Resumo
SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. PREFEITO MUNICIPAL GENILSON MAIA QUE ENVIE A ESTA CASA LEGISLATIVA UM PROJETO DE LEI PARA QUE SEJA IMPLEMENTADO O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, CONFORME A LEI N° 14 434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022, E A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 124, DE 14 DE JULHO DE 2022 AO MESMO TEMPO, SOLICITA QUE SEJA ADEQUADO À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), COM ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, CASO NECESSÁRIO, TENDO EM VISTA OS RECURSOS QUE SERÃO RECEBIDOS PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM.