PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - 03/2022

Informações da lei municipal
Data: 21/10/2022
Número: 03
Exercício: 2022
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO/RN – REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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