Descrição
REGULAMENTA O PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, NO QUE SE REFERE AOS PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES E APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PARA FAZER CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES CONSTANTES NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, PARCELAMENTO DO SOLO E CÓDIGOS DE OBRAS E POSTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.