Descrição
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS DE TERRAS/LOTES URBANOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO/RN AO INSTITUTO BRASILEIRO DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL- IBRHIS, PARA DESENVOLVER AÇÕES VOLTADAS A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.