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INDICAÇÃO: 06/2026

Informações da matéria
Autor: IANNE BRILHANTE DE ARAÚJO
Data: 29/05/2026
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Ementa

INDICAR AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE ESTUDO DE VIABILIDADE PARA A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL, BEM COMO A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI ESPECÍFICO E A INCLUSÃO DA RESPECTIVA PREVISÃO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL.

Justificativa

Indicar ao Chefe do Poder Executivo Municipal a realização de estudo de viabilidade para a criação da Guarda Municipal, bem como a elaboração de Projeto de Lei específico e a inclusão da respectiva previsão no orçamento municipal.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
29/05/2026 16:07:11 CADASTRADO 
AGENTE: AGUINALDO SILVA DINIZ
CADASTRADO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

IANNE BRILHANTE DE ARAÚJO

VEREADOR(A)

MDB

Autor

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Descrição Arquivos
PP_06_2026_0000001.pdf

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