Informações da lei municipal
Data: 16/08/2021
Número: 010
Exercício: 2021
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO/RN AESTABELECER TERMO DE COLABORAÇÃO COMINSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS PARA TRATAMENTODE PESSOAS NA CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADESOCIAL EM DECORRÊNCIA DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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