PROJETOS DE LEI - 01/2026

Informações da lei municipal
Data: 13/01/2026
Número: 01
Exercício: 2026
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Array

Descrição

ALTERA A LEI MUNICIPAL N.° 584/2009, NO QUE TANGE A INDENIZAÇÃO DE LICENÇA ESPECIALEA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE CARREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos


Qual o seu nível de satisfação com essa página?

ATRICON