DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS E ACESSÍVEIS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivos
Lista de arquivos relacionados a lei municipal
Nome do Arquivo
Ações
LEI_MUNICIPAL_0965_2025_0000001.pdf
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
Preencha as informações
O Portal do(a) Câmara Municipal de São Fernando utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade.
Ao continuar navegando, você concorda com estas condições?
