Ementa

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE PRESTE INFORMAÇÕES A ESTA CASA DE LEIS, QUANTAS AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL FORAM AJUIZADAS EM 2023? QUAL O VALOR TOTAL DESSAS AÇÕES AJUIZADAS? SE EXISTE PREVISÃO PARA REALIZAÇÃO DE REFIS DURANTE O PRESENTE EXERCÍCIO DE 2023? JUSTIFICA-SE O PRESENTE REQUERIMENTO, POIS SE TRATA DE UM ASSUNTO DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO, MUITO DISCUTIDO NO SEIO DA SOCIEDADE SÃOFERNANDENSE, ASSIM COMO TAL PEDIDO VISA CUMPRIR A FUNÇÃO FISCALIZADORA DO PODER LEGISLATIVO, ASSEGURADO PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS.