Informações da lei municipal
Data: 19/06/2019
Número: 0781
Exercício: 2019
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EDIFICAÇÕES NAS PROXIMIDADES DA ÁREA DE DISPOSIÇÕES DE RESÍDUOS DO MUNICÍPIO DA SÃO FERNANDO/RN, ALÉM DE OUTRAS PRÁTICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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