PROJETOS DE LEI - 14/2026

Informações da lei municipal
Data: 29/04/2026
Número: 14
Exercício: 2026
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

RECONHECE O SERVIÇO DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA COMO ATIVIDADE AUXILIAR DE SAÚDE E PARTE INTEGRANTE DA ASSISTÊNCIA AO PACIENTE, NO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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