LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL - 038/2022

Informações da lei municipal
Data: 26/12/2022
Número: 038
Exercício: 2022
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
REGULAMENTA O ART. 129 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 005/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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