Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 29/02/2024

Data da divulgação do extrato: 01/03/2024

Valor estimado: R$ 23.920,60

Motivo da escolha da origem

A escolha recaiu sobre a pessoa jurídica: PEDRO PAULINO DE ARAUJO FILHO-ME, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 49.874.492/0001-33, com endereço à AV CAPITAO JOSE INACIO,67B, CENTRO, SÃO FERNANDO/RN, porque foi a empresa que apresentou a proposta mais vantajosa para administração, conforme consta anexado ao processo.

Justificativa do preço

A escolha da proposta mais vantajosa foi decorrente de um orçamento realizado pela Câmara Municipal de São Fernando, o que nos permite inferir que os preços se encontram compatível com a realidade mercadológica, bem como, dentro dos limites previstos nos termos do Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações que assim prevê: Art. 75. É dispensável a licitação: II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil, novecentos e seis reais e dois centavos), no caso de outros serviços e compras; alterado pelo Decreto Federal 11.871/2023; Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com o seguinte proponente: PEDRO PAULINO DE ARAUJO FILHO-ME, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 49.874.492/0001-33, com endereço à AV CAPITAO JOSE INACIO,67B, CENTRO, SÃO FERNANDO/RN, com o valor global de R$ 23.815,80 (Vinte e Três Mil Oitocentos e Quinze Reais e Oitenta Centavos), a ser pago em conformidade com os procedimentos realizados, conforme o preço apresentado na proposta de preços.

Fundamentação legal

ARTIGO 75 II LEI FEDERAL Nº 14133/2021

Informações do objeto

AQUISIÇÃO GRADUAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES E DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN.