PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - 01/2022

Informações da lei municipal
Data: 04/11/2022
Número: 01
Exercício: 2022
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
ACRESCENTA À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º001/2007, A TAXA PELA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE CAPINAGEM DA VEGETAÇÃO NATURAL E LIMPEZA DE ENTULHOS EM LOTES URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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