Ementa

SOLICITA AO PODER LEGISLATIVO, NOS ALUDIDOS TERMOS ÍNSITOS NO REGIMENTO INTERNO QUE, OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADO O PROJETO DE LEI Nº 14/2023, QUE TRATA DA LDO, PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO PELO PROCURADOR DESTA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA, SOLICITANDO-LHE QUE PRESTE INFORMAÇÕES NO TOCANTE A PARTE JURIDICA, EM ESPECIAL, DA CONSTITUCIONALIDADE DAS DIRETRIZES ALL APONTADAS, PARA QUE OS VEREADORES POSSAM SE DEBRUÇAR SOBRE A MATÉRIA E APRESENTAR POSSÍVEIS EMENDAS AO PROJETO DA LDO MUNICIPAL. SOMENTE APÓS APRESENTAÇÃO DO PARECER JURÍDICO, DEVE A MATÉRIA SER ENCAMINHADA PARA AS COMISSÕES PROFERIR PARECERES E VOTO.