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REQ. Nº 029/2026 - Solicitou ao Executivo o envio de um Projeto de Lei Complementar.

Por Aguinaldo 22/05/2026 #Município
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Foto: Vereador Dionísio Eulâmpio (UNIÃO BRASIL)

Solicitou ao Executivo o envio de um Projeto de Lei Complementar para alterar o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município. O objetivo é ampliar o período da licença-maternidade das servidoras públicas municipais de 120 para 180 dias.

A ampliação é defendida com base no interesse social e na recomendação do Ministério da Saúde para que a amamentação exclusiva ocorra até os 6 meses de idade, garantindo um melhor desenvolvimento infantil, fortalecimento imunológico e valorização das servidoras.

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