| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL - 046/2025 | Altera a Lei Complementar Municipal n.º 011, de 12 de dezembro de 2013, e dá outras providências. | 29/10/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 0966/2025 | “Institui a Corrida de Rua de São Fernando/RN, a ser realizada anualmente no mês de novembro, integrando a programação festiva da Padroeira Nossa Senhora do Patrocínio, e dá outras providências.” | 27/10/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 0965/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de espaços exclusivos e acessíveis para pessoas com deficiência em eventos públicos e privados no município de São Fernando/RN e dá outras providências. | 27/10/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 0964/2025 | Dispõe sobre a criação do programa 'Brincando e Aprendendo: Espaços de Lazer e Cultura para Crianças e Adolescentes' no Município de São Fernando/RN e dá outras providências. | 24/10/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 0963/2025 | Dispõe sobre a instituição do sorteio de prêmios aos contribuintes que quitarem o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, no Município de São Fernando/RN, e dá outras providências. | 24/10/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 0962/2025 | Estabelece, no município de São Fernando/RN, o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, levando em consideração a legislação federal em vigor, especialmente as Leis Federais n.ºs 8.069/1990 e 13.431/2017. | 24/10/2025 |
| PROJETOS DE LEI - 46/2025 | Estabelece, no município de São Fernando/RN, o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, levando em consideração a legislação federal em vigor, especialmente as Leis Federais n.°s 8.069/1990 e 13.431/2017. | 17/10/2025 |
| PROJETOS DE LEI - 45/2025 | Institui a Corrida de Rua de São Fernando/RN, a ser realizada anualmente no mês de novembro, integrando a programação festiva da Padroeira Nossa Senhora do Patrocínio, e dá outras providências | 17/10/2025 |
| PROJETOS DE LEI - 44/2025 | Dispõe sobre a criação do programa 'Brincando e Aprendendo: Espaços de Lazer e Cultura para Crianças e Adolescentes' no Município de São Fernando/RN e dá outras providências. | 17/10/2025 |
| PROJETOS DE LEI - 43/2025 | Dispõe sobre a oferta de aulas de artes marciais como atividade complementar nas escolas da rede municipal de ensino de São Fernando/RN e dá outras providências | 17/10/2025 |
| PROJETOS DE LEI - 40/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de espaços exclusivos e acessíveis para pessoas com deficiência em eventos públicos e privados no município de São Fernando/RN e dá outras providências. | 17/10/2025 |
| PROJETOS DE LEI - 38/2025 | Dispõe sobre a garantia de que agressores de mulheres não possam assumir cargos públicos no município de São Fernando, e dá outras providências. | 17/10/2025 |
| PROJETOS DE LEI - 37/2025 | Institui, no âmbito do Município de São Fernando, a Política Municipal de Prevenção e Combate à Adultização e à Exploração Infantil, estabelece diretrizes, mecanismos e penalidades para a proteção integral de crianças e adolescentes, cria a Semana Municipal de Prevenção e Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, a ser realizada na segunda semana de outubro, em alusão ao Dia das Crianças, e dá outras providências. | 17/10/2025 |
| PROJETOS DE LEI - 36/2025 | Dispõe sobre a instituição do sorteio de prêmios aos contribuintes que quitarem o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, no Município de São Fernando/RN, e dá outras providências. | 17/10/2025 |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - 05/2025 | Altera a Lei Complementar Municipal nº 011, de 12 de dezembro de 2013, e dá outras providências. | 17/10/2025 |
| LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL - 045/2025 | Acrescenta à Lei Complementar Municipal n.º 001/2007, o dispositivo que especifica, e dá outras providências. | 20/08/2025 |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - 04/2025 | Acrescenta à Lei Complementar Municipal n.° 001/2007, o dispositivo que especifica, e dá outras providências. | 15/08/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 0961/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2025. | 05/08/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 0960/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 20.144.73 (VINTE MIL CENTO E QUARENTA E QUATRO REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS) NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2025. | 05/08/2025 |
| PROJETOS DE LEI - 34/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2025. | 25/07/2025 |
| PROJETOS DE LEI - 33/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 20.144.73 (VINTE MIL CENTO E QUARENTA E QUATRO REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS) NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2025. | 25/07/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 0959/2025 | Dispõe sobre a associação do Município de SÃO FERNANDO-RN à Associação Instância de Governança Regional do Seridó - IGR e dá outras providências. | 07/07/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 0958/2025 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar terreno pertencente ao Patrimônio Público Municipal e dá outras providências. | 07/07/2025 |
| PROJETOS DE LEI - 26/2025 | Ementa: Dispõe sobre a associação do Município de SÃO FERNANDO-RN à Associação Instância de Governança Regional do Seridó - IGR e dá outras providências. | 30/06/2025 |
| PROJETOS DE LEI - 25/2025 | Institui a Taxa de Serviços de Coleta e Tratamento de Esgoto Sanitário Domiciliar e Comercial - TSCTESDC, e dá outras providências. | 30/06/2025 |
| PROJETOS DE LEI - 24/2025 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar terreno pertencente ao Patrimônio Público Municipal e dá outras providências. | 30/06/2025 |
| VETO TOTAL SOBRE OS PROJETOS DE LEIS - /2025 | O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, mais especificamente no art. 60, §1.°, tendo recebido o Projeto de Lei n.° 19/2025, de autoria da vereadora Fernanda Lins de Medeiros Maia, aprovado à unanimidade de votos pelo Plenário da Câmara Municipal, face à analise à luz da legalidade resolve VETAR INTEGRALMENTE o texto base da matéria por vícios de constitucionalidade e de desequilíbrio fiscal nos termos da Lei Complementar n.° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). | 30/06/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 0957/2025 | Estabelece o direito ao nome em logradouro público, no âmbito do município de São Fernando/RN, todo servidor público, das esferas municipal, estadual e federal, que venha a falecer, no estrito cumprimento do dever funcional no território do Município | 12/06/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 0956/2025 | DISPÕE ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DE CÓDIGO QR EM TODAS AS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA LEITURA E FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA. | 12/06/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 0955/2025 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS AMPUTAÇÕES EM PACIENTES DIABÉTICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 12/06/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 0954/2025 | INSTITUI O PROGRAMA DE “JOVEM APRENDIZ MUNICIPAL” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO/RN. | 12/06/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 0953/2025 | Cria o Conselho Municipal de Esportes e dá outras providências. | 12/06/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 0952/2025 | Dá nome da Travessa Lateral do Estádio Municipal Elias Fernandes e dá outras providências. | 05/06/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 0951/2025 | Nomeia comunidade rural isolada no município de São Fernando/RN, e dá outras providências. | 27/05/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 0950/2025 | Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência, do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência, e dá outras Providências. | 27/05/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 0949/2025 | Institui, delimita e nomeia bairro na zona urbana de São Fernando/RN, e dá outras providências. | 27/05/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 0948/2025 | Altera a nomenclatura de via pública em São Fernando/RN, e dá outras providências. | 27/05/2025 |
| PROJETOS DE LEI - 17/2025 | Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência, do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência, e dá outras Providências. | 23/05/2025 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO - 01/2025 | Dispõe sobre a anulação da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Fernando/RN para o segundo biênio (2027/2028), em atendimento à Recomendação Ministerial nº 7281400/2025, da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caicó/RN, e em observância à decisão do Supremo Tribunal Federal. | 29/04/2025 |
| PROJETOS DE LEI - 19/2025 | ''Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos idosos com renda de até 02 (dois) salários mínimos no Município de São Fernando/RN, e dá outras providências. " | 25/04/2025 |
| PROJETOS DE LEI - 15/2025 | Denomina o nome da Travessa lateral ao estádio municipal Elias Fernandes de "Travessa João Garcia de Medeiros". | 25/04/2025 |
| PROJETOS DE LEI - 14/2025 | Altera a nomenclatura de via pública em São Fernando/RN, e dá outras providências. | 25/04/2025 |
| PROJETOS DE LEI - 09/2025 | Nomeia comunidade rural isolada no município de São Fernando/RN, e dá outras providências. | 25/04/2025 |
| PROJETOS DE LEI - 08/2025 | Institui, delimita e nomeia bairro na zona urbana de São Fernando/RN, e dá outras providências. | 25/04/2025 |
| EMENDA SUBSTITUTIVA - 03/2025 | Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº. 09/2025, que nomeia Comunidade Rural isolada no Município de São Fernando/RN, e dá outras providências. | 25/04/2025 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO - 01/2025 | Dispõe sobre a anulação da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Fernando/RN para o segundo biênio (2027/2028), em atendimento à Recomendação Ministerial nº 7281400/2025, da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caicó/RN, e em observância à decisão do Supremo Tribunal Federal. | 25/04/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 0947/2025 | Altera a Lei Municipal n.º 0562/2009, e dá outras providências. | 17/04/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 0946/2025 | Nomeia artérias públicas na zona urbana de São Fernando/RN, e dá outras providências. | 17/04/2025 |
| PROJETOS DE LEI - 18/2025 | Altera a Lei Municipal N°0562/2009, e dá outras providências. | 10/04/2025 |
| PROJETOS DE LEI - 16/2025 | Nomeia artérias públicas na zona urbana de São Fernando/RN, e dá outras providências. | 10/04/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 945/2025 | Dispõe sobre a instituição da carteira de identificação da pessoa com deficiência (CIPD), no âmbito do município de São Fernando/RN, e dá outras providências. | 24/03/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 944/2025 | Institui a inclusão do símbolo mundial de autismo nas placas de atendimento preferencial nos estabelecimentos públicos e privados localizados no município de São Fernando/RN, e dá outras providências. | 24/03/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 0943/2025 | Altera a Estrutura Organizacional Administrativa da Prefeitura Municipal de São Fernando/RN, e dá outras providências. | 20/01/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 0942/2025 | Altera a Lei Municipal n.º 857/2022, acrescentando o seguinte dispositivo. | 20/01/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 0941/2025 | Concede aumento salarial a determinadas categorias funcionais dos servidores públicos do quadro permanente do Município de São Fernando/RN, e dá outras providências. | 20/01/2025 |
| PROJETOS DE LEI - 04/2025 | Altera a Estrutura Organizacional Administrativa da Prefeitura Municipal de São Fernando/RN, e dá outras providências. | 16/01/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 0940/2025 | Atualiza o Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Municipal instituído pela Lei Municipal n.º 584/2009, e dá outras providências. | 15/01/2025 |
| LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL - 044/2025 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de São Fernando/RN – REFIS, e dá outras providências. | 15/01/2025 |
| PROJETOS DE LEI - 03/2025 | Altera a Lei Municipal n° 857/2022,acrescentando o seguinte dispositivo. | 09/01/2025 |
| PROJETOS DE LEI - 02/2025 | concede aumento salarial a determinadas categorias funcionais dos servidores públicos do quadro permanente do Município de São Fernando/RN, e da outras providências. | 09/01/2025 |
| PROJETOS DE LEI - 01/2025 | Atualiza o Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Municipal instituído pela Lei Municipal n.°584/2009, e dá outras providências. | 09/01/2025 |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL - 01/2025 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de São Fernando/RN - REFIS, e dá outras providências. | 09/01/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 0939/2024 | Institui no âmbito do Município de São Fernando o dia municipal da Conscientização da Doença de Alzheimer. | 08/01/2025 |
| ANEXOS LOA - 0938/2024 | LEI 938/2024 - LOA 2025 - QDD | 08/01/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 0938/2024 | Estima Receita e Fixa Despesa do Orçamento do Município de São Fernando, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício financeiro de 2025 | 06/01/2025 |
| ANEXOS LOA - 0938/2024 | LEI 0938--2024 - LOA 2025- TABELA PADRÃO DAS FONTES DE RECURSO | 06/01/2025 |
| ANEXOS LOA - 0938/2024 | LEI 0938/2024 - LOA 2025-ANEXO_2_DA_LEI_N__4.320_64___DESPESAS_SEGUNDO_AS_CATEGORIAS_ECONOMICAS | 06/01/2025 |
| ANEXOS LOA - 0938/2024 | LEI 0938/2024 - LOA 2025- TABELAS EXPLICATIVAS RECEITA ARRECADADA E RECEITA PREVISTA | 06/01/2025 |
| ANEXOS LOA - 0938/2024 | LEI 0938/2024 - LOA 2025-SUMARIO_GERAL_CONSOLIDADO_DA_RECEITA_POR_FONTE_E_DA_DESPESA_POR_FUNCAO_DE_GOVERNO | 06/01/2025 |
| ANEXOS LOA - 0938/2024 | LEI 0938/2024 - LOA 2025-ANEXO_1_DA_LEI_N__4.320_64___DEMONSTRACAO_DA_RECEITA_E_DESPESA_SEGUNDO_AS_CATEGORIAS_ECONOMICAS | 06/01/2025 |
| ANEXOS LOA - 0938/2024 | LEI 0938/2024 - LOA 2025- ANEXO_9_DA_LEI_N__4.320_64___DEMONSTRATIVO_DA_DESPESA_POR_ORGAOS_E_FUNCOES | 06/01/2025 |
| ANEXOS LOA - 0938/2024 | LEI 0938/2024 - LOA 2025- ANEXO_7_DA_LEI_N__4.320_64___PROGRAMA_DE_TRABALHO_DE_GOVERNO___DEMONSTRATIVO_DE_FUNCOES__SUBFUNCOES_E_PROGRAMAS_POR_PROJETOS_E_ATIVIDADES | 06/01/2025 |
| ANEXOS LOA - 0938/2024 | LEI 0938/2024 - LOA 2025-ANEXO_6_DA_LEI_N__4.320_64___PROGRAMA_DE_TRABALHO | 06/01/2025 |
| ANEXOS LOA - 0938/2024 | LEI 0938/2024 - LOA 2025- DEMONSTRATIVO_DA_DESPESA_PELAS_FUNCOES_SEGUNDO_A_CATEGORIA_ECONOMICA | 06/01/2025 |
| ANEXOS LOA - 0938/2024 | LEI 0938/2024 - LOA 2025- TABELA PADRÃO DA CLASSIFICAÇÃO POR NATUREZA DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA | 06/01/2025 |
| ANEXOS LOA - 0938/2024 | LEI 0938/2024 - LOA 2025- QUADROS DEMONSTRATIVOS DA RECEITA E PLANOS DE APLICAÇÃO DOS FUNDOS ESPECIAIS | 06/01/2025 |
| LDO - 0934/2024 | LEI 0934/2024 - LDO 2025 - METAS_FISICAS_E_FISCAIS_DA_DESPESA_LDO_POR_ACOES | 06/01/2025 |
| LDO - 0934/2024 | LEI 0934/2024 - LDO 2025 -RELACAO_DE_RECEITAS_LDO | 03/01/2025 |
| LDO - 0934/2024 | LEI 0934/2024 - LDO 2025 -RELATORIO_DA_DESPESA_LDO_POR_SUBFUNCAO_CONSOLIDADO | 03/01/2025 |
| LDO - 0934/2024 | LEI 0934/2024 - LDO 2025 -VII___ESTIMATIVA_E_COMPENSACAO_DA_RENUNCIA_DE_RECEITA | 03/01/2025 |
| LDO - 0934/2024 | LEI 0934/2024 - LDO 2025 - METAS_FINANCEIRAS_DA_LDO | 03/01/2025 |
| LDO - 0934/2024 | LEI 0934/2024 - LDO 2025 - I___METAS_ANUAIS | 03/01/2025 |
| LDO - 0934/2024 | LEI 0934/2024 - LDO 2025 -VIII___MARGEM_DE_EXPANSAO_DAS_DESPESAS_OBRIGATORIAS_DE_CARATER_CONTINUADO | 03/01/2025 |
| LDO - 0934/2024 | LEI 0934/2024 - LDO 2025 - RELATORIO_DA_DESPESA_LDO_POR_FUNCIONAL_PROGRAMATICA_CONSOLIDADO | 03/01/2025 |
| LDO - 0934/2024 | LEI 0934/2024 - LDO 2025 - V___ORIGEM_E_APLICACAO_DE_RECURSOS_OBTIDOS_COM_A_ALIENACAO_DE_ATIVOS | 03/01/2025 |
| LDO - 0934/2024 | LEI 0934/2024 - LDO 2025 -VALORES_PREVISTOS_NA_RECEITA_LDO_FONTE_DE_RECURSOS___CONSOLIDADO | 03/01/2025 |
| LDO - 0934/2024 | LEI 0934/2024 - LDO 2025 - ANEXO_DE_RISCOS_FISCAIS | 03/01/2025 |
| LDO - 0934/2024 | LEI 0934/2024 - LDO 2025 -IV___EVOLUCAO_DO_PATRIMONIO_LIQUIDO | 03/01/2025 |
| LDO - 0934/2024 | LEI 0934/2024 - LDO 2025 - II___AVALIACAO_E_CUMPRIMENTOS_DAS_METAS_FISCAIS_DO_EXERCICIO_ANTERIOR | 03/01/2025 |
| LDO - 0934/2024 | LEI 0934/2024 - LDO 2025 - DESPESA_LDO_POR_CLASSIFICACAO_FUNCIONAL_PROGRAMATICA___SOMENTE_COM_VALORES | 03/01/2025 |
| LDO - 0934/2024 | LEI 0934/2024 - LDO 2025 - I___METAS_ANUAIS | 03/01/2025 |
| LDO - 0934/2024 | LEI 0934/2024 - LDO 2025 -RELACAO_DE_RECEITAS_LDO | 03/01/2025 |
| LDO - 0934/2024 | LEI 0934/2024 - LDO 2025 - RELATORIO_DA_DESPESA_LDO_POR_FUNCAO_CONSOLIDADO | 03/01/2025 |
| LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL - 043/2024 | Cria o “Programa Auxílio Moradia Social” no âmbito do Município de São Fernando/RN, | 03/01/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 934/2024 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária de 2025 e dá outras providências. | 02/01/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 934/2024 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária de 2025 e dá outras providências. | 31/12/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 0937/2024 | Dispõe sobre a proibição de veiculação de músicas com palavras de baixo calão ou letras que estimulem a prática de crime, apologia ao sexo ou uso de drogas nos locais que especifica no âmbito municipal. | 30/12/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 0936/2024 | Altera a Lei Municipal n.º 0740/2017, para modificar a Estrutura Organizacional Administrativa da Prefeitura Municipal, e dá outras providências. | 30/12/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 0935/2024 | Autoriza a implantação de equipamentos de vigilância eletrônica no interior de repartições públicas municipais, e dá outras providências. | 30/12/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 0926/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$145.118,00 (CENTO E QUARENTA E CINCO MIL CENTO E DEZOITO REAIS)NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2024. | 30/12/2024 |
| PROJETO DE LEI MUNICIPAL - 40/2024 | Estima Receita e Fixa Despesa do Orçamento do Município de São Fernando, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício financeiro de 2025 | 30/12/2024 |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL - 03/2024 | cria o programa auxilio moradia social no Âmbito do municipio de são fernando rn. | 30/12/2024 |
| PROJETOS DE LEI - 39/2024 | Dispõe sobre a proibição do uso de músicas com palavras de baixo calão ou letras que estimulem a prática de crime, apologia ao sexo ou uso de drogas nos locais que especifica no âmbito municipal. | 26/12/2024 |
| PROJETOS DE LEI - 38/2024 | Autoriza a implantação de equipamentos de vigilância eletrônica no interior de repartições públicas municipais, e dá outras providências. | 26/12/2024 |
| PROJETOS DE LEI - 37/2024 | Altera Lei Municipal n° 0740/2017, para modificar a estrutura organizacional administrativa da Prefeitura Municipal, e dá outras providências. | 26/12/2024 |
| PROJETOS DE LEI - 36/2024 | Institui no âmbito do Município de São Fernando o dia municipal da Conscientização da Doença de Alzheimer. | 26/12/2024 |
| PROJETO DE LEI MUNICIPAL - 29/2024 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária de 2025 e dá outras providências. | 26/12/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 0933/2024 | Altera a Lei Municipal n.º 0912/2024, acrescentando o seguinte dispositivo. | 30/10/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 0932/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 94.004,78 (NOVENTA E QUATRO MIL E QUATRO REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS), NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2024. | 30/10/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 0931/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 28.000,00 (VINTE E OITO MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2024. | 29/10/2024 |
| PROJETOS DE LEI - 34/2024 | Designa o nome do Centro de Convivência do Idoso Carlos Alberto de Sousa Rosado Primeiro. | 25/10/2024 |
| PROJETOS DE LEI - 33/2024 | Autoriza o poder executivo a abertura de crédito especial no valor de R$ 94.004,78 (Noventa e quatro mil, quatro reais e setenta e oito centavos), no orçamento do exercício 2024. | 25/10/2024 |
| PROJETOS DE LEI - 32/2024 | Autoriza o poder executivo a abertura de crédito especial no valor de R$ 28.000,00 (Vinte e oito mil reais), no orçamento do exercício 2024. | 25/10/2024 |
| PROJETOS DE LEI - 31/2024 | Altera a Lei Municipal n° 0912/2024, acrescentando o seguinte dispositivo. | 25/10/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 0930/2024 | Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito especial no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) no orçamento do exercício 2024. | 15/08/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 0929/2024 | Dispõe sobre a delimitação do perímetro urbano de São Fernando/RN, e dá outras providências. | 15/08/2024 |
| PROJETOS DE LEI - 28/2024 | Dispõe sobre a delimitação do perímetro urbano de São Fernando/RN, e dá outras providências. | 01/08/2024 |
| PROJETOS DE LEI - 27/2024 | Autoriza o poder executivo a abertura de crédito especial no valor de R$3.000,00 (Três mil reais) no orçamento do exercício 2024 | 01/08/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 0928/2024 | Nomeia Praça Pública a ser construída no bairro Aristides Fernandes, em São Fernando/RN, e dá outras providências. | 28/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 0927/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2024. | 28/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 0926/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 145.118,00 (CENTO E QUARENTA E CINCO MIL CENTO E DEZOITO REAIS) NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2024. | 28/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 0925/2024 | Delega competência administrativa para a gestão de contratos, e dá outras providências. | 28/06/2024 |
| PROJETOS DE LEI - 26/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 145.118,00 (CENTO E QUARENTA E CINCO MIL CENTO E DEZOITO REAIS) NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2024. | 26/06/2024 |
| PROJETOS DE LEI - 25/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2024. | 26/06/2024 |
| PROJETOS DE LEI - 24/2024 | Delega competência administrativa para a gestão de contratos, e dá outras providências. | 26/06/2024 |
| PROJETOS DE LEI - 24/2024 | Nomeia praça localizada no bairro Aristides Fernandes (Rua do açude), nesta cidade, ainda sem denominação fixada por lei. | 26/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 0924/2024 | Nomeia sala de vacinação no interior da Unidade Básica de Saúde Inácia Duarte de Maria Célia de Araújo, e dá outras providências. | 12/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 0923/2024 | Nomeia anexo da Escola Municipal Pe. Francisco Rafael Fernandes, e dá outras providências. | 12/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 0922/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 204.037,82 (DUZENTOS E QUATRO MIL, TRINTA E SETE REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS) NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2024. | 12/06/2024 |
| PROJETOS DE LEI - 22/2024 | NOMEIA ANEXO DA ESCOLA MUNICIPAL PE. FRANCISCO RAFAEL FERNANDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/06/2024 |
| PROJETOS DE LEI - 21/2024 | NOMEIA SALA DE VACINAÇÃO NO INTERIOR DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE INÁCIA DUARTE DE MARIA CÉLIA DE ARAÚJO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/06/2024 |
| PROJETOS DE LEI - 20/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$204.037,82 (DUZENTOS E QUATRO MIL, TRINTA E SETE REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS) NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024. | 07/06/2024 |
| PROJETOS DE LEI - 16/2024 | INSTITUI A INCLUSÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DE AUTISMO NAS PLACAS DE ATENDIMENTOS PREFERENCIAL NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/06/2024 |
| PROJETOS DE LEI - 15/2024 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CIPD), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 0921/2024 | Declara de utilidade pública a entidade que especifica pelos propósitos a que se destina, e dá outras providências. | 23/05/2024 |
| PROJETOS DE LEI - 008/2024 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA PELOS PROPÓSITOS A QUE SE DESTINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 0920/2024 | Dispõe sobre a criação e organização administrativa da Controladoria Interna da Câmara Municipal de São Fernando/RN e dá outras providências. | 16/05/2024 |
| PROJETOS DE LEI - 19/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CONTROLADORIA INTERNA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/05/2024 |
| PROJETOS DE LEI - 17/2024 | ESTABELECE NORMAS PARA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE ENTIDADES NO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 0919/2024 | Designa o nome do Mercado Público Municipal, e dá outras providências. | 03/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 0918/2024 | Altera a Lei Municipal n.º 903/23, e dá outras providências. | 03/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 0917/2024 | Institui o Incentivo Financeiro por Desempenho aos Profissionais da Atenção Primária à Saúde, contemplando os profissionais da Equipe Saúde da Família, Equipe Saúde Bucal e Equipe Multiprofissional na Atenção Primária à Saúde, ambas no âmbito do Município de São Fernando/RN. | 03/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 0916/2024 | Autoriza negociação administrativa para o ressarcimento de dívidas apuradas no âmbito da Administração Pública em relação a servidores públicos, e dá outras providências. | 03/05/2024 |
| PROJETOS DE LEI - 11/2024 | Altera a Lei Municipal n° 903/23, e da outras providências. | 25/04/2024 |
| PROJETOS DE LEI - 10/2024 | Institui o Incentivo Financeiros por Desempenho aos Profissionais da Atenção Primária à Saúde, contemplando os Profissionais da Equipe Saúde da Família, Equipe Saúde Bucal e Equipe Multiprofissional na Atenção Primária à Saúde, no âmbito do município de São Fernando/RN. | 25/04/2024 |
| PROJETOS DE LEI - 07/2024 | Designa o nome do Mercado Público Municipal de Sr.ª Maria Filgueira de Araújo Medeiros. | 25/04/2024 |
| PROJETOS DE LEI - 06/2024 | AUTORIZA NEGOCIAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA O RESSARCIMENTO DE DÍVIDAS APURADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RELAÇÃO A SERVIDORES PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 0913/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.355,00 (DOIS MIL TREZENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS) NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2024. | 24/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 0915/2024 | Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre o Autismo e outras deficiências, e dá outras providências. | 16/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 0914/2024 | Cria gratificação pecuniária aos Conselheiros Tutelares do Município de São Fernando/RN, e dá outras providências. | 16/04/2024 |
| RESOLUÇÕES - 01/2024 | REGULAMENTA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO, O DISPOSTO §2º DO ART. 95 DA LEI 14.133/2021 PARA INSTITUIR O CONTRATO VERBAL PARA PEQUENAS COMPRAS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO. | 04/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 0912/2024 | Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo e Institui o Conselho Municipal de Turismo, e dá outras providências. | 27/03/2024 |
| LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL - 042/2024 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de São Fernando/RN – REFIS, e dá outras providências. | 27/03/2024 |
| PROJETOS DE LEI - 05/2024 | Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo e Institui o Conselho Municipal de Turismo, e dá outras providências. | 22/03/2024 |
| PROJETOS DE LEI - 03/2024 | Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito especial no valor de R$ 2.355,00 (dois mil trezentos e cinquenta e cinco reais) no orçamento do exercício 2024. | 22/03/2024 |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - 01/2024 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de São Fernando/RN - REFIS, e dá outras providências. | 22/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 0911/2024 | Concede aumento salarial a determinadas categorias funcionais dos servidores públicos do quadro permanente do Município de São Fernando/RN, e dá outras providências. | 26/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 0910/2024 | Atualiza o Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Municipal instituído pela Lei Municipal n.º 584/2009, e dá outras providências. | 26/02/2024 |
| PROJETOS DE LEI - 02/2024 | Concede aumento salarial a determinadas categorias funcionais dos servidores públicos do quadro permanente do Município de São Fernando/RN, e dá outras providências. | 21/02/2024 |
| PROJETOS DE LEI - 01/2024 | Atualiza o Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Municipal instituído pela Lei Municipal n.° 584/2009, e dá outras providências. | 21/02/2024 |
| EMENDA SUBSTITUTIVA - 01/2024 | Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº. 02/2024, que concede aumento salarial a determinadas categorias dos servidores públicos do quadro permanente do Município de São Fernando/RN, e dá outras providências. | 21/02/2024 |
| PROMULGAÇÃO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA - 01/2023 | Modifica o artigo 94 e 97 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências. | 02/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 0909/2023 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA COMPREENDIDA DE 1º DE JANEIRO DE 2025 A 31 DE DEZEMBRO DE 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 0908/2023 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O PERÍODO COMPREENDIDO DE 1º DE JANEIRO DE 2025 A 31 DE DEZEMBRO DE 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 0907/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 56.409,54 (CINQUENTA E SEIS MIL QUATROCENTOS E NOVE REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS), NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2023. | 29/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 0906/2023 | Institui gratificação pecuniária para servidor efetivo responsável pelo Cadastro Único, e dá outras providências. | 29/12/2023 |
| ANEXOS LOA - 0905/2023 | LEI 0905-2023 - LOA 2024 - SFN- ANEXO_ 1_ DA _LEI_ N__ 4.320_64 ___ DEMONSTRACAO_DA_RECEITA_E_DESPESA_SEGUNDO_AS_CATEGORIAS_ECONOMICAS | 29/12/2023 |
| ANEXOS LOA - 0905/2023 | LEI 0905-2023 - LOA 2024 - ANEXO_ 7_ DA_ LEI_ N__4.320_ 64___ PROGRAMA_DE_TRABALHO_DE_GOVERNO | 29/12/2023 |
| ANEXOS LOA - 0905/2023 | LEI 0905-2023 - LOA 2024 - ANEXO_9_DA_LEI_N__4.320_64___DEMONSTRATIVO_DA_DESPESA_POR_ORGAOS_E_FUNCOES | 29/12/2023 |
| ANEXOS LOA - 0905/2023 | LEI 0905-2023 - LOA 2024 - QUADROS DEMONSTRATIVOS DA RECEITA E PLANOS DE APLICAÇÃO DOS FUNDOS ESPECIAIS | 29/12/2023 |
| ANEXOS LOA - 0905/2023 | LEI 0905-2023 - LOA 2024 - -RELACAO_DISCRIMINATIVA_DA_RECEITA_PELA_RESPECTIVA_LEGISLACAO | 29/12/2023 |
| ANEXOS LOA - 0905/2023 | LEI 0905-2023 - LOA 2024 -QUADRO DEM. PROG. ANUAL | 29/12/2023 |
| ANEXOS LOA - 0905/2023 | LEI 0905-2023 - LOA 2024 -TABELAS EXPLICATIVAS DESPESAS | 29/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 0905/2023 | Estima Receita e Fixa Despesa do Orçamento do Município de São Fernando, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício financeiro de 2024 | 28/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 0904/2023 | Institui, como Hino Oficial de São Fernando, a composição de Genilson Medeiros Maia e Márcio Dantas de Medeiros, e dá outras providências. | 21/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 0903/2023 | Acrescenta dispositivo à Lei Municipal n.º 897, de 17 de outubro de 2023, e dá outras providências. | 21/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 0902/2023 | Altera a Lei Municipal n.º 0896/2023, convertendo o valor destinado à rubrica 3.3.90.30.00 para a rubrica 4.4.90.52.00, e dá outras providências. | 21/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 0901/2023 | Altera a Lei Municipal n.º 466/2005, criando as Funções Gratificadas abaixo expressas com os valores indicados, e dá outras providências. | 21/12/2023 |
| PROJETOS DE LEI - 45/2023 | Acrescenta dispositivo à Lei Municipal n.º 897, de 17 de outubro de 2023, e dá outras providências | 15/12/2023 |
| PROJETOS DE LEI - 44/2023 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSIDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O PERÍODO COMPREENDIDO DE 1º DE JANEIRO DE 2025 A 31 DE DEZEMBRO DE 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/12/2023 |
| PROJETOS DE LEI - 43/2023 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSIDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA COMPREENDIDA DE 1º DE JANEIRO DE 2025 A 31 DE DEZEMBRO DE 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/12/2023 |
| PROJETOS DE LEI - 42/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 56.409,54 (CINQUENTA E SEIS MIL QUATROCENTOS E NOVE REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS), NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2023. | 15/12/2023 |
| PROJETOS DE LEI - 41/2023 | Institui, como Hino Oficial de São Fernando, a composição de Genilson Medeiros Maia e Márcio Dantas de Medeiros, e dá outras providências. | 15/12/2023 |
| PROJETOS DE LEI - 40/2023 | Altera a Lei Municipal n.° 0896/2023, convertendo o valor destinado à rubrica 3.3.90.30.00 para a rubrica 4.4.90.52.00, e dá outras providências. | 15/12/2023 |
| PROJETOS DE LEI - 39/2023 | INSTITUI GRATIFICAÇÃO PECUNIÁRIA PARA SERVIDOR EFETIVO RESPONSÁVEL PELO CADASTRO ÚNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/12/2023 |
| PROJETOS DE LEI - 30/2023 | ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 | 15/12/2023 |
| PROJETOS DE LEI - 08/2023 | Altera a Lei Municipal n.° 466/2005, criando as Funções Gratificadas abaixo expressas com os valores indicados, e dá outras providências. | 13/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 0900/2023 | Altera o art. 8.º da Lei Municipal n.º 857/2022, e dá outras providências. | 31/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 0899/2023 | Regulamenta o poder de polícia administrativa, no que se refere aos procedimentos de apuraçãode infrações e aplicação das sanções para fazer cumprir as determinações constantes na legislação pertinente ao uso e ocupação do solo, parcelamento do solo e códigos de obras e postura, e dá outras providências. | 26/10/2023 |
| PROJETOS DE LEI - 034/2023 | Regulamenta o poder de polícia administrativa, no que se refere aos procedimentos de apuração de infrações e aplicação das sanções para fazer cumprir as determinações constantes na legislação pertinente ao uso e ocupação do solo, parcelamento do solo e códigos de obras e postura, e dá outras providências. | 23/10/2023 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO - 01/2023 | REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICA DO ART.2° E ACRESCENTA OS §§ 1° E 2°, AO ARTIGO 2°, DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO N°014 DE 01 DE OUTUBRO DE 1993) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 0898/2023 | Autoriza o Município de São Fernando a aderir ao Programa Médicos pelo Brasil, e dá outras providências. | 18/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 0897/0897 | Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União pra cumprimento da assistência financeira complementarde que trata a Emenda Constitucional n.º 127/2022, e dá outras providências. | 18/10/2023 |
| PROJETOS DE LEI - 033/2023 | ALTERA O ART. 8°. DA LEI MUNICIPAL N.° 857/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/10/2023 |
| RESOLUÇÕES - 01/2023 | REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.2° E ACRESCENTA OS §§ 1° E 2°, AO ARTIGO 2°, DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO N°014 DE 01 DE OUTUBRO DE 1993) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 0896/2023 | Autoriza o Poder Executivo a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) no Orçamento do exercício de 2023, e dá outras providências. | 17/10/2023 |
| PROJETOS DE LEI - 032/2023 | Autoriza o Município de São Fernando a aderir ao Programa Médicos pelo Brasil, e dá outras providências. | 09/10/2023 |
| PROJETOS DE LEI - 031/2023 | Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União pra cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional n° 127/2022, e dá outras providências. | 09/10/2023 |
| PROJETOS DE LEI - 020/2023 | Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito especial no valor de R$12.000,00 (doze mil reais), no orçamento do exercício 2023. | 29/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 0895/2023 | Nomeia o Arquivo Municipal de São Fernando/RN, e dá outras providências. | 27/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 0895/2023 | Nomeia o Arquivo Municipal de São Fernando/RN, e dá outras providências. | 27/09/2023 |
| PROJETOS DE LEI - 027/2023 | NOMEIA O ARQUIVO MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 0893/2023 | Altera a Lei Municipal n.º 849/2022, que trata sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023; altera a Lei Complementar Municipal n.º 005/2011, e dá outras providências. | 04/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 0892/2023 | Altera a Lei Municipal n.º 0632/2011, e dá outras providências. | 04/09/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL - 041/2023 | Altera a Lei Complementar Municipal n.º 019/2016, e dá outras providências. | 04/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 0891/2023 | Veda a queima de a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de São Fernando/RN, e dá ouras providências. | 30/08/2023 |
| PROJETOS DE LEI - 28/2023 | Altera a Lei Municipal n.° 849/2022, que trata sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023; altera a Lei Complementar Municipal N° 005/2011, e dá outras providências. | 30/08/2023 |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL - 04/2023 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°019/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/08/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 0890/2023 | Altera a Lei Municipal n.º 0359/2001, e dá outras providências. | 28/08/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 0889/2023 | Altera a Lei Municipal n.º 0456/2004, que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências. | 28/08/2023 |
| PROJETOS DE LEI - 26/2023 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N°.0632/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/08/2023 |
| PROJETOS DE LEI - 25/2023 | Altera a Lei Municipal n.º 0456/2004, que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências. | 18/08/2023 |
| PROJETOS DE LEI - 24/2023 | Altera a Lei Municipal n.º 0359/2001, e dá outras providências. | 18/08/2023 |
| PROJETOS DE LEI - 19/2023 | Veda a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de São Fernando/RN, e dá outras providências. | 18/08/2023 |
| PROJETOS DE LEI - 15/2023 | Nomeia estrada carroçável na zona rural de São Fernando/RN, e dá outras providências. | 11/08/2023 |
| PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA - 01/2023 | Modifica o artigo 94 e 97 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências. | 11/08/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 0888/2023 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras/lotes urbanos de propriedade do Município de São Fernando/RN ao Instituto Brasileiro de Habitação e Interesse Social –IBRHIS, para desenvolver ações voltadas a implementação do Programa Minha Casa Minha Vida, e da outras providências. | 04/08/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL - 040/2023 | Altera a Lei Complementar Municipal n.º038/2022, e dá outras providências. | 04/08/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL - 039/2023 | Acrescenta ao Anexo II da Lei Complementar Municipal n.º 019/2016, no grupo de Atividade de Apoio Administrativo e Vigilância – Atividade de Nível Fundamental, cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, atribuição que especifica, e dá outras providências. | 04/08/2023 |
| PROJETOS DE LEI - 023/2023 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras/lotes urbanos de propriedade do Município de São Fernando/RN ao Instituto Brasileiro de Habitação e Interesse Social- IBRHIS, para desenvolver ações voltadas a implementação do Programa Minha Casa Minha Vida, e da outras providências. | 02/08/2023 |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - 003/2023 | Acrescenta ao Anexo II da Lei Complementar Municipal n.° 019/2016, no grupo de Atividade de Apoio Administrativo e Vigilância - Atividade de Nível Fundamental, cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, atribuição que especifica, e dá outras providências. | 02/08/2023 |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - 002/2023 | Altera a Lei Complementar Municipal n.° 038/2022, e dá outras providências. | 02/08/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 0877/2023 | Institui a Política de Transparência Ativa e Dados Abertos das Escolas Públicas Municipais de São Fernando, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências. | 29/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 0876/2023 | Institui a figura do Aluno e Professor Exemplar da rede municipal e estadual de ensino do município de São Fernando/RN, a ser homenageado e premiado, na forma estabelecida nesta Lei. | 29/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 0875/2023 | Corrige a remuneração dos coordenadores e subcoordenadores vinculados a Estrutura da Prefeitura Municipal e bem como dos servidores efetivos com salário base inferior ao mínimo constitucional, e dá outras providências. | 29/06/2023 |
| PROJETOS DE LEI - 021/2023 | CORRIGE A REMUNERAÇÃO DOS COORDENADORES E SUBCOORDENADORES VINCULADOS A ESTRUTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL E BEM COMO DOS SERVIDORES EFETIVOS COM SALÁRIO BASE INFERIOR AO MÍNIMO CONSTITUCIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/06/2023 |
| PROJETOS DE LEI - 010/2023 | Institui a figura do Aluno e Professor Exemplar da rede municipal e estadual de ensino do município de São Fernando/RN, a ser homenageado e premiado, na forma estabelecida nesta Lei. | 27/06/2023 |
| PROJETOS DE LEI - 006/2023 | Institui a Política de Transparência Ativa e Dados Abertos das Escolas Públicas Municipais de São Fernando, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências. | 27/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 0874/2023 | Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito especial no valor de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) no orçamento do exercício de 2023. | 16/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 873/2023 | Cria o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências. | 16/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 872/2023 | Autoriza estudo de viabilidade e projeto de criação da Guarda Municipal no Município de São Fernando/RN, e dá outras providências. | 16/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 871/2023 | Altera a Lei Municipal n.º 713/2015, para permitir recondução de membros do Conselho Tutelar por novos processos de escolha, e dá outras providências. | 16/06/2023 |
| PROJETOS DE LEI - 017/2023 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/06/2023 |
| PROJETOS DE LEI - 016/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.400,00 (QUATRO MIL QUATROCENTOS REAIS) NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2023. | 07/06/2023 |
| PROJETOS DE LEI - 011/2023 | AUTORIZA ESTUDO DE VIABILIDADE E PROJETO DE CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/05/2023 |
| PROJETOS DE LEI - 007/2023 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N°713/2015, PARA PERMITIR RECONDUÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR POR NOVOS PROCESSOS DE ESCOLHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 870/2023 | Nomeia estrada carroçável na zona rural de São Fernando/RN, e dá outras providências. | 05/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 869/2023 | Denomina estrada vicinal na zona rural de São Fernando/RN, e dá outras providências. | 05/05/2023 |
| PROJETOS DE LEI - 013/2023 | Denomina à “Estrada Vicinal”, que se inicia após o sangradouro do açude público da cidade de São Fernando até a comunidade rural São Jerônimo, e dá outras providências. | 28/04/2023 |
| PROJETOS DE LEI - 009/2023 | Dispõe sobre a denominação da estrada vicinal MÁRIO DANTAS SALDANHA. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO-RN, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS POR LEI, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: | 28/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 0868/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 8.985,00 (OITO MIL NOVECENTOS E OITENTA E CINCO REAIS) NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2023. | 25/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 0867/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2023. | 25/04/2023 |
| PROJETOS DE LEI - 004/2023 | Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no orçamento do exercício 2023. | 14/04/2023 |
| PROJETOS DE LEI - 003/2023 | Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito especial no valor de R$ 8.985,00 (oito mil novecentos e oitenta e cinco reais) no orçamento do exercício 2023. | 14/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 0865/2023 | Concede aumento de subsídios para os ocupantes dos cargos em comissão de Coordenador e Subcoordenador, e dá outras providências. | 30/01/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 0684/2023 | Concede aumento salarial a determinadas categorias funcionais dos servidores públicos do quadro permanente do Município de São Fernando/RN, e dá outras providências. | 30/01/2023 |
| PROJETOS DE LEI - 002/2023 | Concede aumento salarial a determinadas categorias funcionais dos servidores públicos do quadro permanente do Município de São Fernando/RN, e dá outras providências. | 24/01/2023 |
| PROJETOS DE LEI - 001/2023 | Concede aumento de subsídios para os ocupantes dos cargos em comissão de Coordenador e Subcoordenador, e dá outras providências. | 24/01/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 0863/2022 | INSTITUI A TAXA DE SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR E COMERCIAL – TSCLDC, INCLUSIVE TRANSPORTE E TRANSBORDO, E DE TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 0862/2022 | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASILS.A., e dá outras providências. | 26/12/2022 |
| LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL - 038/2022 | Regulamenta o art. 129 da Lei Complementar Municipal n.º 005/2011, e dá outras providências. | 26/12/2022 |
| PROJETOS DE LEI - 28/2022 | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASILS.A., e dá outras providências. | 22/12/2022 |
| PROJETOS DE LEI - 27/2022 | Institui a taxa de serviços de coleta de lixo domiciliar e comercial – TSCLDC, inclusive transporte e transbordo, e de tratamento e disposição final de resíduos, e dá outras providências. | 22/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 0861/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO 2023. | 19/12/2022 |
| PROJETOS DE LEI - 29/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO 2023. | 15/12/2022 |
| PROJETOS DE LEI - 20/2022 | Ratifica o Projeto de Lei n°. 011/2017, o qual regulamentou a Concessão de Diárias no Âmbito da Câmara Municipal de São Fernando/RN. | 15/12/2022 |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - 04/2022 | Regulamenta o art. 129 da Lei Complementar Municipal n.°005/2011, e dá outras providências. | 15/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 0860/2022 | Revoga parcialmente a Lei Complementar Municipal n.º 035, de 24 de outubro de 2022, especialmente o § 8.º do art. 4.º, e dá outras providências. | 23/11/2022 |
| PROJETOS DE LEI - 26/2022 | REVOGA PARCIALMENTE A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 035, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022, ESPECIALMENTE O § 8.º DO ART. 4.º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 856/2022 | Estima Receita e Fixa Despesa do Orçamento do Município de São Fernando, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício financeiro de 2023. | 17/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 0859/2022 | Autoriza a venda de patrimônio público municipal na forma da legislação vigente e dá outras providências. | 11/11/2022 |
| LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL - 037/2022 | Acrescenta à Lei Complementar Municipal n.º001/2007, a Taxa pela utilização dos serviços públicos de capinagem da vegetação natural e limpeza de entulhos em lotes urbanos, e dá outras providências. | 11/11/2022 |
| PROJETOS DE LEI - 25/2022 | AUTORIZA A VENDA DE PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/11/2022 |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - 01/2022 | Acrescenta à Lei Complementar Municipal n.º001/2007, a Taxa pela utilização dos serviços públicos de capinagem da vegetação natural e limpeza de entulhos em lotes urbanos, e dá outras providências. | 04/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 856/2022 | ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. | 28/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 0858/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 55.000,00 (CINQUENTA E CINCO MIL REAIS) NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2022. | 25/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 0857/2022 | INSTITUI O PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA – PAI, no âmbito da Prefeitura Municipal de SãoFernando/RN, e dá outras providências. | 25/10/2022 |
| LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL - 036/2022 | Cria o Programa Histórias que não se apagam e dá outras providências. | 25/10/2022 |
| LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL - 035/2022 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de São Fernando/RN – REFIS, e dá outras providências. | 25/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 855/2022 | Dispõe sobre o estágio de estudantes nas repartições municipais, e dá outras providências. | 24/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 854/2022 | Altera o valor da gratificação de que trata a Lei Municipal n.º 0619/2011, e dá outras providências. | 24/10/2022 |
| PROJETOS DE LEI - 10/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 55.000,00 (CINQUENTA E CINCO MIL REAIS) NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2022. | 21/10/2022 |
| PROJETOS DE LEI - 005/2022 | INSTITUI O PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA – PAI, NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 21/10/2022 |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - 03/2022 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO/RN – REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/10/2022 |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - 02/2022 | CRIA O PROGRAMA HISTÓRIAS QUE NÃO SE APAGAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/10/2022 |
| PROJETOS DE LEI - 24/2022 | DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES NAS REPARTIÇÕES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/10/2022 |
| PROJETOS DE LEI - 23/2022 | ALTERA O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL N.º 0619/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/10/2022 |
| PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 22/2022 | Estima Receita e Fixa Despesa do Orçamento do Município de São Fernando, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício financeiro de 2022. | 07/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 853/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO AUMENTAR A MARGEM DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2022. | 30/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 852/2022 | Ratifica-se o Protocolo de Intenções firmado entre o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, através da Secretaria de Estado da Saúde Pública, e os municípios de Acari, Caicó, Cerro-Corá, Cruzeta, Currais Novos, Florânia, Ipueira, Jardim de Piranhas, Ouro Branco, São Fernando, São João do Sabugi, São José do Seridó, Serra Negra do Norte, Tenente Laurentino Cruz e Timbaúba dos Batistas, com a finalidade de constituir um Consórcio Público Interfederativo de Saúde, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007 e da Lei Estadual nº 10.798, de 16 de novembro de 2020, visando à promoção de ações de saúde pública assistenciais, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). | 30/08/2022 |
| PROJETOS DE LEI - 19/2022 | Ratifica-se o Protocolo de Intenções firmado entre o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, através da Secretaria de Estado da Saúde Pública, e os municípios de Acari, Caicó, Cerro-Corá, Cruzeta, Currais Novos, Florânia, Ipueira, Jardim de Piranhas, Ouro Branco, São Fernando, São João do Sabugi, São José do Seridó, Serra Negra do Norte, Tenente Laurentino Cruz e Timbaúba dos Batistas, com a finalidade de constituir um Consórcio Público Interfederativo de Saúde, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007 e da Lei Estadual nº 10.798, de 16 de novembro de 2020, visando à promoção de ações de saúde pública assistenciais, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). | 26/08/2022 |
| PROJETOS DE LEI - 18/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO AUMENTAR A MARGEM DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2022. | 26/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 0851/2022 | Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar pagamento dos tributos municipais na forma de PIX ou CARTÃO DE DÉBITO. | 28/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 0850/2022 | Dispõe sobre a divulgação no site oficial da Prefeitura Municipal de São Fernando, da relação de medicamentos existentes, faltantes, local onde encontrar e a previsão de recebimento na Rede Municipal de Saúde, e dá outras providências. | 28/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 0849/2022 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária de 2023 e dá outras providências. | 21/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 0848/2022 | Institui gratificação pecuniária para os integrantes da Vigilância Sanitária, e dá outras providências. | 08/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 0847/2022 | Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da região do Seridó do Rio Grande do Norte CIM-SERIDÓ, bem como a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para Consórcios Públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal n.º 11.107/2005 e dá outras providências. | 08/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 0846/2022 | Reedita a criação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, em São Fernando/RN, e dá outras providências. | 08/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 0845/2022 | Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE, na forma que dispõe a Art. 198, § 8°, § 9° e § 11 da Constituição Federal. | 08/07/2022 |
| LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL - 016/2015 | Institui o Plano Diretor Participativo do Município de São Fernando. | 05/07/2022 |
| PROJETOS DE LEI - 017/2022 | Institui gratificação pecuniária para os integrantes da Vigilância Sanitária, e dá outras providências. | 30/06/2022 |
| PROJETOS DE LEI - 016/2022 | Reedita a criação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, em São Fernando/RN, e dá outras providências. | 30/06/2022 |
| PROJETOS DE LEI - 015/2022 | Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da região do Seridó do Rio Grande do Norte CIM-SERIDÓ, bem como a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para Consórcios Públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal n.° 11.107/2005 e dá outras providências. | 30/06/2022 |
| PROJETOS DE LEI - 014/2022 | Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias ACE, na forma que dispõe a Art. 198, § 8°, § 9° e § 11 da Constituição Federal. | 30/06/2022 |
| PROJETOS DE LEI - 013/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS NA FORMA DE PIX OU CARTÃO DE DÉBITO. | 14/06/2022 |
| PROJETOS DE LEI - 011/2022 | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO, DA RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS EXISTENTES, FALTANTES, LOCAL ONDE ENCONTRAR E A PREVISÃO DE RECEBIMENTO NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/06/2022 |
| PROJETOS DE LEI - 009/2022 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 844/2022 | Institui o Dia Municipal do Evangélico e dá outras providências. | 13/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 0843/2022 | Regulamenta o uso de maquinário pertencente ao Município por particulares, e dá outras providências. | 06/06/2022 |
| PROJETOS DE LEI - 007/2022 | Institui o Dia Municipal do Evangélico e dá outras providências. | 03/06/2022 |
| PROJETOS DE LEI - 012/2022 | Regulamenta o uso de maquinário pertencente ao Município por particulares, e dá outras providências. | 02/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 0842/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 40.813,16 (QUARENTA MIL OITOCENTOS E TREZE REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS) NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2022. | 19/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 0841/2022 | Nomeia o Centro de Referência em Assistência Social - CRAS, e dá outras providências. | 19/05/2022 |
| PROJETOS DE LEI - 008/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 40.813,16 (QUARENTA MIL OITOCENTOS E TREZE REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS) NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2022. | 17/05/2022 |
| PROJETOS DE LEI - 006/2022 | Nomeia o Centro de Referência em Assistência Social – CRAS, e dá outras providências. | 29/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 0840/2022 | Modifica a Lei Municipal n.º 762/2018, e dá outras providências | 12/04/2022 |
| PROJETOS DE LEI - 003/2022 | Modifica a Lei Municipal n.º 762/2018, e dá outras providências | 07/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 0839/2022 | Modifica a classificação de nível e remuneração do Cargo em Comissão de Controladoria Geral e dá outras providências. | 15/03/2022 |
| PROJETOS DE LEI - 002/2022 | Modifica a classificação de nível e remuneração do Cargo em Comissão de Controladoria Geral e dá outras providências. | 11/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 0838/2022 | NOMEIA VIAS PÚBLICAS EM SÃO FERNANDO/RN | 24/02/2022 |
| PROJETOS DE LEI - 001/2022 | NOMEIA VIAS PÚBLICAS EM SÃO FERNANDO/RN | 18/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 0837/2021 | RATIFICA DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA EM SÃO FERNANDO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 0836/2021 | “DÁ A DENOMINAÇÃO DE “EDIFÍCIO VEREADOR TOBIAS FERNANDES”, AO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN.” | 21/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 0835/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 310.000,00 (TREZENTOS E DEZ MIL REAIS) NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2021. | 21/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 0834/2021 | ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO, ESTADO DO RIO GRANDEDO NORTE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 | 21/12/2021 |
| PROJETOS DE LEI - 34/2021 | RATIFICA DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA EM SÃO FERNANDO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/12/2021 |
| PROJETOS DE LEI - 24/2021 | ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO, ESTADO DO RIO GRANDEDO NORTE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 | 15/12/2021 |
| PROJETOS DE LEI - 22/2021 | “DÁ A DENOMINAÇÃO DE “EDIFÍCIO VEREADOR TOBIAS FERNANDES”, AO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN.” | 15/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 0833/2021 | Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções para a adesão ao Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte (COPIRN). | 06/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 0832/2021 | "DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE PATRIMONIAL DOS BENS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DESÃO FERNANDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 03/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 0831/2021 | Dispõe sobre a ratificação do Protocolo deIntenções para a adesão ao Consórcio PúblicoIntermunicipal do Rio Grande do Norte(COPIRN). | 03/12/2021 |
| PROJETOS DE LEI - 033/2021 | Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções para a adesão ao Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte(COPIRN). | 30/11/2021 |
| PROJETOS DE LEI - 032/2021 | NOMEIA VIA PÚBLICA EM SÃOFERNANDO/RN. | 30/11/2021 |
| PROJETOS DE LEI - 031/2021 | "DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE PATRIMONIAL DOS BENS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DESÃO FERNANDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 30/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 0830/2021 | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022/2025 do Município de São Fernando, Estado do Rio Grande do Norte. | 22/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 0829/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NOVALOR DE R$ 46.733,27 (QUARENTA E SEIS MIL SETECENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS). | 22/11/2021 |
| LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL - 034/2021 | ALTERA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO/RN, A LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2011, ART. 98,CAPUT, O QUAL DEFINIU O PRAZO AQUISITIVO DA LICENÇA-PRÊMIO, ALÉM DE INCLUIR O PARÁGRAFO ÚNICO AO REFERIDO ARQUIVO. | 22/11/2021 |
| LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL - 033/2021 | Institui o programa de recuperação fiscal do Município de São Fernando – REFIS e dá outras providências. | 22/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 0828/2021 | Cria a Feira Livre da Agricultura Familiar e do Artesanato no âmbito do Município de SãoFernando/RN, e da outras providências. | 17/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 0827/2021 | Institui a exigência de comprovante de vacinação contra o novo Coronavírus (Covid-19) pelo Executivo Municipal para ingresso em locais fechados que prestem serviços à coletividade e também para a obtenção de serviços em todo o Município de São Fernando, para nomeação em cargos públicos, para a concessão de benefícios de programas sociais e demais modalidades de prestação de serviços com o Executivo Municipal . | 17/11/2021 |
| PROJETOS DE LEI - 030/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 46.733,27 (QUARENTA ESEIS MIL SETECENTOS E TRINTA E TRÊSREAIS E VINTE E SETE CENTAVOS). | 16/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 0826/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVOMUNICIPAL DE SÃO FERNANDO,ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE, A FORMALIZAR PARCERIACOM O HEMOCENTRO REGIONAL DECAICÓ/RN, TENDO POR OBJETOESPECÍFICO FACILITAR A EXECUÇÃO DOPROGRAMA DOAÇÃO DE SANGUECONSCIENTE. | 29/10/2021 |
| PROJETOS DE LEI - 029/2021 | Institui a exigência de comprovante devacinação contra o novo Coronavírus (Covid-19) pelo Executivo Municipal para ingresso em locais fechados que prestem serviços à coletividade e também para a obtenção de serviços em todo o Município de São Fernando, para nomeação em cargos públicos, para a concessão de benefícios de programas sociais e demais modalidades de prestação de serviços com o Executivo Municipal . | 28/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 0825/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALORDE R$ 520.000,00 (QUINHENTOS E VINTE MILREAIS) NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2021. | 15/10/2021 |
| PROJETOS DE LEI - 027/2021 | Cria a Feira Livre da Agricultura Familiar e do Artesanato no âmbito do Município de SãoFernando/RN, e da outras providências. | 15/10/2021 |
| PROJETOS DE LEI - 028/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALORDE R$ 520.000,00 (QUINHENTOS E VINTE MILREAIS) NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2021. | 01/10/2021 |
| PROJETOS DE LEI - 025/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVOMUNICIPAL DE SÃO FERNANDO,ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE, A FORMALIZAR PARCERIACOM O HEMOCENTRO REGIONAL DECAICÓ/RN, TENDO POR OBJETOESPECÍFICO FACILITAR A EXECUÇÃO DOPROGRAMA DOAÇÃO DE SANGUECONSCIENTE. | 01/10/2021 |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - 013/2021 | Institui o programa de recuperação fiscal doMunicípio de São Fernando – REFIS e dá outras providências. | 01/10/2021 |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - 012/2021 | ALTERA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DESÃO FERNANDO/RN, A LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2011, ART. 98,CAPUT, O QUAL DEFINIU O PRAZO AQUISITIVO DA LICENÇA-PRÊMIO, ALÉM DE INCLUIR O PARÁGRAFO ÚNICO AO REFERIDO ARQUIVO. | 01/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 0824/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NOVALOR DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MILREAIS) NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIODE 2021. | 23/09/2021 |
| PROJETOS DE LEI - 026/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NOVALOR DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MILREAIS) NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIODE 2021. | 17/09/2021 |
| PROJETOS DE LEI - 021/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 310.000,00 (TREZENTOS E DEZ MIL REAIS) NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2021. | 17/09/2021 |
| PROJETOS DE LEI - 017/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2021. | 03/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 0822/2021 | Autoriza o Município de São Fernando/RN aestabelecer termo de colaboração cominstituições sem fins lucrativos para tratamentode pessoas na condição de vulnerabilidadesocial em decorrência de dependência química,e dá outras providências. | 24/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 0821/2021 | Ratifica denominação de vias públicas em SãoFernando/RN, e dá outras providências. | 24/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 0820/2021 | Cria o Conselho Municipal da Cultura CMC – edá outras providências. | 24/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 0819/2021 | Disciplina a utilização de veículos oficiais noMunicípio de São Fernando/RN, e dá outrasprovidências. | 24/08/2021 |
| LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL - 032/2021 | Acrescenta ao art. 99 da Lei Complementar Municipal n.º 005/2011, os §§§ 3.º, 4.º e 5.º, e dá outras providências | 24/08/2021 |
| LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL - 031/2021 | Cria o Programa Público “Pena Caipira” no âmbito do Município de São Fernando/RN. | 24/08/2021 |
| PROJETOS DE LEI - 016/2021 | Disciplina a utilização de veículos oficiais noMunicípio de São Fernando/RN, e dá outrasprovidências. | 16/08/2021 |
| PROJETOS DE LEI - 012/2021 | Ratifica denominação de vias públicas em SãoFernando/RN, e dá outras providências. | 16/08/2021 |
| PROJETOS DE LEI - 011/2021 | Cria o Conselho Municipal da Cultura CMC – edá outras providências. | 16/08/2021 |
| PROJETOS DE LEI - 010/2021 | Autoriza o Município de São Fernando/RN aestabelecer termo de colaboração cominstituições sem fins lucrativos para tratamentode pessoas na condição de vulnerabilidadesocial em decorrência de dependência química,e dá outras providências. | 16/08/2021 |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - 010/2021 | Acrescenta ao art. 99 da Lei Complementar Municipal n.º 005/2011, os §§§ 3.º, 4.º e 5.º, e dá outras providências | 13/08/2021 |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - 009/2021 | Cria o Programa Público “Pena Caipira” no âmbito do Município de São Fernando/RN. | 13/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 0818/2021 | EMENTA: Institui a Política Municipal deSaneamento Básico e dá outras providências. | 11/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 0817/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALORDE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) NOORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2021. | 10/08/2021 |
| PROJETOS DE LEI - 015/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALORDE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) NOORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2021. | 05/08/2021 |
| PROJETOS DE LEI - 013/2021 | EMENTA: Institui a Política Municipal deSaneamento Básico e dá outras providências. | 05/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 0816/2021 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração eexecução da lei orçamentária de 2022 e dá outrasprovidências. | 28/06/2021 |
| PROJETOS DE LEI - 008/2021 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração eexecução da lei orçamentária de 2022 e dá outrasprovidências. | 18/06/2021 |
| LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL - 030/2021 | Cria o “Programa Natalidade Controlada –PNC” no âmbito do Município de São Fernando/RN. | 17/06/2021 |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - 008/2021 | Cria o “Programa Natalidade Controlada –PNC” no âmbito do Município de São Fernando/RN. | 04/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 0815/2021 | Nomeia logradouro público e dá outrasprovidências. | 01/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 0814/2021 | Implanta na grade curricular do EnsinoFundamental do Sistema Municipal de Ensino adisciplina “Iniciação Musical”, e dá outrasprovidências. | 01/06/2021 |
| LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL - 029/2021 | Cria o Programa Público “Melhoramento da Qualidade Genética” no âmbito do Município de São Fernando/RN. | 01/06/2021 |
| LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL - 028/2021 | Cria o Programa Público “Lar Meu Aconchego”no âmbito do Município de São Fernando/RN | 01/06/2021 |
| LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL - 027/2021 | Cria o Programa Público “Água Produtiva” no âmbito do Município de São Fernando/RN | 01/06/2021 |
| LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL - 026/2021 | Cria o Programa Público “Água Boa” no âmbitodo Município de São Fernando/RN | 01/06/2021 |
| LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL - 025/2021 | Cria o Programa Público “Forragem Nutritiva”no âmbito do Município de São Fernando/RN, | 01/06/2021 |
| LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL - 024/2021 | Cria o Programa Público “Semear” no âmbitodo Município de São Fernando/RN | 01/06/2021 |
| LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL - 023/2021 | Cria o Programa Público “Casa Renovada” no âmbito do Município de São Fernando/RN | 01/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 813/2021 | AUTORIZA O CHEFE DO PODEREXECUTIVO A AMPLIAR O NÚMERO DEINGRESSANTES DA COMISSÃO DEVIGILÂNCIA SANITÁRIA E BEM COMOCONCEDER JETON PARA PAGAMENTOEM REGIME DE PLANTÃO, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS. | 27/05/2021 |
| PROJETOS DE LEI - 007/2021 | AUTORIZA O CHEFE DO PODEREXECUTIVO A AMPLIAR O NÚMERO DEINGRESSANTES DA COMISSÃO DEVIGILÂNCIA SANITÁRIA E BEM COMOCONCEDER JETON PARA PAGAMENTOEM REGIME DE PLANTÃO, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS. | 25/05/2021 |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - 007/2021 | Cria o Programa Público “Lar Meu Aconchego”no âmbito do Município de São Fernando/RN | 21/05/2021 |
| PROJETOS DE LEI - 006/2021 | Nomeia logradouro público e dá outrasprovidências. | 21/05/2021 |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - 006/2021 | Cria o Programa Público “Casa Renovada” no âmbito do Município de São Fernando/RN | 21/05/2021 |
| PROJETOS DE LEI - 005/2021 | Implanta na grade curricular do EnsinoFundamental do Sistema Municipal de Ensino adisciplina “Iniciação Musical”, e dá outrasprovidências. | 21/05/2021 |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - 005/2021 | Cria o Programa Público “Água Produtiva” no âmbito do Município de São Fernando/RN | 21/05/2021 |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - 004/2021 | Cria o Programa Público “Água Boa” no âmbitodo Município de São Fernando/RN | 21/05/2021 |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - 003/2021 | Cria o Programa Público “Melhoramento da Qualidade Genética” no âmbito do Município de São Fernando/RN. | 21/05/2021 |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - 002/2021 | Cria o Programa Público “Forragem Nutritiva”no âmbito do Município de São Fernando/RN | 21/05/2021 |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - 001/2021 | Cria o Programa Público “Semear” no âmbitodo Município de São Fernando/RN | 21/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 812/2021 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipalde Acompanhamento e Controle Social doFundo de Manutenção e Desenvolvimento daEducação Básica e de Valorização dosProfissionais da Educação – CACS/FUNDEB. | 31/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 811/2021 | Ratifica Protocolo de Intenções para a firmatura deConsórcio Público Intermunicipal de Saúde doSeridó – CISS, e dá outras providências. | 31/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 810/2021 | Retifica codificação de nível na Lei Municipaln.º 740, de 01 de junho de 2017, e dá outrasprovidências. | 31/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 0809/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 265.707,89 (DUZENTOS E SESSENTA E CINCO ,IL SETECENTS E SETE REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS) NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2021. | 31/03/2021 |
| RESOLUÇÕES - 001/2021 | Institui e regulamenta a modalidade de reuniões do plenário da Câmara Municipal de São Fernando-RN com o uso de tecnologia por videoconferência e participação pela Internet dos vereadores, de maneira a garantir a continuidade do Processo Legislativo durante a emergência de saúde pública relacionada à pandemia do COVID-19 e assemelhados. | 30/03/2021 |
| PROJETOS DE LEI - 004/2021 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipalde Acompanhamento e Controle Social doFundo de Manutenção e Desenvolvimento daEducação Básica e de Valorização dosProfissionais da Educação – CACS/FUNDEB. | 26/03/2021 |
| PROJETOS DE LEI - 002/2021 | Retifica codificação de nível na Lei Municipaln.º 740, de 01 de junho de 2017, e dá outrasprovidências. | 19/03/2021 |
| PROJETOS DE LEI - 001/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 265.707,89 (DUZENTOS E SESSENTA E CINCO, IL SETECENTOS E SETE REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS) NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO 2021. | 19/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 0781/2019 | Dispõe sobre a proibição de edificações nas proximidades da área de disposições de resíduos do Município da São Fernando/RN, além de outras práticas, e dá outras providências. | 19/06/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 0780/2019 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências. | 19/06/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 0779/2019 | Dispões sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências. | 07/06/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 0778/2019 | FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, PARÁGRAFOS 3o e 4o DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/06/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 0775/2019 | Autoriza o Poder Executivo á abertura de crédito especial no valor de R$ 6.779,00 (seis mil, setecentos e setenta e nove reais) no orçamento do exercício de 2019 | 15/03/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 0774/2019 | Dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro á filarmônica de interesse do Município de São Fernando/RN e dá outras providências . | 14/03/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 0773/2019 | Dispõe sobre a organização e estrutura administrativa da câmara municípal de São Fernando-RN, e dá outras providências. | 14/03/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 0772/2019 | Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agentes de Combate ás Endemias - ACE, de forma escalonada e dá outras providências. | 11/03/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 0441/2003 | Dispõe sobre a delimitação do Perímetro Urbano de São Fernando – RN, e dá outras providências | 30/10/2003 |
| RGI - 014/1993 | Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Fernando-RN. | 01/10/1993 |
| LEI ORGÂNICA - 01/1990 | LEI ORGÂNICA MUNICIPAL | 03/04/1990 |