025 | Estabelece, no município de São Fernando/RN, o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, levando em consideração a legislação federal em vigor, especialmente as Leis Federais n.ºs 8.069/1990 e 13.431/2017. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 46 | 17/10/2025 | Estabelece, no município de São Fernando/RN, o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, levando em consideração a legislação federal em vigor, especialmente as Leis Federais n.°s 8.069/1990 e 13.431/2017. | 2025 | PROJETOS DE LEI |
| 45 | 17/10/2025 | Institui a Corrida de Rua de São Fernando/RN, a ser realizada anualmente no mês de novembro, integrando a programação festiva da Padroeira Nossa Senhora do Patrocínio, e dá outras providências | 2025 | PROJETOS DE LEI |
| 44 | 17/10/2025 | Dispõe sobre a criação do programa 'Brincando e Aprendendo: Espaços de Lazer e Cultura para Crianças e Adolescentes' no Município de São Fernando/RN e dá outras providências. | 2025 | PROJETOS DE LEI |
| 43 | 17/10/2025 | Dispõe sobre a oferta de aulas de artes marciais como atividade complementar nas escolas da rede municipal de ensino de São Fernando/RN e dá outras providências | 2025 | PROJETOS DE LEI |
| 40 | 17/10/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de espaços exclusivos e acessíveis para pessoas com deficiência em eventos públicos e privados no município de São Fernando/RN e dá outras providências. | 2025 | PROJETOS DE LEI |
| 38 | 17/10/2025 | Dispõe sobre a garantia de que agressores de mulheres não possam assumir cargos públicos no município de São Fernando, e dá outras providências. | 2025 | PROJETOS DE LEI |
| 37 | 17/10/2025 | Institui, no âmbito do Município de São Fernando, a Política Municipal de Prevenção e Combate à Adultização e à Exploração Infantil, estabelece diretrizes, mecanismos e penalidades para a proteção integral de crianças e adolescentes, cria a Semana Municipal de Prevenção e Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, a ser realizada na segunda semana de outubro, em alusão ao Dia das Crianças, e dá outras providências. | 2025 | PROJETOS DE LEI |
| 36 | 17/10/2025 | Dispõe sobre a instituição do sorteio de prêmios aos contribuintes que quitarem o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, no Município de São Fernando/RN, e dá outras providências. | 2025 | PROJETOS DE LEI |
| 05 | 17/10/2025 | Altera a Lei Complementar Municipal nº 011, de 12 de dezembro de 2013, e dá outras providências. | 2025 | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR |
| 045 | 20/08/2025 | Acrescenta à Lei Complementar Municipal n.º 001/2007, o dispositivo que especifica, e dá outras providências. | 2025 | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
| 04 | 15/08/2025 | Acrescenta à Lei Complementar Municipal n.° 001/2007, o dispositivo que especifica, e dá outras providências. | 2025 | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR |
| 0961 | 05/08/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2025. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 0960 | 05/08/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 20.144.73 (VINTE MIL CENTO E QUARENTA E QUATRO REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS) NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2025. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 34 | 25/07/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2025. | 2025 | PROJETOS DE LEI |
| 33 | 25/07/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 20.144.73 (VINTE MIL CENTO E QUARENTA E QUATRO REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS) NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2025. | 2025 | PROJETOS DE LEI |
| 0959 | 07/07/2025 | Dispõe sobre a associação do Município de SÃO FERNANDO-RN à Associação Instância de Governança Regional do Seridó - IGR e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 0958 | 07/07/2025 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar terreno pertencente ao Patrimônio Público Municipal e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 26 | 30/06/2025 | Ementa: Dispõe sobre a associação do Município de SÃO FERNANDO-RN à Associação Instância de Governança Regional do Seridó - IGR e dá outras providências. | 2025 | PROJETOS DE LEI |
| 25 | 30/06/2025 | Institui a Taxa de Serviços de Coleta e Tratamento de Esgoto Sanitário Domiciliar e Comercial - TSCTESDC, e dá outras providências. | 2025 | PROJETOS DE LEI |
| 24 | 30/06/2025 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar terreno pertencente ao Patrimônio Público Municipal e dá outras providências. | 2025 | PROJETOS DE LEI |
| 30/06/2025 | O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, mais especificamente no art. 60, §1.°, tendo recebido o Projeto de Lei n.° 19/2025, de autoria da vereadora Fernanda Lins de Medeiros Maia, aprovado à unanimidade de votos pelo Plenário da Câmara Municipal, face à analise à luz da legalidade resolve VETAR INTEGRALMENTE o texto base da matéria por vícios de constitucionalidade e de desequilíbrio fiscal nos termos da Lei Complementar n.° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). | 2025 | VETO TOTAL SOBRE OS PROJETOS DE LEIS | |
| 0957 | 12/06/2025 | Estabelece o direito ao nome em logradouro público, no âmbito do município de São Fernando/RN, todo servidor público, das esferas municipal, estadual e federal, que venha a falecer, no estrito cumprimento do dever funcional no território do Município | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 0956 | 12/06/2025 | DISPÕE ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DE CÓDIGO QR EM TODAS AS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA LEITURA E FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 0955 | 12/06/2025 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS AMPUTAÇÕES EM PACIENTES DIABÉTICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 0954 | 12/06/2025 | INSTITUI O PROGRAMA DE “JOVEM APRENDIZ MUNICIPAL” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO/RN. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 0953 | 12/06/2025 | Cria o Conselho Municipal de Esportes e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 0952 | 05/06/2025 | Dá nome da Travessa Lateral do Estádio Municipal Elias Fernandes e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 023 | 04/06/2025 | "Estabelece o direito ao nome em logradouro público, no âmbito po município de São Fernando/RN, todo servidor público, das esferas municipal, estadual e federal, que venha a falecer, no estrito cumprimento do dever funcional no território do Município". | 2025 | PROJETOS DE LEI |
| 022 | 04/06/2025 | "DISPÕE ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DE CÓDIGO QR E? TODAS AS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA LEITURAE FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA". | 2025 | PROJETOS DE LEI |
| 021 | 04/06/2025 | "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS AMPUTAÇÕES EM PACIENTES DIABÉTICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2025 | PROJETOS DE LEI |
| 020 | 04/06/2025 | INSTITUI O PROGRAMA DE "JOVEM APRENDIZ MUNICIPAL” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO/RN. | 2025 | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
| 07 | 04/06/2025 | Cria o Conselho Municipal de Esportes e dá outras providências. | 2025 | PROJETOS DE LEI |
| 0951 | 27/05/2025 | Nomeia comunidade rural isolada no município de São Fernando/RN, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 0950 | 27/05/2025 | Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência, do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência, e dá outras Providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 0949 | 27/05/2025 | Institui, delimita e nomeia bairro na zona urbana de São Fernando/RN, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 0948 | 27/05/2025 | Altera a nomenclatura de via pública em São Fernando/RN, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 17 | 23/05/2025 | Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência, do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência, e dá outras Providências. | 2025 | PROJETOS DE LEI |
| 01 | 29/04/2025 | Dispõe sobre a anulação da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Fernando/RN para o segundo biênio (2027/2028), em atendimento à Recomendação Ministerial nº 7281400/2025, da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caicó/RN, e em observância à decisão do Supremo Tribunal Federal. | 2025 | PROJETO DE RESOLUÇÃO |
| 19 | 25/04/2025 | ''Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos idosos com renda de até 02 (dois) salários mínimos no Município de São Fernando/RN, e dá outras providências. " | 2025 | PROJETOS DE LEI |
| 15 | 25/04/2025 | Denomina o nome da Travessa lateral ao estádio municipal Elias Fernandes de "Travessa João Garcia de Medeiros". | 2025 | PROJETOS DE LEI |
| 14 | 25/04/2025 | Altera a nomenclatura de via pública em São Fernando/RN, e dá outras providências. | 2025 | PROJETOS DE LEI |
| 09 | 25/04/2025 | Nomeia comunidade rural isolada no município de São Fernando/RN, e dá outras providências. | 2025 | PROJETOS DE LEI |
| 08 | 25/04/2025 | Institui, delimita e nomeia bairro na zona urbana de São Fernando/RN, e dá outras providências. | 2025 | PROJETOS DE LEI |
| 03 | 25/04/2025 | Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº. 09/2025, que nomeia Comunidade Rural isolada no Município de São Fernando/RN, e dá outras providências. | 2025 | EMENDA SUBSTITUTIVA |
| 01 | 25/04/2025 | Dispõe sobre a anulação da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Fernando/RN para o segundo biênio (2027/2028), em atendimento à Recomendação Ministerial nº 7281400/2025, da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caicó/RN, e em observância à decisão do Supremo Tribunal Federal. | 2025 | PROJETO DE RESOLUÇÃO |
| 0947 | 17/04/2025 | Altera a Lei Municipal n.º 0562/2009, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 0946 | 17/04/2025 | Nomeia artérias públicas na zona urbana de São Fernando/RN, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 18 | 10/04/2025 | Altera a Lei Municipal N°0562/2009, e dá outras providências. | 2025 | PROJETOS DE LEI |
| 16 | 10/04/2025 | Nomeia artérias públicas na zona urbana de São Fernando/RN, e dá outras providências. | 2025 | PROJETOS DE LEI |
| 945 | 24/03/2025 | Dispõe sobre a instituição da carteira de identificação da pessoa com deficiência (CIPD), no âmbito do município de São Fernando/RN, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 944 | 24/03/2025 | Institui a inclusão do símbolo mundial de autismo nas placas de atendimento preferencial nos estabelecimentos públicos e privados localizados no município de São Fernando/RN, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 0943 | 20/01/2025 | Altera a Estrutura Organizacional Administrativa da Prefeitura Municipal de São Fernando/RN, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 0942 | 20/01/2025 | Altera a Lei Municipal n.º 857/2022, acrescentando o seguinte dispositivo. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 0941 | 20/01/2025 | Concede aumento salarial a determinadas categorias funcionais dos servidores públicos do quadro permanente do Município de São Fernando/RN, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 04 | 16/01/2025 | Altera a Estrutura Organizacional Administrativa da Prefeitura Municipal de São Fernando/RN, e dá outras providências. | 2025 | PROJETOS DE LEI |
| 0940 | 15/01/2025 | Atualiza o Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Municipal instituído pela Lei Municipal n.º 584/2009, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 044 | 15/01/2025 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de São Fernando/RN – REFIS, e dá outras providências. | 2025 | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
| 03 | 09/01/2025 | Altera a Lei Municipal n° 857/2022,acrescentando o seguinte dispositivo. | 2025 | PROJETOS DE LEI |
| 02 | 09/01/2025 | concede aumento salarial a determinadas categorias funcionais dos servidores públicos do quadro permanente do Município de São Fernando/RN, e da outras providências. | 2025 | PROJETOS DE LEI |
| 01 | 09/01/2025 | Atualiza o Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Municipal instituído pela Lei Municipal n.°584/2009, e dá outras providências. | 2025 | PROJETOS DE LEI |
| 01 | 09/01/2025 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de São Fernando/RN - REFIS, e dá outras providências. | 2025 | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
| 0939 | 08/01/2025 | Institui no âmbito do Município de São Fernando o dia municipal da Conscientização da Doença de Alzheimer. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 0938 | 08/01/2025 | LEI 938/2024 - LOA 2025 - QDD | 2024 | ANEXOS LOA |
| 0938 | 06/01/2025 | Estima Receita e Fixa Despesa do Orçamento do Município de São Fernando, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício financeiro de 2025 | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 0938 | 06/01/2025 | LEI 0938--2024 - LOA 2025- TABELA PADRÃO DAS FONTES DE RECURSO | 2024 | ANEXOS LOA |
| 0938 | 06/01/2025 | LEI 0938/2024 - LOA 2025-ANEXO_2_DA_LEI_N__4.320_64___DESPESAS_SEGUNDO_AS_CATEGORIAS_ECONOMICAS | 2024 | ANEXOS LOA |
| 0938 | 06/01/2025 | LEI 0938/2024 - LOA 2025- TABELAS EXPLICATIVAS RECEITA ARRECADADA E RECEITA PREVISTA | 2024 | ANEXOS LOA |
| 0938 | 06/01/2025 | LEI 0938/2024 - LOA 2025-SUMARIO_GERAL_CONSOLIDADO_DA_RECEITA_POR_FONTE_E_DA_DESPESA_POR_FUNCAO_DE_GOVERNO | 2024 | ANEXOS LOA |
| 0938 | 06/01/2025 | LEI 0938/2024 - LOA 2025-ANEXO_1_DA_LEI_N__4.320_64___DEMONSTRACAO_DA_RECEITA_E_DESPESA_SEGUNDO_AS_CATEGORIAS_ECONOMICAS | 2024 | ANEXOS LOA |
| 0938 | 06/01/2025 | LEI 0938/2024 - LOA 2025- ANEXO_9_DA_LEI_N__4.320_64___DEMONSTRATIVO_DA_DESPESA_POR_ORGAOS_E_FUNCOES | 2024 | ANEXOS LOA |
| 0938 | 06/01/2025 | LEI 0938/2024 - LOA 2025- ANEXO_7_DA_LEI_N__4.320_64___PROGRAMA_DE_TRABALHO_DE_GOVERNO___DEMONSTRATIVO_DE_FUNCOES__SUBFUNCOES_E_PROGRAMAS_POR_PROJETOS_E_ATIVIDADES | 2024 | ANEXOS LOA |
| 0938 | 06/01/2025 | LEI 0938/2024 - LOA 2025-ANEXO_6_DA_LEI_N__4.320_64___PROGRAMA_DE_TRABALHO | 2024 | ANEXOS LOA |
| 0938 | 06/01/2025 | LEI 0938/2024 - LOA 2025- DEMONSTRATIVO_DA_DESPESA_PELAS_FUNCOES_SEGUNDO_A_CATEGORIA_ECONOMICA | 2024 | ANEXOS LOA |
| 0938 | 06/01/2025 | LEI 0938/2024 - LOA 2025- TABELA PADRÃO DA CLASSIFICAÇÃO POR NATUREZA DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA | 2024 | ANEXOS LOA |
| 0938 | 06/01/2025 | LEI 0938/2024 - LOA 2025- QUADROS DEMONSTRATIVOS DA RECEITA E PLANOS DE APLICAÇÃO DOS FUNDOS ESPECIAIS | 2024 | ANEXOS LOA |
| 0934 | 06/01/2025 | LEI 0934/2024 - LDO 2025 - METAS_FISICAS_E_FISCAIS_DA_DESPESA_LDO_POR_ACOES | 2024 | LDO |
| 0934 | 03/01/2025 | LEI 0934/2024 - LDO 2025 -RELACAO_DE_RECEITAS_LDO | 2024 | LDO |
| 0934 | 03/01/2025 | LEI 0934/2024 - LDO 2025 -RELATORIO_DA_DESPESA_LDO_POR_SUBFUNCAO_CONSOLIDADO | 2024 | LDO |
| 0934 | 03/01/2025 | LEI 0934/2024 - LDO 2025 -VII___ESTIMATIVA_E_COMPENSACAO_DA_RENUNCIA_DE_RECEITA | 2024 | LDO |
| 0934 | 03/01/2025 | LEI 0934/2024 - LDO 2025 - METAS_FINANCEIRAS_DA_LDO | 2024 | LDO |
| 0934 | 03/01/2025 | LEI 0934/2024 - LDO 2025 - I___METAS_ANUAIS | 2024 | LDO |
| 0934 | 03/01/2025 | LEI 0934/2024 - LDO 2025 -VIII___MARGEM_DE_EXPANSAO_DAS_DESPESAS_OBRIGATORIAS_DE_CARATER_CONTINUADO | 2024 | LDO |
| 0934 | 03/01/2025 | LEI 0934/2024 - LDO 2025 - RELATORIO_DA_DESPESA_LDO_POR_FUNCIONAL_PROGRAMATICA_CONSOLIDADO | 2024 | LDO |
| 0934 | 03/01/2025 | LEI 0934/2024 - LDO 2025 - V___ORIGEM_E_APLICACAO_DE_RECURSOS_OBTIDOS_COM_A_ALIENACAO_DE_ATIVOS | 2024 | LDO |
| 0934 | 03/01/2025 | LEI 0934/2024 - LDO 2025 -VALORES_PREVISTOS_NA_RECEITA_LDO_FONTE_DE_RECURSOS___CONSOLIDADO | 2024 | LDO |
| 0934 | 03/01/2025 | LEI 0934/2024 - LDO 2025 - ANEXO_DE_RISCOS_FISCAIS | 2024 | LDO |
| 0934 | 03/01/2025 | LEI 0934/2024 - LDO 2025 -IV___EVOLUCAO_DO_PATRIMONIO_LIQUIDO | 2024 | LDO |
| 0934 | 03/01/2025 | LEI 0934/2024 - LDO 2025 - II___AVALIACAO_E_CUMPRIMENTOS_DAS_METAS_FISCAIS_DO_EXERCICIO_ANTERIOR | 2024 | LDO |
| 0934 | 03/01/2025 | LEI 0934/2024 - LDO 2025 - DESPESA_LDO_POR_CLASSIFICACAO_FUNCIONAL_PROGRAMATICA___SOMENTE_COM_VALORES | 2024 | LDO |
| 0934 | 03/01/2025 | LEI 0934/2024 - LDO 2025 - I___METAS_ANUAIS | 2024 | LDO |
| 0934 | 03/01/2025 | LEI 0934/2024 - LDO 2025 -RELACAO_DE_RECEITAS_LDO | 2024 | LDO |
| 0934 | 03/01/2025 | LEI 0934/2024 - LDO 2025 - RELATORIO_DA_DESPESA_LDO_POR_FUNCAO_CONSOLIDADO | 2024 | LDO |
| 043 | 03/01/2025 | Cria o “Programa Auxílio Moradia Social” no âmbito do Município de São Fernando/RN, | 2024 | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
| 934 | 02/01/2025 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária de 2025 e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 934 | 31/12/2024 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária de 2025 e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 0937 | 30/12/2024 | Dispõe sobre a proibição de veiculação de músicas com palavras de baixo calão ou letras que estimulem a prática de crime, apologia ao sexo ou uso de drogas nos locais que especifica no âmbito municipal. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 0936 | 30/12/2024 | Altera a Lei Municipal n.º 0740/2017, para modificar a Estrutura Organizacional Administrativa da Prefeitura Municipal, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 0935 | 30/12/2024 | Autoriza a implantação de equipamentos de vigilância eletrônica no interior de repartições públicas municipais, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 0926 | 30/12/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$145.118,00 (CENTO E QUARENTA E CINCO MIL CENTO E DEZOITO REAIS)NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2024. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 40 | 30/12/2024 | Estima Receita e Fixa Despesa do Orçamento do Município de São Fernando, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício financeiro de 2025 | 2024 | PROJETO DE LEI MUNICIPAL |
| 03 | 30/12/2024 | cria o programa auxilio moradia social no Âmbito do municipio de são fernando rn. | 2024 | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
| 39 | 26/12/2024 | Dispõe sobre a proibição do uso de músicas com palavras de baixo calão ou letras que estimulem a prática de crime, apologia ao sexo ou uso de drogas nos locais que especifica no âmbito municipal. | 2024 | PROJETOS DE LEI |
| 38 | 26/12/2024 | Autoriza a implantação de equipamentos de vigilância eletrônica no interior de repartições públicas municipais, e dá outras providências. | 2024 | PROJETOS DE LEI |
| 37 | 26/12/2024 | Altera Lei Municipal n° 0740/2017, para modificar a estrutura organizacional administrativa da Prefeitura Municipal, e dá outras providências. | 2024 | PROJETOS DE LEI |
| 36 | 26/12/2024 | Institui no âmbito do Município de São Fernando o dia municipal da Conscientização da Doença de Alzheimer. | 2024 | PROJETOS DE LEI |
| 29 | 26/12/2024 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária de 2025 e dá outras providências. | 2024 | PROJETO DE LEI MUNICIPAL |
| 0933 | 30/10/2024 | Altera a Lei Municipal n.º 0912/2024, acrescentando o seguinte dispositivo. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 0932 | 30/10/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 94.004,78 (NOVENTA E QUATRO MIL E QUATRO REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS), NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2024. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 0931 | 29/10/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 28.000,00 (VINTE E OITO MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2024. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 34 | 25/10/2024 | Designa o nome do Centro de Convivência do Idoso Carlos Alberto de Sousa Rosado Primeiro. | 2024 | PROJETOS DE LEI |
| 33 | 25/10/2024 | Autoriza o poder executivo a abertura de crédito especial no valor de R$ 94.004,78 (Noventa e quatro mil, quatro reais e setenta e oito centavos), no orçamento do exercício 2024. | 2024 | PROJETOS DE LEI |
| 32 | 25/10/2024 | Autoriza o poder executivo a abertura de crédito especial no valor de R$ 28.000,00 (Vinte e oito mil reais), no orçamento do exercício 2024. | 2024 | PROJETOS DE LEI |
| 31 | 25/10/2024 | Altera a Lei Municipal n° 0912/2024, acrescentando o seguinte dispositivo. | 2024 | PROJETOS DE LEI |
| 0930 | 15/08/2024 | Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito especial no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) no orçamento do exercício 2024. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 0929 | 15/08/2024 | Dispõe sobre a delimitação do perímetro urbano de São Fernando/RN, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 28 | 01/08/2024 | Dispõe sobre a delimitação do perímetro urbano de São Fernando/RN, e dá outras providências. | 2024 | PROJETOS DE LEI |
| 27 | 01/08/2024 | Autoriza o poder executivo a abertura de crédito especial no valor de R$3.000,00 (Três mil reais) no orçamento do exercício 2024 | 2024 | PROJETOS DE LEI |
| 0928 | 28/06/2024 | Nomeia Praça Pública a ser construída no bairro Aristides Fernandes, em São Fernando/RN, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 0927 | 28/06/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2024. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 0926 | 28/06/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 145.118,00 (CENTO E QUARENTA E CINCO MIL CENTO E DEZOITO REAIS) NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2024. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 0925 | 28/06/2024 | Delega competência administrativa para a gestão de contratos, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 26 | 26/06/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 145.118,00 (CENTO E QUARENTA E CINCO MIL CENTO E DEZOITO REAIS) NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2024. | 2024 | PROJETOS DE LEI |
| 25 | 26/06/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2024. | 2024 | PROJETOS DE LEI |
| 24 | 26/06/2024 | Delega competência administrativa para a gestão de contratos, e dá outras providências. | 2024 | PROJETOS DE LEI |
| 24 | 26/06/2024 | Nomeia praça localizada no bairro Aristides Fernandes (Rua do açude), nesta cidade, ainda sem denominação fixada por lei. | 2024 | PROJETOS DE LEI |
| 0924 | 12/06/2024 | Nomeia sala de vacinação no interior da Unidade Básica de Saúde Inácia Duarte de Maria Célia de Araújo, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 0923 | 12/06/2024 | Nomeia anexo da Escola Municipal Pe. Francisco Rafael Fernandes, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 0922 | 12/06/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 204.037,82 (DUZENTOS E QUATRO MIL, TRINTA E SETE REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS) NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2024. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 22 | 07/06/2024 | NOMEIA ANEXO DA ESCOLA MUNICIPAL PE. FRANCISCO RAFAEL FERNANDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | PROJETOS DE LEI |
| 21 | 07/06/2024 | NOMEIA SALA DE VACINAÇÃO NO INTERIOR DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE INÁCIA DUARTE DE MARIA CÉLIA DE ARAÚJO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | PROJETOS DE LEI |
| 20 | 07/06/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$204.037,82 (DUZENTOS E QUATRO MIL, TRINTA E SETE REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS) NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024. | 2024 | PROJETOS DE LEI |
| 16 | 07/06/2024 | INSTITUI A INCLUSÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DE AUTISMO NAS PLACAS DE ATENDIMENTOS PREFERENCIAL NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | PROJETOS DE LEI |
| 15 | 07/06/2024 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CIPD), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | PROJETOS DE LEI |
| 0921 | 23/05/2024 | Declara de utilidade pública a entidade que especifica pelos propósitos a que se destina, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 008 | 17/05/2024 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA PELOS PROPÓSITOS A QUE SE DESTINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | PROJETOS DE LEI |
| 0920 | 16/05/2024 | Dispõe sobre a criação e organização administrativa da Controladoria Interna da Câmara Municipal de São Fernando/RN e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 19 | 10/05/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CONTROLADORIA INTERNA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | PROJETOS DE LEI |
| 17 | 10/05/2024 | ESTABELECE NORMAS PARA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE ENTIDADES NO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | PROJETOS DE LEI |
| 0919 | 03/05/2024 | Designa o nome do Mercado Público Municipal, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 0918 | 03/05/2024 | Altera a Lei Municipal n.º 903/23, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 0917 | 03/05/2024 | Institui o Incentivo Financeiro por Desempenho aos Profissionais da Atenção Primária à Saúde, contemplando os profissionais da Equipe Saúde da Família, Equipe Saúde Bucal e Equipe Multiprofissional na Atenção Primária à Saúde, ambas no âmbito do Município de São Fernando/RN. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 0916 | 03/05/2024 | Autoriza negociação administrativa para o ressarcimento de dívidas apuradas no âmbito da Administração Pública em relação a servidores públicos, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 11 | 25/04/2024 | Altera a Lei Municipal n° 903/23, e da outras providências. | 2024 | PROJETOS DE LEI |
| 10 | 25/04/2024 | Institui o Incentivo Financeiros por Desempenho aos Profissionais da Atenção Primária à Saúde, contemplando os Profissionais da Equipe Saúde da Família, Equipe Saúde Bucal e Equipe Multiprofissional na Atenção Primária à Saúde, no âmbito do município de São Fernando/RN. | 2024 | PROJETOS DE LEI |
| 07 | 25/04/2024 | Designa o nome do Mercado Público Municipal de Sr.ª Maria Filgueira de Araújo Medeiros. | 2024 | PROJETOS DE LEI |
| 06 | 25/04/2024 | AUTORIZA NEGOCIAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA O RESSARCIMENTO DE DÍVIDAS APURADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RELAÇÃO A SERVIDORES PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | PROJETOS DE LEI |
| 0913 | 24/04/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.355,00 (DOIS MIL TREZENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS) NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2024. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 0915 | 16/04/2024 | Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre o Autismo e outras deficiências, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 0914 | 16/04/2024 | Cria gratificação pecuniária aos Conselheiros Tutelares do Município de São Fernando/RN, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 01 | 04/04/2024 | REGULAMENTA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO, O DISPOSTO §2º DO ART. 95 DA LEI 14.133/2021 PARA INSTITUIR O CONTRATO VERBAL PARA PEQUENAS COMPRAS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO. | 2024 | RESOLUÇÕES |
| 0912 | 27/03/2024 | Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo e Institui o Conselho Municipal de Turismo, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 042 | 27/03/2024 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de São Fernando/RN – REFIS, e dá outras providências. | 2024 | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
| 05 | 22/03/2024 | Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo e Institui o Conselho Municipal de Turismo, e dá outras providências. | 2024 | PROJETOS DE LEI |
| 03 | 22/03/2024 | Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito especial no valor de R$ 2.355,00 (dois mil trezentos e cinquenta e cinco reais) no orçamento do exercício 2024. | 2024 | PROJETOS DE LEI |
| 01 | 22/03/2024 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de São Fernando/RN - REFIS, e dá outras providências. | 2024 | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR |
| 0911 | 26/02/2024 | Concede aumento salarial a determinadas categorias funcionais dos servidores públicos do quadro permanente do Município de São Fernando/RN, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 0910 | 26/02/2024 | Atualiza o Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Municipal instituído pela Lei Municipal n.º 584/2009, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 02 | 21/02/2024 | Concede aumento salarial a determinadas categorias funcionais dos servidores públicos do quadro permanente do Município de São Fernando/RN, e dá outras providências. | 2024 | PROJETOS DE LEI |
| 01 | 21/02/2024 | Atualiza o Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Municipal instituído pela Lei Municipal n.° 584/2009, e dá outras providências. | 2024 | PROJETOS DE LEI |
| 01 | 21/02/2024 | Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº. 02/2024, que concede aumento salarial a determinadas categorias dos servidores públicos do quadro permanente do Município de São Fernando/RN, e dá outras providências. | 2024 | EMENDA SUBSTITUTIVA |
| 01 | 02/01/2024 | Modifica o artigo 94 e 97 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências. | 2023 | PROMULGAÇÃO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA |
| 0909 | 29/12/2023 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA COMPREENDIDA DE 1º DE JANEIRO DE 2025 A 31 DE DEZEMBRO DE 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 0908 | 29/12/2023 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O PERÍODO COMPREENDIDO DE 1º DE JANEIRO DE 2025 A 31 DE DEZEMBRO DE 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 0907 | 29/12/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 56.409,54 (CINQUENTA E SEIS MIL QUATROCENTOS E NOVE REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS), NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2023. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 0906 | 29/12/2023 | Institui gratificação pecuniária para servidor efetivo responsável pelo Cadastro Único, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 0905 | 29/12/2023 | LEI 0905-2023 - LOA 2024 - SFN- ANEXO_ 1_ DA _LEI_ N__ 4.320_64 ___ DEMONSTRACAO_DA_RECEITA_E_DESPESA_SEGUNDO_AS_CATEGORIAS_ECONOMICAS | 2023 | ANEXOS LOA |
| 0905 | 29/12/2023 | LEI 0905-2023 - LOA 2024 - ANEXO_ 7_ DA_ LEI_ N__4.320_ 64___ PROGRAMA_DE_TRABALHO_DE_GOVERNO | 2023 | ANEXOS LOA |
| 0905 | 29/12/2023 | LEI 0905-2023 - LOA 2024 - ANEXO_9_DA_LEI_N__4.320_64___DEMONSTRATIVO_DA_DESPESA_POR_ORGAOS_E_FUNCOES | 2023 | ANEXOS LOA |
| 0905 | 29/12/2023 | LEI 0905-2023 - LOA 2024 - QUADROS DEMONSTRATIVOS DA RECEITA E PLANOS DE APLICAÇÃO DOS FUNDOS ESPECIAIS | 2023 | ANEXOS LOA |
| 0905 | 29/12/2023 | LEI 0905-2023 - LOA 2024 - -RELACAO_DISCRIMINATIVA_DA_RECEITA_PELA_RESPECTIVA_LEGISLACAO | 2023 | ANEXOS LOA |
| 0905 | 29/12/2023 | LEI 0905-2023 - LOA 2024 -QUADRO DEM. PROG. ANUAL | 2023 | ANEXOS LOA |
| 0905 | 29/12/2023 | LEI 0905-2023 - LOA 2024 -TABELAS EXPLICATIVAS DESPESAS | 2023 | ANEXOS LOA |
| 0905 | 28/12/2023 | Estima Receita e Fixa Despesa do Orçamento do Município de São Fernando, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício financeiro de 2024 | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 0904 | 21/12/2023 | Institui, como Hino Oficial de São Fernando, a composição de Genilson Medeiros Maia e Márcio Dantas de Medeiros, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 0903 | 21/12/2023 | Acrescenta dispositivo à Lei Municipal n.º 897, de 17 de outubro de 2023, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 0902 | 21/12/2023 | Altera a Lei Municipal n.º 0896/2023, convertendo o valor destinado à rubrica 3.3.90.30.00 para a rubrica 4.4.90.52.00, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 0901 | 21/12/2023 | Altera a Lei Municipal n.º 466/2005, criando as Funções Gratificadas abaixo expressas com os valores indicados, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 45 | 15/12/2023 | Acrescenta dispositivo à Lei Municipal n.º 897, de 17 de outubro de 2023, e dá outras providências | 2023 | PROJETOS DE LEI |
| 44 | 15/12/2023 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSIDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O PERÍODO COMPREENDIDO DE 1º DE JANEIRO DE 2025 A 31 DE DEZEMBRO DE 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | PROJETOS DE LEI |
| 43 | 15/12/2023 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSIDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA COMPREENDIDA DE 1º DE JANEIRO DE 2025 A 31 DE DEZEMBRO DE 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | PROJETOS DE LEI |
| 42 | 15/12/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 56.409,54 (CINQUENTA E SEIS MIL QUATROCENTOS E NOVE REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS), NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2023. | 2023 | PROJETOS DE LEI |
| 41 | 15/12/2023 | Institui, como Hino Oficial de São Fernando, a composição de Genilson Medeiros Maia e Márcio Dantas de Medeiros, e dá outras providências. | 2023 | PROJETOS DE LEI |
| 40 | 15/12/2023 | Altera a Lei Municipal n.° 0896/2023, convertendo o valor destinado à rubrica 3.3.90.30.00 para a rubrica 4.4.90.52.00, e dá outras providências. | 2023 | PROJETOS DE LEI |
| 39 | 15/12/2023 | INSTITUI GRATIFICAÇÃO PECUNIÁRIA PARA SERVIDOR EFETIVO RESPONSÁVEL PELO CADASTRO ÚNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | PROJETOS DE LEI |
| 30 | 15/12/2023 | ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 | 2023 | PROJETOS DE LEI |
| 08 | 13/12/2023 | Altera a Lei Municipal n.° 466/2005, criando as Funções Gratificadas abaixo expressas com os valores indicados, e dá outras providências. | 2023 | PROJETOS DE LEI |
| 0900 | 31/10/2023 | Altera o art. 8.º da Lei Municipal n.º 857/2022, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 0899 | 26/10/2023 | Regulamenta o poder de polícia administrativa, no que se refere aos procedimentos de apuraçãode infrações e aplicação das sanções para fazer cumprir as determinações constantes na legislação pertinente ao uso e ocupação do solo, parcelamento do solo e códigos de obras e postura, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 034 | 23/10/2023 | Regulamenta o poder de polícia administrativa, no que se refere aos procedimentos de apuração de infrações e aplicação das sanções para fazer cumprir as determinações constantes na legislação pertinente ao uso e ocupação do solo, parcelamento do solo e códigos de obras e postura, e dá outras providências. | 2023 | PROJETOS DE LEI |
| 01 | 20/10/2023 | REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICA DO ART.2° E ACRESCENTA OS §§ 1° E 2°, AO ARTIGO 2°, DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO N°014 DE 01 DE OUTUBRO DE 1993) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | PROJETO DE RESOLUÇÃO |
| 0898 | 18/10/2023 | Autoriza o Município de São Fernando a aderir ao Programa Médicos pelo Brasil, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 0897 | 18/10/2023 | Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União pra cumprimento da assistência financeira complementarde que trata a Emenda Constitucional n.º 127/2022, e dá outras providências. | 0897 | LEI MUNICIPAL |
| 033 | 18/10/2023 | ALTERA O ART. 8°. DA LEI MUNICIPAL N.° 857/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | PROJETOS DE LEI |
| 01 | 18/10/2023 | REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.2° E ACRESCENTA OS §§ 1° E 2°, AO ARTIGO 2°, DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO N°014 DE 01 DE OUTUBRO DE 1993) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | RESOLUÇÕES |
| 0896 | 17/10/2023 | Autoriza o Poder Executivo a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) no Orçamento do exercício de 2023, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 032 | 09/10/2023 | Autoriza o Município de São Fernando a aderir ao Programa Médicos pelo Brasil, e dá outras providências. | 2023 | PROJETOS DE LEI |
| 031 | 09/10/2023 | Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União pra cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional n° 127/2022, e dá outras providências. | 2023 | PROJETOS DE LEI |
| 020 | 29/09/2023 | Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito especial no valor de R$12.000,00 (doze mil reais), no orçamento do exercício 2023. | 2023 | PROJETOS DE LEI |
| 0895 | 27/09/2023 | Nomeia o Arquivo Municipal de São Fernando/RN, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 0895 | 27/09/2023 | Nomeia o Arquivo Municipal de São Fernando/RN, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 027 | 22/09/2023 | NOMEIA O ARQUIVO MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | PROJETOS DE LEI |
| 0893 | 04/09/2023 | Altera a Lei Municipal n.º 849/2022, que trata sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023; altera a Lei Complementar Municipal n.º 005/2011, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 0892 | 04/09/2023 | Altera a Lei Municipal n.º 0632/2011, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 041 | 04/09/2023 | Altera a Lei Complementar Municipal n.º 019/2016, e dá outras providências. | 2023 | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
| 0891 | 30/08/2023 | Veda a queima de a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de São Fernando/RN, e dá ouras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 28 | 30/08/2023 | Altera a Lei Municipal n.° 849/2022, que trata sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023; altera a Lei Complementar Municipal N° 005/2011, e dá outras providências. | 2023 | PROJETOS DE LEI |
| 04 | 30/08/2023 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°019/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
| 0890 | 28/08/2023 | Altera a Lei Municipal n.º 0359/2001, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 0889 | 28/08/2023 | Altera a Lei Municipal n.º 0456/2004, que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 26 | 18/08/2023 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N°.0632/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | PROJETOS DE LEI |
| 25 | 18/08/2023 | Altera a Lei Municipal n.º 0456/2004, que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências. | 2023 | PROJETOS DE LEI |
| 24 | 18/08/2023 | Altera a Lei Municipal n.º 0359/2001, e dá outras providências. | 2023 | PROJETOS DE LEI |
| 19 | 18/08/2023 | Veda a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de São Fernando/RN, e dá outras providências. | 2023 | PROJETOS DE LEI |
| 15 | 11/08/2023 | Nomeia estrada carroçável na zona rural de São Fernando/RN, e dá outras providências. | 2023 | PROJETOS DE LEI |
| 01 | 11/08/2023 | Modifica o artigo 94 e 97 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências. | 2023 | PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA |
| 0888 | 04/08/2023 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras/lotes urbanos de propriedade do Município de São Fernando/RN ao Instituto Brasileiro de Habitação e Interesse Social –IBRHIS, para desenvolver ações voltadas a implementação do Programa Minha Casa Minha Vida, e da outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 040 | 04/08/2023 | Altera a Lei Complementar Municipal n.º038/2022, e dá outras providências. | 2023 | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
| 039 | 04/08/2023 | Acrescenta ao Anexo II da Lei Complementar Municipal n.º 019/2016, no grupo de Atividade de Apoio Administrativo e Vigilância – Atividade de Nível Fundamental, cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, atribuição que especifica, e dá outras providências. | 2023 | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
| 023 | 02/08/2023 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras/lotes urbanos de propriedade do Município de São Fernando/RN ao Instituto Brasileiro de Habitação e Interesse Social- IBRHIS, para desenvolver ações voltadas a implementação do Programa Minha Casa Minha Vida, e da outras providências. | 2023 | PROJETOS DE LEI |
| 003 | 02/08/2023 | Acrescenta ao Anexo II da Lei Complementar Municipal n.° 019/2016, no grupo de Atividade de Apoio Administrativo e Vigilância - Atividade de Nível Fundamental, cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, atribuição que especifica, e dá outras providências. | 2023 | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR |
| 002 | 02/08/2023 | Altera a Lei Complementar Municipal n.° 038/2022, e dá outras providências. | 2023 | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR |
| 0877 | 29/06/2023 | Institui a Política de Transparência Ativa e Dados Abertos das Escolas Públicas Municipais de São Fernando, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 0876 | 29/06/2023 | Institui a figura do Aluno e Professor Exemplar da rede municipal e estadual de ensino do município de São Fernando/RN, a ser homenageado e premiado, na forma estabelecida nesta Lei. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 0875 | 29/06/2023 | Corrige a remuneração dos coordenadores e subcoordenadores vinculados a Estrutura da Prefeitura Municipal e bem como dos servidores efetivos com salário base inferior ao mínimo constitucional, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 021 | 27/06/2023 | CORRIGE A REMUNERAÇÃO DOS COORDENADORES E SUBCOORDENADORES VINCULADOS A ESTRUTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL E BEM COMO DOS SERVIDORES EFETIVOS COM SALÁRIO BASE INFERIOR AO MÍNIMO CONSTITUCIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | PROJETOS DE LEI |
| 010 | 27/06/2023 | Institui a figura do Aluno e Professor Exemplar da rede municipal e estadual de ensino do município de São Fernando/RN, a ser homenageado e premiado, na forma estabelecida nesta Lei. | 2023 | PROJETOS DE LEI |
| 006 | 27/06/2023 | Institui a Política de Transparência Ativa e Dados Abertos das Escolas Públicas Municipais de São Fernando, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências. | 2023 | PROJETOS DE LEI |
| 0874 | 16/06/2023 | Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito especial no valor de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) no orçamento do exercício de 2023. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 873 | 16/06/2023 | Cria o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 872 | 16/06/2023 | Autoriza estudo de viabilidade e projeto de criação da Guarda Municipal no Município de São Fernando/RN, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 871 | 16/06/2023 | Altera a Lei Municipal n.º 713/2015, para permitir recondução de membros do Conselho Tutelar por novos processos de escolha, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 017 | 07/06/2023 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | PROJETOS DE LEI |
| 016 | 07/06/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.400,00 (QUATRO MIL QUATROCENTOS REAIS) NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2023. | 2023 | PROJETOS DE LEI |
| 011 | 26/05/2023 | AUTORIZA ESTUDO DE VIABILIDADE E PROJETO DE CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | PROJETOS DE LEI |
| 007 | 26/05/2023 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N°713/2015, PARA PERMITIR RECONDUÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR POR NOVOS PROCESSOS DE ESCOLHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | PROJETOS DE LEI |
| 870 | 05/05/2023 | Nomeia estrada carroçável na zona rural de São Fernando/RN, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 869 | 05/05/2023 | Denomina estrada vicinal na zona rural de São Fernando/RN, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 013 | 28/04/2023 | Denomina à “Estrada Vicinal”, que se inicia após o sangradouro do açude público da cidade de São Fernando até a comunidade rural São Jerônimo, e dá outras providências. | 2023 | PROJETOS DE LEI |
| 009 | 28/04/2023 | Dispõe sobre a denominação da estrada vicinal MÁRIO DANTAS SALDANHA. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO-RN, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS POR LEI, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: | 2023 | PROJETOS DE LEI |
| 0868 | 25/04/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 8.985,00 (OITO MIL NOVECENTOS E OITENTA E CINCO REAIS) NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2023. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 0867 | 25/04/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2023. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 004 | 14/04/2023 | Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no orçamento do exercício 2023. | 2023 | PROJETOS DE LEI |
| 003 | 14/04/2023 | Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito especial no valor de R$ 8.985,00 (oito mil novecentos e oitenta e cinco reais) no orçamento do exercício 2023. | 2023 | PROJETOS DE LEI |
| 0865 | 30/01/2023 | Concede aumento de subsídios para os ocupantes dos cargos em comissão de Coordenador e Subcoordenador, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 0684 | 30/01/2023 | Concede aumento salarial a determinadas categorias funcionais dos servidores públicos do quadro permanente do Município de São Fernando/RN, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 002 | 24/01/2023 | Concede aumento salarial a determinadas categorias funcionais dos servidores públicos do quadro permanente do Município de São Fernando/RN, e dá outras providências. | 2023 | PROJETOS DE LEI |
| 001 | 24/01/2023 | Concede aumento de subsídios para os ocupantes dos cargos em comissão de Coordenador e Subcoordenador, e dá outras providências. | 2023 | PROJETOS DE LEI |
| 0863 | 28/12/2022 | INSTITUI A TAXA DE SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR E COMERCIAL – TSCLDC, INCLUSIVE TRANSPORTE E TRANSBORDO, E DE TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 0862 | 26/12/2022 | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASILS.A., e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 038 | 26/12/2022 | Regulamenta o art. 129 da Lei Complementar Municipal n.º 005/2011, e dá outras providências. | 2022 | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
| 28 | 22/12/2022 | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASILS.A., e dá outras providências. | 2022 | PROJETOS DE LEI |
| 27 | 22/12/2022 | Institui a taxa de serviços de coleta de lixo domiciliar e comercial – TSCLDC, inclusive transporte e transbordo, e de tratamento e disposição final de resíduos, e dá outras providências. | 2022 | PROJETOS DE LEI |
| 0861 | 19/12/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO 2023. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 29 | 15/12/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO 2023. | 2022 | PROJETOS DE LEI |
| 20 | 15/12/2022 | Ratifica o Projeto de Lei n°. 011/2017, o qual regulamentou a Concessão de Diárias no Âmbito da Câmara Municipal de São Fernando/RN. | 2022 | PROJETOS DE LEI |
| 04 | 15/12/2022 | Regulamenta o art. 129 da Lei Complementar Municipal n.°005/2011, e dá outras providências. | 2022 | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR |
| 0860 | 23/11/2022 | Revoga parcialmente a Lei Complementar Municipal n.º 035, de 24 de outubro de 2022, especialmente o § 8.º do art. 4.º, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 26 | 18/11/2022 | REVOGA PARCIALMENTE A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 035, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022, ESPECIALMENTE O § 8.º DO ART. 4.º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | PROJETOS DE LEI |
| 856 | 17/11/2022 | Estima Receita e Fixa Despesa do Orçamento do Município de São Fernando, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício financeiro de 2023. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 0859 | 11/11/2022 | Autoriza a venda de patrimônio público municipal na forma da legislação vigente e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 037 | 11/11/2022 | Acrescenta à Lei Complementar Municipal n.º001/2007, a Taxa pela utilização dos serviços públicos de capinagem da vegetação natural e limpeza de entulhos em lotes urbanos, e dá outras providências. | 2022 | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
| 25 | 04/11/2022 | AUTORIZA A VENDA DE PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | PROJETOS DE LEI |
| 01 | 04/11/2022 | Acrescenta à Lei Complementar Municipal n.º001/2007, a Taxa pela utilização dos serviços públicos de capinagem da vegetação natural e limpeza de entulhos em lotes urbanos, e dá outras providências. | 2022 | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR |
| 856 | 28/10/2022 | ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 0858 | 25/10/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 55.000,00 (CINQUENTA E CINCO MIL REAIS) NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2022. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 0857 | 25/10/2022 | INSTITUI O PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA – PAI, no âmbito da Prefeitura Municipal de SãoFernando/RN, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 036 | 25/10/2022 | Cria o Programa Histórias que não se apagam e dá outras providências. | 2022 | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
| 035 | 25/10/2022 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de São Fernando/RN – REFIS, e dá outras providências. | 2022 | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
| 855 | 24/10/2022 | Dispõe sobre o estágio de estudantes nas repartições municipais, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 854 | 24/10/2022 | Altera o valor da gratificação de que trata a Lei Municipal n.º 0619/2011, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 10 | 21/10/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 55.000,00 (CINQUENTA E CINCO MIL REAIS) NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2022. | 2022 | PROJETOS DE LEI |
| 005 | 21/10/2022 | INSTITUI O PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA – PAI, NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 | PROJETOS DE LEI |
| 03 | 21/10/2022 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO/RN – REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR |
| 02 | 21/10/2022 | CRIA O PROGRAMA HISTÓRIAS QUE NÃO SE APAGAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR |
| 24 | 07/10/2022 | DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES NAS REPARTIÇÕES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | PROJETOS DE LEI |
| 23 | 07/10/2022 | ALTERA O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL N.º 0619/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | PROJETOS DE LEI |
| 22 | 07/10/2022 | Estima Receita e Fixa Despesa do Orçamento do Município de São Fernando, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício financeiro de 2022. | 2022 | PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL |
| 853 | 30/08/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO AUMENTAR A MARGEM DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2022. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 852 | 30/08/2022 | Ratifica-se o Protocolo de Intenções firmado entre o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, através da Secretaria de Estado da Saúde Pública, e os municípios de Acari, Caicó, Cerro-Corá, Cruzeta, Currais Novos, Florânia, Ipueira, Jardim de Piranhas, Ouro Branco, São Fernando, São João do Sabugi, São José do Seridó, Serra Negra do Norte, Tenente Laurentino Cruz e Timbaúba dos Batistas, com a finalidade de constituir um Consórcio Público Interfederativo de Saúde, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007 e da Lei Estadual nº 10.798, de 16 de novembro de 2020, visando à promoção de ações de saúde pública assistenciais, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 19 | 26/08/2022 | Ratifica-se o Protocolo de Intenções firmado entre o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, através da Secretaria de Estado da Saúde Pública, e os municípios de Acari, Caicó, Cerro-Corá, Cruzeta, Currais Novos, Florânia, Ipueira, Jardim de Piranhas, Ouro Branco, São Fernando, São João do Sabugi, São José do Seridó, Serra Negra do Norte, Tenente Laurentino Cruz e Timbaúba dos Batistas, com a finalidade de constituir um Consórcio Público Interfederativo de Saúde, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007 e da Lei Estadual nº 10.798, de 16 de novembro de 2020, visando à promoção de ações de saúde pública assistenciais, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). | 2022 | PROJETOS DE LEI |
| 18 | 26/08/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO AUMENTAR A MARGEM DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2022. | 2022 | PROJETOS DE LEI |
| 0851 | 28/07/2022 | Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar pagamento dos tributos municipais na forma de PIX ou CARTÃO DE DÉBITO. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 0850 | 28/07/2022 | Dispõe sobre a divulgação no site oficial da Prefeitura Municipal de São Fernando, da relação de medicamentos existentes, faltantes, local onde encontrar e a previsão de recebimento na Rede Municipal de Saúde, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 0849 | 21/07/2022 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária de 2023 e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 0848 | 08/07/2022 | Institui gratificação pecuniária para os integrantes da Vigilância Sanitária, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 0847 | 08/07/2022 | Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da região do Seridó do Rio Grande do Norte CIM-SERIDÓ, bem como a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para Consórcios Públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal n.º 11.107/2005 e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 0846 | 08/07/2022 | Reedita a criação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, em São Fernando/RN, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 0845 | 08/07/2022 | Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE, na forma que dispõe a Art. 198, § 8°, § 9° e § 11 da Constituição Federal. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 016 | 05/07/2022 | Institui o Plano Diretor Participativo do Município de São Fernando. | 2015 | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
| 017 | 30/06/2022 | Institui gratificação pecuniária para os integrantes da Vigilância Sanitária, e dá outras providências. | 2022 | PROJETOS DE LEI |
| 016 | 30/06/2022 | Reedita a criação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, em São Fernando/RN, e dá outras providências. | 2022 | PROJETOS DE LEI |
| 015 | 30/06/2022 | Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da região do Seridó do Rio Grande do Norte CIM-SERIDÓ, bem como a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para Consórcios Públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal n.° 11.107/2005 e dá outras providências. | 2022 | PROJETOS DE LEI |
| 014 | 30/06/2022 | Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias ACE, na forma que dispõe a Art. 198, § 8°, § 9° e § 11 da Constituição Federal. | 2022 | PROJETOS DE LEI |
| 013 | 14/06/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS NA FORMA DE PIX OU CARTÃO DE DÉBITO. | 2022 | PROJETOS DE LEI |
| 011 | 14/06/2022 | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO, DA RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS EXISTENTES, FALTANTES, LOCAL ONDE ENCONTRAR E A PREVISÃO DE RECEBIMENTO NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | PROJETOS DE LEI |
| 009 | 14/06/2022 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | PROJETOS DE LEI |
| 844 | 13/06/2022 | Institui o Dia Municipal do Evangélico e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 0843 | 06/06/2022 | Regulamenta o uso de maquinário pertencente ao Município por particulares, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 007 | 03/06/2022 | Institui o Dia Municipal do Evangélico e dá outras providências. | 2022 | PROJETOS DE LEI |
| 012 | 02/06/2022 | Regulamenta o uso de maquinário pertencente ao Município por particulares, e dá outras providências. | 2022 | PROJETOS DE LEI |
| 0842 | 19/05/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 40.813,16 (QUARENTA MIL OITOCENTOS E TREZE REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS) NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2022. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 0841 | 19/05/2022 | Nomeia o Centro de Referência em Assistência Social - CRAS, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 008 | 17/05/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 40.813,16 (QUARENTA MIL OITOCENTOS E TREZE REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS) NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2022. | 2022 | PROJETOS DE LEI |
| 006 | 29/04/2022 | Nomeia o Centro de Referência em Assistência Social – CRAS, e dá outras providências. | 2022 | PROJETOS DE LEI |
| 0840 | 12/04/2022 | Modifica a Lei Municipal n.º 762/2018, e dá outras providências | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 003 | 07/04/2022 | Modifica a Lei Municipal n.º 762/2018, e dá outras providências | 2022 | PROJETOS DE LEI |
| 0839 | 15/03/2022 | Modifica a classificação de nível e remuneração do Cargo em Comissão de Controladoria Geral e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 002 | 11/03/2022 | Modifica a classificação de nível e remuneração do Cargo em Comissão de Controladoria Geral e dá outras providências. | 2022 | PROJETOS DE LEI |
| 0838 | 24/02/2022 | NOMEIA VIAS PÚBLICAS EM SÃO FERNANDO/RN | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 001 | 18/02/2022 | NOMEIA VIAS PÚBLICAS EM SÃO FERNANDO/RN | 2022 | PROJETOS DE LEI |
| 0837 | 21/12/2021 | RATIFICA DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA EM SÃO FERNANDO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 0836 | 21/12/2021 | “DÁ A DENOMINAÇÃO DE “EDIFÍCIO VEREADOR TOBIAS FERNANDES”, AO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN.” | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 0835 | 21/12/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 310.000,00 (TREZENTOS E DEZ MIL REAIS) NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2021. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 0834 | 21/12/2021 | ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO, ESTADO DO RIO GRANDEDO NORTE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 34 | 15/12/2021 | RATIFICA DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA EM SÃO FERNANDO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | PROJETOS DE LEI |
| 24 | 15/12/2021 | ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO, ESTADO DO RIO GRANDEDO NORTE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 | 2021 | PROJETOS DE LEI |
| 22 | 15/12/2021 | “DÁ A DENOMINAÇÃO DE “EDIFÍCIO VEREADOR TOBIAS FERNANDES”, AO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN.” | 2021 | PROJETOS DE LEI |
| 0833 | 06/12/2021 | Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções para a adesão ao Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte (COPIRN). | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 0832 | 03/12/2021 | "DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE PATRIMONIAL DOS BENS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DESÃO FERNANDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 0831 | 03/12/2021 | Dispõe sobre a ratificação do Protocolo deIntenções para a adesão ao Consórcio PúblicoIntermunicipal do Rio Grande do Norte(COPIRN). | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 033 | 30/11/2021 | Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções para a adesão ao Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte(COPIRN). | 2021 | PROJETOS DE LEI |
| 032 | 30/11/2021 | NOMEIA VIA PÚBLICA EM SÃOFERNANDO/RN. | 2021 | PROJETOS DE LEI |
| 031 | 30/11/2021 | "DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE PATRIMONIAL DOS BENS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DESÃO FERNANDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2021 | PROJETOS DE LEI |
| 0830 | 22/11/2021 | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022/2025 do Município de São Fernando, Estado do Rio Grande do Norte. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 0829 | 22/11/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NOVALOR DE R$ 46.733,27 (QUARENTA E SEIS MIL SETECENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS). | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 034 | 22/11/2021 | ALTERA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO/RN, A LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2011, ART. 98,CAPUT, O QUAL DEFINIU O PRAZO AQUISITIVO DA LICENÇA-PRÊMIO, ALÉM DE INCLUIR O PARÁGRAFO ÚNICO AO REFERIDO ARQUIVO. | 2021 | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
| 033 | 22/11/2021 | Institui o programa de recuperação fiscal do Município de São Fernando – REFIS e dá outras providências. | 2021 | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
| 0828 | 17/11/2021 | Cria a Feira Livre da Agricultura Familiar e do Artesanato no âmbito do Município de SãoFernando/RN, e da outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 0827 | 17/11/2021 | Institui a exigência de comprovante de vacinação contra o novo Coronavírus (Covid-19) pelo Executivo Municipal para ingresso em locais fechados que prestem serviços à coletividade e também para a obtenção de serviços em todo o Município de São Fernando, para nomeação em cargos públicos, para a concessão de benefícios de programas sociais e demais modalidades de prestação de serviços com o Executivo Municipal . | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 030 | 16/11/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 46.733,27 (QUARENTA ESEIS MIL SETECENTOS E TRINTA E TRÊSREAIS E VINTE E SETE CENTAVOS). | 2021 | PROJETOS DE LEI |
| 0826 | 29/10/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVOMUNICIPAL DE SÃO FERNANDO,ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE, A FORMALIZAR PARCERIACOM O HEMOCENTRO REGIONAL DECAICÓ/RN, TENDO POR OBJETOESPECÍFICO FACILITAR A EXECUÇÃO DOPROGRAMA DOAÇÃO DE SANGUECONSCIENTE. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 029 | 28/10/2021 | Institui a exigência de comprovante devacinação contra o novo Coronavírus (Covid-19) pelo Executivo Municipal para ingresso em locais fechados que prestem serviços à coletividade e também para a obtenção de serviços em todo o Município de São Fernando, para nomeação em cargos públicos, para a concessão de benefícios de programas sociais e demais modalidades de prestação de serviços com o Executivo Municipal . | 2021 | PROJETOS DE LEI |
| 0825 | 15/10/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALORDE R$ 520.000,00 (QUINHENTOS E VINTE MILREAIS) NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2021. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 027 | 15/10/2021 | Cria a Feira Livre da Agricultura Familiar e do Artesanato no âmbito do Município de SãoFernando/RN, e da outras providências. | 2021 | PROJETOS DE LEI |
| 028 | 01/10/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALORDE R$ 520.000,00 (QUINHENTOS E VINTE MILREAIS) NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2021. | 2021 | PROJETOS DE LEI |
| 025 | 01/10/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVOMUNICIPAL DE SÃO FERNANDO,ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE, A FORMALIZAR PARCERIACOM O HEMOCENTRO REGIONAL DECAICÓ/RN, TENDO POR OBJETOESPECÍFICO FACILITAR A EXECUÇÃO DOPROGRAMA DOAÇÃO DE SANGUECONSCIENTE. | 2021 | PROJETOS DE LEI |
| 013 | 01/10/2021 | Institui o programa de recuperação fiscal doMunicípio de São Fernando – REFIS e dá outras providências. | 2021 | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR |
| 012 | 01/10/2021 | ALTERA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DESÃO FERNANDO/RN, A LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2011, ART. 98,CAPUT, O QUAL DEFINIU O PRAZO AQUISITIVO DA LICENÇA-PRÊMIO, ALÉM DE INCLUIR O PARÁGRAFO ÚNICO AO REFERIDO ARQUIVO. | 2021 | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR |
| 0824 | 23/09/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NOVALOR DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MILREAIS) NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIODE 2021. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 026 | 17/09/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NOVALOR DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MILREAIS) NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIODE 2021. | 2021 | PROJETOS DE LEI |
| 021 | 17/09/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 310.000,00 (TREZENTOS E DEZ MIL REAIS) NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2021. | 2021 | PROJETOS DE LEI |
| 017 | 03/09/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2021. | 2021 | PROJETOS DE LEI |
| 0822 | 24/08/2021 | Autoriza o Município de São Fernando/RN aestabelecer termo de colaboração cominstituições sem fins lucrativos para tratamentode pessoas na condição de vulnerabilidadesocial em decorrência de dependência química,e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 0821 | 24/08/2021 | Ratifica denominação de vias públicas em SãoFernando/RN, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 0820 | 24/08/2021 | Cria o Conselho Municipal da Cultura CMC – edá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 0819 | 24/08/2021 | Disciplina a utilização de veículos oficiais noMunicípio de São Fernando/RN, e dá outrasprovidências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 032 | 24/08/2021 | Acrescenta ao art. 99 da Lei Complementar Municipal n.º 005/2011, os §§§ 3.º, 4.º e 5.º, e dá outras providências | 2021 | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
| 031 | 24/08/2021 | Cria o Programa Público “Pena Caipira” no âmbito do Município de São Fernando/RN. | 2021 | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
| 016 | 16/08/2021 | Disciplina a utilização de veículos oficiais noMunicípio de São Fernando/RN, e dá outrasprovidências. | 2021 | PROJETOS DE LEI |
| 012 | 16/08/2021 | Ratifica denominação de vias públicas em SãoFernando/RN, e dá outras providências. | 2021 | PROJETOS DE LEI |
| 011 | 16/08/2021 | Cria o Conselho Municipal da Cultura CMC – edá outras providências. | 2021 | PROJETOS DE LEI |
| 010 | 16/08/2021 | Autoriza o Município de São Fernando/RN aestabelecer termo de colaboração cominstituições sem fins lucrativos para tratamentode pessoas na condição de vulnerabilidadesocial em decorrência de dependência química,e dá outras providências. | 2021 | PROJETOS DE LEI |
| 010 | 13/08/2021 | Acrescenta ao art. 99 da Lei Complementar Municipal n.º 005/2011, os §§§ 3.º, 4.º e 5.º, e dá outras providências | 2021 | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR |
| 009 | 13/08/2021 | Cria o Programa Público “Pena Caipira” no âmbito do Município de São Fernando/RN. | 2021 | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR |
| 0818 | 11/08/2021 | EMENTA: Institui a Política Municipal deSaneamento Básico e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 0817 | 10/08/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALORDE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) NOORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2021. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 015 | 05/08/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALORDE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) NOORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2021. | 2021 | PROJETOS DE LEI |
| 013 | 05/08/2021 | EMENTA: Institui a Política Municipal deSaneamento Básico e dá outras providências. | 2021 | PROJETOS DE LEI |
| 0816 | 28/06/2021 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração eexecução da lei orçamentária de 2022 e dá outrasprovidências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 008 | 18/06/2021 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração eexecução da lei orçamentária de 2022 e dá outrasprovidências. | 2021 | PROJETOS DE LEI |
| 030 | 17/06/2021 | Cria o “Programa Natalidade Controlada –PNC” no âmbito do Município de São Fernando/RN. | 2021 | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
| 008 | 04/06/2021 | Cria o “Programa Natalidade Controlada –PNC” no âmbito do Município de São Fernando/RN. | 2021 | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR |
| 0815 | 01/06/2021 | Nomeia logradouro público e dá outrasprovidências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 0814 | 01/06/2021 | Implanta na grade curricular do EnsinoFundamental do Sistema Municipal de Ensino adisciplina “Iniciação Musical”, e dá outrasprovidências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 029 | 01/06/2021 | Cria o Programa Público “Melhoramento da Qualidade Genética” no âmbito do Município de São Fernando/RN. | 2021 | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
| 028 | 01/06/2021 | Cria o Programa Público “Lar Meu Aconchego”no âmbito do Município de São Fernando/RN | 2021 | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
| 027 | 01/06/2021 | Cria o Programa Público “Água Produtiva” no âmbito do Município de São Fernando/RN | 2021 | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
| 026 | 01/06/2021 | Cria o Programa Público “Água Boa” no âmbitodo Município de São Fernando/RN | 2021 | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
| 025 | 01/06/2021 | Cria o Programa Público “Forragem Nutritiva”no âmbito do Município de São Fernando/RN, | 2021 | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
| 024 | 01/06/2021 | Cria o Programa Público “Semear” no âmbitodo Município de São Fernando/RN | 2021 | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
| 023 | 01/06/2021 | Cria o Programa Público “Casa Renovada” no âmbito do Município de São Fernando/RN | 2021 | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
| 813 | 27/05/2021 | AUTORIZA O CHEFE DO PODEREXECUTIVO A AMPLIAR O NÚMERO DEINGRESSANTES DA COMISSÃO DEVIGILÂNCIA SANITÁRIA E BEM COMOCONCEDER JETON PARA PAGAMENTOEM REGIME DE PLANTÃO, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 007 | 25/05/2021 | AUTORIZA O CHEFE DO PODEREXECUTIVO A AMPLIAR O NÚMERO DEINGRESSANTES DA COMISSÃO DEVIGILÂNCIA SANITÁRIA E BEM COMOCONCEDER JETON PARA PAGAMENTOEM REGIME DE PLANTÃO, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS. | 2021 | PROJETOS DE LEI |
| 007 | 21/05/2021 | Cria o Programa Público “Lar Meu Aconchego”no âmbito do Município de São Fernando/RN | 2021 | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR |
| 006 | 21/05/2021 | Nomeia logradouro público e dá outrasprovidências. | 2021 | PROJETOS DE LEI |
| 006 | 21/05/2021 | Cria o Programa Público “Casa Renovada” no âmbito do Município de São Fernando/RN | 2021 | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR |
| 005 | 21/05/2021 | Implanta na grade curricular do EnsinoFundamental do Sistema Municipal de Ensino adisciplina “Iniciação Musical”, e dá outrasprovidências. | 2021 | PROJETOS DE LEI |
| 005 | 21/05/2021 | Cria o Programa Público “Água Produtiva” no âmbito do Município de São Fernando/RN | 2021 | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR |
| 004 | 21/05/2021 | Cria o Programa Público “Água Boa” no âmbitodo Município de São Fernando/RN | 2021 | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR |
| 003 | 21/05/2021 | Cria o Programa Público “Melhoramento da Qualidade Genética” no âmbito do Município de São Fernando/RN. | 2021 | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR |
| 002 | 21/05/2021 | Cria o Programa Público “Forragem Nutritiva”no âmbito do Município de São Fernando/RN | 2021 | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR |
| 001 | 21/05/2021 | Cria o Programa Público “Semear” no âmbitodo Município de São Fernando/RN | 2021 | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR |
| 812 | 31/03/2021 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipalde Acompanhamento e Controle Social doFundo de Manutenção e Desenvolvimento daEducação Básica e de Valorização dosProfissionais da Educação – CACS/FUNDEB. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 811 | 31/03/2021 | Ratifica Protocolo de Intenções para a firmatura deConsórcio Público Intermunicipal de Saúde doSeridó – CISS, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 810 | 31/03/2021 | Retifica codificação de nível na Lei Municipaln.º 740, de 01 de junho de 2017, e dá outrasprovidências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 0809 | 31/03/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 265.707,89 (DUZENTOS E SESSENTA E CINCO ,IL SETECENTS E SETE REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS) NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2021. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 001 | 30/03/2021 | Institui e regulamenta a modalidade de reuniões do plenário da Câmara Municipal de São Fernando-RN com o uso de tecnologia por videoconferência e participação pela Internet dos vereadores, de maneira a garantir a continuidade do Processo Legislativo durante a emergência de saúde pública relacionada à pandemia do COVID-19 e assemelhados. | 2021 | RESOLUÇÕES |
| 004 | 26/03/2021 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipalde Acompanhamento e Controle Social doFundo de Manutenção e Desenvolvimento daEducação Básica e de Valorização dosProfissionais da Educação – CACS/FUNDEB. | 2021 | PROJETOS DE LEI |
| 002 | 19/03/2021 | Retifica codificação de nível na Lei Municipaln.º 740, de 01 de junho de 2017, e dá outrasprovidências. | 2021 | PROJETOS DE LEI |
| 001 | 19/03/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 265.707,89 (DUZENTOS E SESSENTA E CINCO, IL SETECENTOS E SETE REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS) NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO 2021. | 2021 | PROJETOS DE LEI |
| 0781 | 19/06/2019 | Dispõe sobre a proibição de edificações nas proximidades da área de disposições de resíduos do Município da São Fernando/RN, além de outras práticas, e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 0780 | 19/06/2019 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 0779 | 07/06/2019 | Dispões sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 0778 | 04/06/2019 | FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, PARÁGRAFOS 3o e 4o DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 0775 | 15/03/2019 | Autoriza o Poder Executivo á abertura de crédito especial no valor de R$ 6.779,00 (seis mil, setecentos e setenta e nove reais) no orçamento do exercício de 2019 | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 0774 | 14/03/2019 | Dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro á filarmônica de interesse do Município de São Fernando/RN e dá outras providências . | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 0773 | 14/03/2019 | Dispõe sobre a organização e estrutura administrativa da câmara municípal de São Fernando-RN, e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 0772 | 11/03/2019 | Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agentes de Combate ás Endemias - ACE, de forma escalonada e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 0441 | 30/10/2003 | Dispõe sobre a delimitação do Perímetro Urbano de São Fernando – RN, e dá outras providências | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 014 | 01/10/1993 | Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Fernando-RN. | 1993 | REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL |
| 01 | 03/04/1990 | LEI ORGÂNICA MUNICIPAL | 1990 | LEI ORGÂNICA |