Informações da lei municipal
Data: 28/12/2022
Número: 0863
Exercício: 2022
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
INSTITUI A TAXA DE SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR E COMERCIAL – TSCLDC, INCLUSIVE TRANSPORTE E TRANSBORDO, E DE TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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