Informações da lei municipal
Data: 25/04/2024
Número: 06
Exercício: 2024
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
AUTORIZA NEGOCIAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA O RESSARCIMENTO DE DÍVIDAS APURADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RELAÇÃO A SERVIDORES PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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