Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 11/12/2023

Data da ratificação: 21/12/2023

Valor estimado: R$ 38.841,00

Motivo da escolha da origem

A escolha da contratada é decorrente das seguintes razões: foi a licitante que apresentou a proposta mais vantajosa à administração pública, além de se adequar às exigências para contratação, como também por estar regular com as obrigações fiscais.

Justificativa do preço

O preço a ser pago pelos serviços objeto deste procedimento administrativo é resultado da mediana encontrada entre as propostas de preço enviadas a Câmara Municipal de São Fernando, estando em conformidade com valores pagos em labores com e com contratações similares contratados anteriormente pela Administração Pública, conforme previsibilidade inserta no art. 23, § 1.º, incisos IV da Lei Federal n.º 14.133/2021, e regulamento municipal consubstanciado no Decreto Municipal n.º 127, de 10 de março de 2022.

Fundamentação legal

ARTIGO 75 II DA LEI FEDERAL Nº 14133/2021

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DE FORMA DIRETA ATRAVÉS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 75, II, DA LEI FEDERAL N.º 14.133/2021,PARA FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES E DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN