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CONSIDERANDO QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ATRIBUI À FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO ÀS CÂMARAS MUNICIPAIS, NOS SEGUINTES TERMOS:

ART. 31: A FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO SERÁ EXERCIDA PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, MEDIANTE CONTROLE EXTERNO...'A71º: O CONTROLE EXTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL SERÁ EXERCIDO COM O AUXÍLIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS ESTADOS OU DO MUNICÍPIO OU DOS CONSELHOS OU TRIBUNAIS DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, ONDE HOUVER.

CONSIDERANDO QUE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ESTABELECE:

ART. 74 – É DE COMPETÊNCIA DO PREFEITO:

XIII – “PRESTAR A CÂMARA DENTRO DE 15 (QUINZE) DIAS, AS INFORMAÇÕES POR ELA SOLICITADAS, SALVO PRORROGAÇÃO, A SEU PEDIDO E POR PRAZO DETERMINADO...”

CONSIDERANDO QUE O DECRETO-LEI N.º 201/1967, DISPÕE, EM SEU ARTIGO 4º, QUE: SÃO INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS DOS PREFEITOS MUNICIPAIS SUJEITAS AO JULGAMENTO PELA CÂMARA DOS VEREADORES E SANCIONADAS COM A CASSAÇÃO DO MANDATO:”

“I - IMPEDIR O FUNCIONAMENTO REGULAR DA CÂMARA;“III - DESATENDER, SEM MOTIVO JUSTO, AS CONVOCAÇÕES OU OS PEDIDOS DE INFORMAÇÕES DA CÂMARA, QUANDO FEITOS A TEMPO E EM FORMA REGULAR;

O VEREADOR SIGNATÁRIO DO PRESENTE, REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, NOS TERMOS DA LEI, AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, COM VISTAS À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER, O SEGUINTE:

SOLICITO, QUE SEJA PROVIDENCIADA A ALOCAÇÃO DE UM ÔNIBUS PARA O TRANSPORTE DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS, ESTUDANTES DE CURSOS TÉCNICOS E ESTUDANTES DO INSTITUTO FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (IFRN), CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO ADEQUADO DOS ESTUDANTES PARA O MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN.

JUSTIFICATIVA:

A PRESENTE SOLICITAÇÃO TEM POR OBJETIVO GARANTIR MELHORES CONDIÇÕES DE ACESSO AO ENSINO MÉDIO, SUPERIOR E TÉCNICO, UMA VEZ QUE O ÔNIBUS UTILIZADO ATUALMENTE PARA O TRANSPORTE DESSES ALUNOS É DESTINADO PARA O TRANSPORTE DE ALUNOS DA ZONA RURAL PARA A CIDADE, DIANTE DISSO, A ZONA RURAL DO MUNICÍPIO MUITAS VEZES FICA DESCOBERTO E OS ALUNOS SEM TRANSPORTE.

O AJUSTE DO TRANSPORTE CONTRIBUIRÁ PARA A FORMAÇÃO ACADÊMICA E PROFISSIONAL DOS JOVENS E ADULTOS DO MUNICÍPIO, ALÉM DE INCENTIVAR A QUALIFICAÇÃO DA MÃO DE OBRA LOCAL, BENEFICIANDO DIRETAMENTE O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DA REGIÃO.

CERTO DO VOSSO PRONTO ATENDIMENTO, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, NO PRAZO LEGAL, EXTERNO MINHAS CORDIAIS SAUDAÇÕES.

SÃO FERNANDO/RN, 27 DE MARÇO DE 2025.

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DIONÍSIO EULÂMPIO DOS SANTOS NETO

VEREADOR