Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do extrato:
01/02/2024
Data da divulgação do extrato:
02/02/2024
Data da ratificação:
01/02/2024
Valor estimado: R$
7.200,00
Motivo da escolha da origem
A contratação da empresa CESTA DE PREÇOS - SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS E CAPACITAÇÕES LTDA pela Câmara Municipal de São Fernando, através de inexigibilidade, prestar serviços de cessão de uso de software para auxílio na formação e elaboração de cestas de preços das compras públicas, pode ser justificada pelos seguintes motivos:
Em atenção à necessidade de contratação de serviços da empresa CESTA DE PREÇOS - SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS E CAPACITAÇÕES LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 26.776.175/0001-89, manifestamos a presente justificativa em conformidade com o artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, que regula as normas gerais de licitação e contratação no âmbito público.
I. Da Inexigibilidade de Licitação:
O artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/2021 prevê a possibilidade de contratação por inexigibilidade de licitação nos casos em que houver inviabilidade de competição, justificada pela natureza singular do serviço ou produto, bem como pela notória especialização do fornecedor. Neste contexto, a empresa CESTA DE PREÇOS - SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS E CAPACITAÇÕES LTDA destaca-se por sua expertise comprovada no segmento em que atua.
II. Da Notória Especialização:
A empresa em questão possui comprovada notória especialização na prestação de serviços tecnológicos e capacitações, conforme atestado por outros órgãos e administrações públicas, como evidenciado nos extratos de contratos e termos aditivos em anexo a este memorando. Esses documentos atestam a eficiência e competência da empresa em fornecer soluções tecnológicas e serviços de capacitação.
III. Dos Extratos de Contratos e Termos Aditivos:
Em anexo a este memorando, apresentamos extratos de contratos e termos aditivos celebrados entre a empresa CESTA DE PREÇOS - SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS E CAPACITAÇÕES LTDA e outras administrações públicas. Tais documentos reforçam a notoriedade e a confiabilidade da empresa em fornecer serviços de qualidade, justificando, assim, a escolha por inexigibilidade de licitação.
Dessa forma, considerando a singularidade dos serviços prestados pela CESTA DE PREÇOS - SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS E CAPACITAÇÕES LTDA e a sua notória especialização, entendemos ser justificável a contratação por inexigibilidade de licitação, conforme preconiza a legislação vigente.
Justificativa do preço
O contrato de licença anual de uso de software será de R$7.200,00 (sete mil e duzentos reais) com 1 licenças, com 3 usuarios SIMULTANEOS, (incluindo o treinamento dos usuarios e suporte técnico especializado) disponibilizados no momento da assinatura do contrato e emissão da nota de empenho. Haverá suspensão automática do acesso caso o valor da licença não seja pago em até 30 dias em parcela
única;
II. O acesso ao sistema CESTA DE PREÇOS é via Internet pelo site www.cestadeprecos.com, sendo totalmente em ambiente Web..
III. O login é de utilização exclusiva pelo órgão contratante e somente pode ser utilizado
para as finalidades contratuais.
Fundamentação legal
ARTIGO 74 DA LEI FEDERAL Nº 14133/2021
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA QUE SE DISPONHA A PRESTAR SERVIÇOS DE CESSÃO DE USO DE SOFTWARE PARA AUXÍLIO NA FORMAÇÃO E ELABORAÇÃO DE CESTAS DE PREÇOS DAS COMPRAS PÚBLICAS.
