DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN PARA O SEGUNDO BIÊNIO (2027/2028), EM ATENDIMENTO À RECOMENDAÇÃO MINISTERIAL Nº 7281400/2025, DA 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CAICÓ/RN, E EM OBSERVÂNCIA À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.