LEI MUNICIPAL - 0998/2026

Informações da lei municipal
Data: 14/05/2026
Número: 0998
Exercício: 2026
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

ALTERA DISPOSITIVOS DALEI MUNICIPAL N.º 0909/2023, REVOGA EXPRESSAMENTE DISPOSITIVOS INCOMPATÍVEIS COM O REGIME CONSTITUCIONAL DE FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORESE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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