Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 21/11/2023

Data da ratificação: 24/11/2023

Valor estimado: R$ 88.692,74

Motivo da escolha da origem

A escolha da contratada, foi baseada em critérios objetivos e legais, considerando o menor preço apresentado pela empresa e a regularidade de sua documentação de habilitação, conforme as exigências estabelecidas no referido Termo de Referência. A empresa em questão apresentou o menor preço entre os concorrentes, o que representa uma economia para a contratante, respeitando sempre o princípio da economicidade, tão relevante nas contratações públicas. A Construtora Serviços Urbanos e Locações SF EIRELI-ME demonstrou plena conformidade com todas as exigências documentais estipuladas no Termo de Referência da contratação. A regularidade da documentação comprova a capacidade técnica, jurídica e fiscal da empresa para executar o objeto do contrato. A empresa atendeu a todas as especificações e requisitos técnicos definidos no Termo de Referência. Isso garante que a prestação dos serviços ou a execução do projeto será realizada de acordo com as necessidades e padrões estabelecidos pela contratante. A escolha da Construtora Serviços Urbanos e Locações SF EIRELI-ME seguiu rigorosamente os princípios da legalidade e transparência, assegurando que a decisão foi pautada em critérios objetivos e na observância das normas vigentes para contratações públicas. Além do menor preço, a empresa apresentou vantagens competitivas, como experiência prévia em projetos semelhantes, prazos de execução mais curtos ou outros fatores que a tornam a opção mais vantajosa para a contratante. A escolha da empresa se baseia na confiança de que a Construtora Serviços Urbanos e Locações SF EIRELI-ME possui as condições necessárias para executar o contrato de forma satisfatória, assegurando o cumprimento dos prazos e a qualidade do serviço. A decisão de contratação está em conformidade com a legislação de licitações e contratos vigente, assegurando a legalidade do processo e a validade do contrato celebrado.

Justificativa do preço

A justificativa de preço para a escolha da empresa Construtora Serviços Urbanos e Locações SF EIRELI-ME, CNPJ N.º 28.178.818/0001-18, com base no menor preço apresentado, pode envolver diversos fatores que contribuíram para a decisão. A escolha da Construtora Serviços Urbanos e Locações SF EIRELI-ME se deve ao fato de que a empresa apresentou o menor preço entre os concorrentes. Isso representa uma economia significativa para a contratante, otimizando a utilização dos recursos públicos. A seleção do fornecedor com o menor preço seguiu os princípios da concorrência leal e transparente. A licitação ou processo de contratação foi conduzido de maneira a garantir a participação justa de todos os concorrentes, e a escolha do menor preço reflete a busca pela proposta mais vantajosa para a Administração Pública. A empresa vencedora apresentou uma proposta que atende plenamente aos requisitos técnicos estabelecidos no Termo de Referência. O menor preço não compromete a qualidade do serviço ou a conformidade com as especificações técnicas, assegurando que as necessidades da contratante serão devidamente atendidas. Além do mais, o preço a ser pago pelos serviços objeto deste procedimento administrativo foi retirada de tabelas oficiais utilizadas pela administração pública , estando em conformidade com valores pagos em labores com e com contratações similares contratados anteriormente pela Administração Pública, conforme previsibilidade inserta no art. 23, § 2.º, incisos I da Lei Federal n.º 14.133/2021, e regulamento municipal consubstanciado no Decreto Municipal n.º 127, de 10 de março de 2022.

Fundamentação legal

ARTIGO 75 I DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA EXECUTAR OBRAS CIVIS DE REFORMA E ADEQUAÇÃO DE PRÉDIO ONDE FUNCIONA A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO FERNANDO/RN.