Informações da lei municipal
Data: 04/08/2023
Número: 0888
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS DE TERRAS/LOTES URBANOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO/RN AO INSTITUTO BRASILEIRO DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL –IBRHIS, PARA DESENVOLVER AÇÕES VOLTADAS A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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