Informações da lei municipal
Data: 18/11/2022
Número: 26
Exercício: 2022
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
REVOGA PARCIALMENTE A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 035, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022, ESPECIALMENTE O § 8.º DO ART. 4.º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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