INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ESTABELECE NORMAS DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, HIGIENE, LIMPEZA, UTILIZAÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS, FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES, SOSSEGO PÚBLICO, PROTEÇÃO DA COLETIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.