SOLICITANDO QUE ADOTE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE ASSEGURAR A PERMANÊNCIA DE UMA TÉCNICA EM ENFERMAGEM NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS) DAS COMUNIDADES RAMADA E SABOEIRO NOS DIAS EM QUE NÃO HOUVER ATENDIMENTO MÉDICO, GARANTINDO ASSIM SUPORTE BÁSICO DE SAÚDE À POPULAÇÃO LOCAL, COMO TAMBÉM ESTUDE A POSSIBILIDADE DE AMPLIAR O NÚMERO DE DIAS DE ATENDIMENTO MÉDICO, DENTISTA E DE ENFERMAGEM NESSAS LOCALIDADES, ATENDENDO ÀS NECESSIDADES DOS MORADORES DA ZONA RURAL.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 09/05/2025 19:56:54 | CADASTRADO | CADASTRADO |
REQUERIMENTO N° 76/2025
CONSIDERANDO QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ATRIBUI À FISCALIZAÇÃO DO
MUNICÍPIO ÀS CÂMARAS MUNICIPAIS, NOS SEGUINTES TERMOS:
ART. 31: "A FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO SERÁ EXERCIDA PELO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL, MEDIANTE CONTROLE EXTERNO..."
§1°: "O CONTROLE EXTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL SERÁ EXERCIDO COM O AUXÍLIO DO
TRIBUNAL DE CONTAS DOS ESTADOS OU DO MUNICÍPIO OU DOS CONSELHOS OU TRIBUNAIS
DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, ONDE HOUVER."
CONSIDERANDO QUE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ESTABELECE:
ART. 74 É DE COMPETÊNCIA DO PREFEITO:
XIII - "PRESTAR A CÂMARA DENTRO DE 15 (QUINZE) DIAS, AS INFORMAÇÕES POR ELA
SOLICITADAS, SALVO PRORROGAÇÃO, A SEU PEDIDO E POR PRAZO DETERMINADO..."
CONSIDERANDO QUE O DECRETO-LEI N.° 201/1967, DISPÕE, EM SEU
ARTIGO 4°, QUE: "SÃO INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS DOS PREFEITOS
MUNICIPAIS SUJEITAS AO JULGAMENTO PELA CÂMARA DOS VEREADORES
SANCIONADAS COM A CASSAÇÃO DO MANDATO:"
E
"I - IMPEDIR O FUNCIONAMENTO REGULAR DA CÂMARA;"
"III - DESATENDER, SEM MOTIVO JUSTO, AS CONVOCAÇÕES OU OS PEDIDOS DE
INFORMAÇÕES DA CÂMARA, QUANDO FEITOS A TEMPO E EM FORMA REGULAR;"
O VEREADOR SIGNATÁRIO DO PRESENTE, REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO,
NOS TERMOS DA LEI, AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, COM
VISTAS A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO O SEGUINTE:
SOLICITANDO QUE ADOTE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE ASSEGURAR A
PERMANÊNCIA DE UMA TÉCNICA EM ENFERMAGEM NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
(UBS) DAS COMUNIDADES RAMADA E SABOEIRO NOS DIAS EM QUE NÃO HOUVER
ATENDIMENTO MÉDICO, GARANTINDO ASSIM SUPORTE BÁSICO DE SAÚDE À POPULAÇÃO
LOCAL, COMO TAMBÉM ESTUDE A POSSIBILIDADE DE AMPLIAR O NÚMERO DE DIAS DE
ATENDIMENTO MÉDICO, DENTISTA E DE ENFERMAGEM NESSAS LOCALIDADES, ATENDENDO
ÀS NECESSIDADES DOS MORADORES DA ZONA RURAL.
JUSTIFICATIVA:
A PRESENTE SOLICITAÇÃO SE FUNDAMENTA NA NECESSIDADE DE GARANTIR O
ACESSO CONTÍNUO E BÁSICO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE PARA OS MORADORES DAS
COMUNIDADES RAMADA E SABOEIRO. ATUALMENTE, A AUSÊNCIA DE PROFISSIONAIS DE
ENFERMAGEM NOS DIAS EM QUE NÃO HÁ ATENDIMENTO MÉDICO COMPROMETE A
ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA POPULAÇÃO, ESPECIALMENTE EM CASOS DE AFERIÇÃO DE SINAIS
VITAIS, APLICAÇÃO DE MEDICAMENTOS PRESCRITOS, CURATIVOS, ENTRE OUTROS
PROCEDIMENTOS BÁSICOS.
ALÉM DISSO, OS DIAS DE ATENDIMENTO MÉDICO SÃO LIMITADOS, O QUE GERA SOBRECARGA
NOS DIAS DISPONÍVEIS E DIFICULTA O ACOMPANHAMENTO ADEQUADO DE PACIENTES COM
NECESSIDADES REGULARES DE ACOMPANHAMENTO.
A PRESENÇA CONSTANTE DE UM PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM E A AMPLIAÇÃO DOS
ATENDIMENTOS SÃO MEDIDAS QUE CONTRIBUIRÃO SIGNIFICATIVAMENTE PARA A PROMOÇÃO
DA SAÚDE, PREVENÇÃO DE DOENÇAS E MELHORIA NA QUALIDADE DE VIDA DESSAS
COMUNIDADES.
CERTO DO VOSSO PRONTO ATENDIMENTO, DE ACORDO COM A
LEGISLAÇÃO VIGENTE, NO PRAZO LEGAL, EXTERNO MINHAS CORDIAIS SAUDAÇÕES.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN, EM 09 DE MAIO
DE 2025.
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