LEI MUNICIPAL - 0976/2026

Informações da lei municipal
Data: 26/01/2026
Número: 0976
Exercício: 2026
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

INSTITUI A TAXA DE SERVIÇOS DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO DOMICILIAR E COMERCIAL – TSCTESDC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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