Ementa

SOLICITAR O ENVIO DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR A ESTA CASA, COM A FINALIDADE DE ALTERAR A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 005/2011, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO, OBJETIVANDO AMPLIAR O PERÍODO DA LICENÇAMATERNIDADE DAS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE 120 (CENTO E VINTE) PARA 180 (CENTO E OITENTA) DIAS.

Justificativa

Solicitar o envio de Projeto de Lei Complementar a esta Casa, com a finalidade de alterar a Lei Complementar Municipal nº 005/2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta do Município, objetivando ampliar o período da licençamaternidade das servidoras públicas municipais de 120 (cento e vinte) para 180 (cento e oitenta) dias.