LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL - 042/2024

Informações da lei municipal
Data: 27/03/2024
Número: 042
Exercício: 2024
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO/RN – REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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