Ementa

SOLICITANDO A EXTENSÃO DO PROJETO “BEM ESTAR” Á COMUNIDADE COELHO E COMUNIDADES CIRCUNVIZINHAS.

Justificativa

REQUERIMENTO Nº 45/2025

CONSIDERANDO QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ATRIBUI À FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO ÀS CÂMARAS MUNICIPAIS, NOS SEGUINTES TERMOS:

ART. 31: A FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO SERÁ EXERCIDA PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, MEDIANTE CONTROLE EXTERNO...'A71º: O CONTROLE EXTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL SERÁ EXERCIDO COM O AUXÍLIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS ESTADOS OU DO MUNICÍPIO OU DOS CONSELHOS OU TRIBUNAIS DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, ONDE HOUVER.CONSIDERANDO QUE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ESTABELECE:

ART. 74 – É DE COMPETÊNCIA DO PREFEITO:

XIII – “PRESTAR A CÂMARA DENTRO DE 15 (QUINZE) DIAS, AS INFORMAÇÕES POR ELA SOLICITADAS, SALVO PRORROGAÇÃO, A SEU PEDIDO E POR PRAZO DETERMINADO...”

CONSIDERANDO QUE O DECRETO-LEI N.º 201/1967, DISPÕE, EM SEU ARTIGO 4º, QUE: SÃO INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS DOS PREFEITOS MUNICIPAIS SUJEITAS AO JULGAMENTO PELA CÂMARA DOS VEREADORES E SANCIONADAS COM A CASSAÇÃO DO MANDATO:”

“I - IMPEDIR O FUNCIONAMENTO REGULAR DA CÂMARA;“III - DESATENDER, SEM MOTIVO JUSTO, AS CONVOCAÇÕES OU OS PEDIDOS DE INFORMAÇÕES DA CÂMARA, QUANDO FEITOS A TEMPO E EM FORMA REGULAR;

O VEREADOR SIGNATÁRIO DO PRESENTE, REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, NOS TERMOS DA LEI, AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, O SEGUINTE:

SOLICITANDO A EXTENSÃO DO PROJETO “BEM ESTAR” Á COMUNIDADE COELHO E COMUNIDADES CIRCUNVIZINHAS.

JUSTIFICATIVA:

TAL SOLICITAÇÃO CONSIDERANDO QUE REFERIDAS COMUNIDADES CARECEM DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À PROMOÇÃO DA SAÚDE, QUALIDADE DE VIDA E BEM-ESTAR SOCIAL. O PROJETO “BEM ESTAR”, IRÁ SE MOSTRAR EFICAZ NA OFERTA DE SERVIÇOS ESSENCIAIS E NA MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VIDA DA POPULAÇÃO ATENDIDA.

A AMPLIAÇÃO DESSE PROGRAMA PARA A COMUNIDADE COELHO E ENTORNO REPRESENTARÁ UM IMPORTANTE PASSO NA DESCENTRALIZAÇÃO DE AÇÕES DO PODER EXECUTIVO, PROMOVENDO MAIS INCLUSÃO SOCIAL E EQUIDADE NO ACESSO AOS SERVIÇOS.

CERTO DO VOSSO PRONTO ATENDIMENTO, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, NO PRAZO LEGAL, EXTERNO MINHAS CORDIAIS SAUDAÇÕES.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN, EM 10 DE ABRIL DE 2025.

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DIONÍSIO EULÂMPIO DOS SANTOS NETO

VEREADOR