Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 05/10/2023

Valor estimado: R$ 40.016,88

Motivo da escolha da origem

A escolha da contratada é decorrente das seguintes razões: foi a licitante que apresentou a proposta mais vantajosa à administração pública, além de se adequar às exigências para contratação, como também por estar regular com as obrigações fiscais. No tocante à pessoa jurídica de PAPELARIA SANTA DULCE LTDA, CNPJ nº 19.210.207/0001-19, com endereço na AV SERIDO 787 CENTRO CAICÓ/RN, a empresa apresentou a melhor proposta para a Administração nos critérios estabelecidos no Termo de Referência.

Justificativa do preço

O preço a ser pago pelos serviços objeto deste procedimento administrativo é resultado da média encontrada entre as propostas de preço enviadas a Câmara Municipal de São Fernando,conforme previsibilidade inserta no art. 23, § 1.º, inciso IV da Lei Federal n.º 14.133/2021, e regulamento municipal consubstanciado no Decreto Municipal n.º 127, de 10 de março de 2022.

Fundamentação legal

ARTIGO 75 II DA LEI FEDERAL 14133/2021

Informações do objeto

AQUISIÇÃO GRADUAL DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, COM SUAS ESPECIFICAÇÕES DESCRITAS NO ANEXO I, PELO LEGISLATIVO MUNICIPAL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO.