ESTABELECE, NO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO/RN, O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A LEGISLAÇÃO FEDERAL EM VIGOR, ESPECIALMENTE AS LEIS FEDERAIS N.ºS 8.069/1990 E 13.431/2017.