LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL - 033/2021

Informações da lei municipal
Data: 22/11/2021
Número: 033
Exercício: 2021
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO – REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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