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Data: 23/10/2023
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Resumo
ART. 1°. FICA ALTERADA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ART. 23° DO PROJETO DE LEI N° 34/2023, O QUAL PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: 23° [...] INCISO III. MULTA DIÁRIA DE 5(CINCO) VEZES NO VALOR DA UNIDADE FISCAL DE SÃO FERNANDO - UFSF POR METRO QUADRADO, QUE ESTÁ FIXADA NA LEI MUNICIPAL Nº 863/2022, NO VALOR DE R$ 15,00(QUINZE REAIS), EM CASO DE NÃO CUMPRIMENTO DA REGULARIZAÇÃO, NO PRAZO FIXADO PELO MUNICIPIO.


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23/10/2023 CADASTRADO CADASTRADO

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