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CONSIDERANDO QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ATRIBUI À FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO ÀS CÂMARAS MUNICIPAIS, NOS SEGUINTES TERMOS:

ART. 31: A FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO SERÁ EXERCIDA PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, MEDIANTE CONTROLE EXTERNO...'A71º: O CONTROLE EXTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL SERÁ EXERCIDO COM O AUXÍLIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS ESTADOS OU DO MUNICÍPIO OU DOS CONSELHOS OU TRIBUNAIS DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, ONDE HOUVER.CONSIDERANDO QUE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ESTABELECE:

ART. 74 – É DE COMPETÊNCIA DO PREFEITO:

XIII – “PRESTAR A CÂMARA DENTRO DE 15 (QUINZE) DIAS, AS INFORMAÇÕES POR ELA SOLICITADAS, SALVO PRORROGAÇÃO, A SEU PEDIDO E POR PRAZO DETERMINADO...”

CONSIDERANDO QUE O DECRETO-LEI N.º 201/1967, DISPÕE, EM SEU ARTIGO 4º, QUE: SÃO INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS DOS PREFEITOS MUNICIPAIS SUJEITAS AO JULGAMENTO PELA CÂMARA DOS VEREADORES E SANCIONADAS COM A CASSAÇÃO DO MANDATO:”

“I - IMPEDIR O FUNCIONAMENTO REGULAR DA CÂMARA;“III - DESATENDER, SEM MOTIVO JUSTO, AS CONVOCAÇÕES OU OS PEDIDOS DE INFORMAÇÕES DA CÂMARA, QUANDO FEITOS A TEMPO E EM FORMA REGULAR;

O VEREADOR SIGNATÁRIO DO PRESENTE, REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, NOS TERMOS DA LEI, AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, COM VISTAS À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER, O SEGUINTE:

SOLICITO, QUE SEJA PROVIDENCIADA A CRIAÇÃO DE UMA TURMA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA), NA ESCOLA LUIZ CONRADO NA COMUNIDADE RURAL RAMADA.

JUSTIFICATIVA:

A PRESENTE SOLICITAÇÃO TEM POR OBJETIVO OFERECER OPORTUNIDADES DE EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS QUE, POR DIFERENTES MOTIVOS, NÃO PUDERAM CONCLUIR SEUS ESTUDOS NA IDADE ADEQUADA. A IMPLANTAÇÃO DE UMA TURMA DO EJA NA COMUNIDADE RURAL FACILITARÁ O ACESSO À EDUCAÇÃO, REDUZINDO A NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO E INCENTIVANDO A PERMANÊNCIA DOS ALUNOS NO ENSINO. ESSA INICIATIVA CONTRIBUIRÁ SIGNIFICATIVAMENTE PARA A INCLUSÃO SOCIAL E O DESENVOLVIMENTO PESSOAL E PROFISSIONAL DA POPULAÇÃO LOCAL, PROMOVENDO MELHORIAS NA QUALIDADE DE VIDA E NO DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO.

CERTO DO VOSSO PRONTO ATENDIMENTO, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, NO PRAZO LEGAL, EXTERNO MINHAS CORDIAIS SAUDAÇÕES.

SÃO FERNANDO/RN, 27 DE MARÇO DE 2025.

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DIONÍSIO EULÂMPIO DOS SANTOS NETO

VEREADOR