Resumo
ART. 1°. FICA ALTERADA A REDAÇÃO DO ART. 34° DO PROJETO DE LEI Nº 34/2023, O QUAL PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: 34° - NA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DA UNIDADE FISCAL DE SÃO FERNANDO - UFSF, DEVERÁ SER CRIADA OUTRA FORMA PREVISTA EM LEI MUNICIPAL, PARA O FIM DE APURAÇÃO O VALOR DA MUITA.