INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE OBRAS, EDIFICAÇÕES, URBANISMO E INFRAESTRUTURA URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO/RN, ESTABELECE NORMAS PARA O PLANEJAMENTO, LICENCIAMENTO, EXECUÇÃO, FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DAS OBRAS PÚBLICAS E PRIVADAS, DISCIPLINA O ORDENAMENTO DO ESPAÇO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.